Ibaretama · 13 de março de 2023
LEI MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
LEI MUNICIPAL
LEI Nº 258/2023 IBARETAMA/CE 07 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre a alteração do artigo 1º da Lei Municipal nº 236, de 17 de dezembro de 2021 e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Ibaretama, Estado do Ceará, Sra. Elíria Maria Freitas de Queiroz, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Ibaretama, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. – O Artigo 1º da Lei nº 236/2021 de 17 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º – Fica o(a) Chefe do Poder Executivo Municipal de Ibaretama autorizado(a) a contratar anualmente, até 3.000 (três mil) horas de serviços de trator para gradagem de terras para atender o pequeno e o médio agricultor.
Art. 2º - Os demais dispositivos permanecem inalterados.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama– CE., em 07 de março de 2023.
ELIRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ
Prefeita Municipal