Ibaretama · 2 de setembro de 2026
ATO ADMINISTRATIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
ATO ADMINISTRATIVO
SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
GABINETE DO SECRETÁRIO
ATO ADMINISTRATIVO 017/2026 FIN/ADM/PLAN
Dispõe sobre a cessão de servidores municipais para o Tribunal de justiça do Estado do Ceará de acordo com o Termo de parceria firmado.
O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA/CE, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela legislação vigente;
CONSIDERANDO o Termo de Cooperação entre os Poderes, firmado por meio do Convênio nº 042/2022, celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e o Município de Ibaretama/CE, que tem por finalidade estabelecer um regime de cooperação institucional, visando à melhoria da prestação jurisdicional, mediante a cessão de servidores municipais;
CONSIDERANDO a necessidade de continuidade dos serviços prestados junto ao Poder Judiciário, bem como a experiência já adquirida pela servidora no exercício das atividades decorrentes da referida cooperação;
CONSIDERANDO que a servidora já integra o quadro de pessoal cedido desde o início da vigência do referido convênio, possuindo capacitação adequada para o desempenho das atribuições;
RESOLVE:
Art. 1º CEDER o servidor(a) DANIEL JALES TIBURCIO, ocupante do cargo de Agente Administrativo, pertencente ao quadro de pessoal do Município de Ibaretama/CE, para exercer suas funções junto a Comarca de Quixadá/CE, sem prejuízo de sua remuneração e demais vantagens do cargo de origem, pelo período de 14 de julho de 2026 a 31 de dezembro de 2026.
Art. 2º A cessão de que trata este Ato Administrativo dar-se-á nos termos do Convênio nº 042/2022, permanecendo o servidor subordinado administrativamente ao órgão de origem e funcionalmente ao órgão cessionário.
Art. 3º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 24 de agosto de 2026
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Ibaretama-Ce, 24 de agosto de 2026
FRANCISCO KARPEGEANNE ALEXANDRE VIEIRA
Secretário de Finanças, Administração e Planejamento
Portaria 001/2025 - GP