Ibaretama · 5 de agosto de 2026
PORTARIA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
PORTARIA MUNICIPAL
GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 335/2026, DE 03 AGOSTO DE 2026.
DESIGNA O AGENTE DE CONTRATAÇÃO, A EQUIPE DE APOIO E A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, DA LEI MUNICIPAL Nº 285, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IBARETAMA, Estado do Ceará, ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, a Lei Municipal nº 285, de 29 de dezembro de 2023, e a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
CONSIDERANDO a necessidade de designação do Agente de Contratação, da Equipe de Apoio e da Comissão de Contratação para condução dos procedimentos licitatórios e dos procedimentos auxiliares da Administração Pública Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º. Designar o servidor RAFAEL COSTA MARTINS, CPF nº ***.***.***-**, para exercer a função de Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Ibaretama, nos termos da Lei Municipal nº 285, de 29 de dezembro de 2023, e da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, ficando responsável pela condução dos procedimentos licitatórios e dos procedimentos auxiliares previstos na legislação vigente.
§ 1º. Nas licitações realizadas na modalidade pregão, o Agente de Contratação será designado como Pregoeiro, nos termos da legislação vigente.
§ 2º. O Agente de Contratação será auxiliado por Equipe de Apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.
Art. 2º. A Equipe de Apoio do Agente de Contratação será composta pelos seguintes servidores:
I – ANGÉLICA HOLANDA LIMA, CPF nº ***.***.***-**;
II – ELIANE RICARDO DA SILVA, CPF nº ***.***.***-**;
III – VICENTE PAULO DA SILVA NETO, CPF nº ***.***.***-**.
Art. 3º. Nas licitações que envolvam bens ou serviços especiais, o Agente de Contratação será substituído por Comissão de Contratação composta por, no mínimo, 03 (três) membros, que responderão solidariamente pelos atos praticados, ressalvada a manifestação individual divergente, devidamente fundamentada e registrada em ata.
Art. 4º. Compõem a Comissão de Contratação:
I – RAFAEL COSTA MARTINS, CPF nº ***.***.***-** – Presidente;
II – ANGÉLICA HOLANDA LIMA, CPF nº ***.***.***-** – Membro;
III – ELIANE RICARDO DA SILVA, CPF nº ***.***.***-** – Membro.
Art. 5º. Em suas ausências ou impedimentos, o Agente de Contratação designado como Presidente e os demais membros da Comissão de Contratação poderão ser substituídos pelo servidor VICENTE PAULO DA SILVA NETO, CPF nº ***.***.***-**.
Art. 6º. A Comissão de Contratação reunir-se-á com quórum mínimo de 03 (três) membros, sempre em número ímpar.
Art. 7º. A Comissão de Contratação atuará nas hipóteses previstas na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente nas licitações realizadas nas modalidades diálogo competitivo e concurso, nas contratações que envolvam bens ou serviços especiais e nos procedimentos auxiliares previstos no art. 78 da referida Lei.
Art. 8º. O Agente de Contratação será responsável pela condução dos procedimentos licitatórios e dos procedimentos auxiliares regidos pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, observadas as competências previstas na legislação vigente.
Art. 9º. As atribuições, competências e responsabilidades do Agente de Contratação, da Comissão de Contratação e da Equipe de Apoio serão aquelas previstas na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na Lei Municipal nº 285, de 29 de dezembro de 2023, e demais normas aplicáveis.
Art. 10º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama-CE, em 03 de agosto de 2026.
ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ
Prefeita Municipal