Ibaretama · 19 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
LEI MUNICIPAL
LEI Nº 284/2023 IBARETAMA-CE., 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
CRIA O INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL A ATUAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS INERENTE AO REPASSE DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO, REFERENTE A UMA PARCELA ADICIONAL EM CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IBARETAMA, SRA. ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 71, III, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a ratear, no mês de competência de dezembro, a parcela única dos recursos da Assistência Financeira Complementar do Fundo Nacional de Saúde de Ibaretama-CE., para Agentes Comunitários de Saúde – ACS, proporcionalmente, entre os Agentes Comunitários de Saúde – ACS, em efetivo exercício durante o respectivo ano.
Art. 2º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a ratear, no mês de competência de dezembro, a parcela única dos recursos da Assistência Financeira Complementar do Fundo Nacional de Saúde de Ibaretama-CE., para os Agentes de Combate as Endemias – ACE, proporcionalmente, entre todos os Agentes de Combate as Endemias - ACE, em efetivo exercício durante o respectivo ano.
§1º - O incentivo descrito na presente Lei corresponderá a divisão igualitária dos recursos da assistência financeira complementar da União destinado ao pagamento dos profissionais em exercício das funções de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do quadro funcional do Município de Ibaretama, conforme cadastro efetivado no sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), de acordo com a origem dos repasses financeiros de cada categoria;
§2º - O pagamento será efetuado em parcela única anual, condicionada a confirmação do repasse dos recursos da União de que trata o caput deste artigo;
Art. 3º Para efeito do disposto no Art. 1º desta Lei, fica autorizada a celebração de convênio com a respectiva entidade associativa ou sindical dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS, para repasse dos valores que serão destinados aos profissionais vinculados ao estado do Ceará e que exercem as suas funções no âmbito do município de Ibaretama-CE.
Paragrafo único. O pagamento do rateio aos demais profissionais vinculados ao município de Ibaretama, se necessário, será realizado diretamente por meio de folha complementar específica, inclusive aos Agentes de Combate as Endemias - ACE.
Art. 5° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado nos anos subsequentes, a repassar aos Agentes comunitários de Saúde – ACS e ao Agentes de Combate a Endemias - ACE a título de incentivo financeiro especial, o montante do valor recebido do Governo Federal - Ministério da Saúde, no último trimestre de cada ano (13ª parcela), conforme Portaria nº 3.317, de 7 de dezembro de 2020.
§ 1º. Somente farão jus ao recebimento do incentivo previsto no caput do presente artigo, os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes Combate de Endemias vinculados ao Programa Saúde da Família, que estiverem efetivamente no cargo e exercendo as funções próprias, desde que tenham atingido a nota mínima para avanço, na avaliação de desempenho.
§ 2º. Os agentes que estão em licença prêmio não superior a três meses por ano ou em licença maternidade serão beneficiados com a presente Lei;
§ 3º. Não serão contemplados o incentivo adicional aos agentes que durante o ano obtiveram licença sem ônus;
Art. 6º O incentivo estabelecido nesta Lei não incorpora aos vencimentos ou proventos dos servidores, a qualquer título ou pretexto, assim como não poderá ser utilizado como base de cálculo para qualquer vantagem ou indenização.
Art. 7º Fica autorizado ao Chefe do poder Executivo editar Decreto para regulamentar a presente Lei.
Art. 8º As despesas para execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama– CE., em 18 de dezembro de 2023.
ELIRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ
Prefeita Municipal de Ibaretama