Ibaretama · 19 de agosto de 2024
LEI MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
LEI MUNICIPAL
LEI Nº 297/2024 IBARETAMA-CE., 15 DE AGOSTO DE 2024
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 290 DE 06 DE JANEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA, ESTADO DO CEARÁ, ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ, no uso de suas atribuições legais, especialmente no que prevê a lei orgânica do Município, Faz Saber que a Câmara Municipal de Ibaretama aprovou e, eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 290 de 06 de janeiro de 2024 (Cria os Componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar no Município de Ibaretama), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional-COMSEAN é órgão consultivo, no âmbito de sua competência, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Politicas para a Mulher com agenda permanente de assessoramento ao executivo municipal na articulação entre governo e sociedade civil na proposição de diretrizes para políticas e ações na área de alimentação e nutrição.
Art. 12. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional-CONSEA do Município de Ibaretama-CE será composto por no mínimo 12 (onze) conselheiros(as), sendo 2/3 (dois terços) de representantes da Sociedade Civil Organizada e 1/3 (um terço) de representantes do Governo Municipal, com a seguinte composição: (NR)
..............................................
II - Oito (8) representantes da sociedade civil e seus respectivos suplentes, assim distribuídos: (NR)
....................................................
c) Dois (2) representantes de Associações Comunitárias, Entidades organizadas e outras organizações não governamentais. (NR)
Art. 15. Revogado.
Art. 23. Fica instituída a Conferencia municipal de Segurança Alimentar e nutricional, órgão colegiado de caráter Deliberativo, composto por delegados representantes do poder Publico e da Sociedade Civil Organizada, que se reunirá a cada 4 ( Quatro ) anos sob a organização do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional CONSEA de Ibaretama conforme dispuser o Regimento Interno Próprio.
Art. 2° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor após a publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Ibaretama/CE, em 15 de Agosto de 2024.
ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ
Prefeita Municipal de Ibaretama