Ibaretama · 12 de novembro de 2026
INSTITUI A COMISSÃO FISCALIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA - INSTITUI A COMISSÃO FISCALIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 0026/2026, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.
INSTITUI A COMISSÃO FISCALIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Senhora Elíria Maria Freitas de Queiroz, Prefeita do Município de Ibaretama-CE, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso I do art. 38 e pelo inciso XIV do art. 45 da Lei Orgânica Municipal; e
CONSIDERANDO o disposto no art. 37, incisos II e III, da Constituição Federal, que exige aprovação prévia em concurso público para a investidura em cargo efetivo;
CONSIDERANDO a necessidade de prover cargos efetivos vagos da Prefeitura Municipal de Ibaretama/CE, para assegurar a continuidade e a qualidade das ações e serviços públicos;
CONSIDERANDO o disposto no art. 169, § 1º, da Constituição Federal, nos arts. 16, 17, 21 e 22 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 12, inciso VII, da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Fiscalizadora do Concurso Público da Prefeitura Municipal de Ibaretama/CE, com a finalidade de acompanhar, fiscalizar e supervisionar a execução do certame, cuja organização será atribuída a entidade contratada para esse fim.
Parágrafo único. A Comissão de que trata o caput terá competência para deliberar sobre aspectos administrativos relacionados ao concurso até a publicação do edital, após o que a entidade organizadora assumirá a responsabilidade pelos atos executórios do certame.
Art. 2° - A Comissão será composta pelos seguintes membros:
I – Francisco Karpegeanne Alexandre Vieira, matrícula nº 4622219, ocupante do cargo de Secretário de Finanças, Administração e Planejamento do Município de Ibaretama-CE;
II – Francisco Jackson Perigoso de Oliveira, matrícula nº 4622332, ocupante do cargo de Subprocurador do Município de Ibaretama-CE;
III – Cláudia Maria Soares dos Santos, matrícula nº 0730513, ocupante do cargo de Secretária Executiva na Secretaria de Governo do Município de Ibaretama-CE;
IV – Emiliana Oliveira Santos, portaria nº 339/2026-GP, de 04 de agosto de 2026, ocupante do cargo de Diretora do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) – Proteção Social Básica do Município de Ibaretama-CE;
V – Lucas Saturnino Oliveira, portaria nº 158/2025, de 02 de janeiro de 2025, ocupante do cargo de Assessor Especial de Políticas Públicas do Município de Ibaretama-CE;
Art. 3° Compete à Comissão Fiscalizadora:
I – acompanhar a elaboração do edital do concurso público;
II – fiscalizar a execução do contrato firmado com a entidade organizadora;
III – supervisionar a aplicação das provas e demais fases do certame;
IV – analisar e deliberar sobre eventuais questões administrativas relacionadas ao concurso;
V – zelar pela observância dos princípios que regem a Administração Pública.
Art. 4º Caberá à Secretaria competente expedir atos complementares necessários à fiel execução deste Decreto.
Art. 5° Após a homologação do resultado final do concurso público, a Comissão Fiscalizadora será automaticamente extinta.
Art. 6° Este Decreto entra em vigor a partir da data da sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama/CE, 11 de novembro de 2026.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ
Prefeita Municipal de Ibaretama-CE