Ibaretama · 16 de outubro de 2025
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2025 – PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA
I-JUSTIFICATIVA:
A Secretaria Municipal de Assistência Social de Ibaretama/CE, no uso de suas atribuições e atendendo à Lei n° 279 de 11 de outubro de 2023 do Município de Ibaretama/CE, torna público o presente Edital de Chamamento Público nº 002/2025, que dispõe sobre o processo de inscrição e seleção de famílias interessadas em participar do Programa Família Acolhedora.
Esta publicação corresponde a uma edição atualizada e revisada do chamamento anterior, reafirmando o compromisso da atual gestão com a proteção integral de crianças e adolescentes e com a promoção do direito à convivência familiar e comunitária, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e nas normas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
– ОВJЕТIVО:
Selecionar nos termos do presente edital, Famílias do Município de Ibaretama-CE, interessadas em participar do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, destinada a formação de cadastro reserva para o acolhimento em Família Acolhedora de crianças e/ou adolescentes de ambos os sexos, afastadas por determinação judicial do convívio familiar, em virtude da situação de risco pessoal e social. sob medida protetiva, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA lei no 8.069/90.
- FAMÍLIA ACOLHEDORA:
O Programa Família Acolhedora é um serviço da Proteção Social Especial de Alta Complexidade do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que tem como objetivo oferecer acolhimento temporário em ambiente familiar para crianças e adolescentes que precisam ser afastados de suas famílias de origem por medida de proteção judicial.
Nesse período, a criança ou o adolescente passa a conviver com uma família acolhedora cadastrada, preparada e acompanhada pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Assistência Social, recebendo cuidado, afeto e proteção, até que possa retornar à sua família de origem ou, quando não for possível, ser encaminhado para família substituta (adoção)
DA INSCRIÇÃO:
As inscrições para participação no Programa Família Acolhedora do Município de Ibaretama/CE estarão abertas no período de 20 de outubro a 20 de novembro de 2025, no horário das 8h às 16h, de segunda a Quinta-feira, em dias úteis.
O processo de inscrição será realizado presencialmente na Secretaria Municipal de Assistência Social de Ibaretama/CE, localizada na Rua Doutor Nelson de Andrade Sales, prédio do Programa Bolsa Família, na sala da Coordenadoria da Proteção Social Especial ; telefone de contato (88)981747668.
Poderão se inscrever famílias residentes no município que atendam aos critérios estabelecidos neste edital e que tenham interesse em oferecer acolhimento temporário a crianças e/ou adolescentes em situação de risco pessoal e social, afastados do convívio familiar por determinação judicial.
O prazo de inscrição poderá ser prorrogado por igual período, mediante ato formal da Secretaria Municipal de Assistência Social, publicado no site institucional da Prefeitura Municipal de Ibaretama e/ou no mural público da Secretaria, garantindo transparência e ampla divulgação.
Durante o período de inscrição, a equipe técnica responsável pelo Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora estará disponível para prestar esclarecimentos, orientações e apoio às famílias interessadas.
A Família interessada deve
O(s) responsável(is) ser(em) maior(es) de 21 anos, sem restrição quanto ao sexo;
Obter a concordância de todos os membros da família, independentemente da idade:
Ter disponibilidade de tempo, demonstrar interesse em oferecer proteção e afeto as crianças e adolescentes:
Ser(em) residente(s) no município de Ibaretama;
Apresentarem idoneidade moral, boas condições de saúde física e mental e estejam interessadas em ter sob sua responsabilidade crianças e adolescentes, zelando pelo seu bem.
Não apresentarem problemas psiquiátricos ou de dependência de substâncias psicóativas:
Possuírem disponibilidade para participar do processo de habilitação e das atividades do serviço:
Não manifestarem interesse por adoção da criança e do adolescente participante do Serviço de Acolhimento em Famílias Acolhedoras: (Declaração conforme modelo fornecido pelo Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora)
Não estarem inscrito no Cadastro Nacional de Adoção: (Declaração emitida pelo órgão competente)
Apresentar parecer psicossocial favorável, expedido pela equipe interdisciplinar do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, elaborado a partir de instrumentais técnicos operativos, conforme disposto em protocolo próprio aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
O parecer psicossocial será elaborado de forma interdisciplinar por equipe técnica da Secretaria Municipal de Assistência Social, composta por assistente social e psicólogo, conforme diretrizes do SUAS e resoluções do CONANDA
Dispor de residência com espaço suficiente e adequado, que ofereça proteção e atenda as necessidades básicas da criança e/ou adolescente a ser acolhido.
4.11 – Ter residência em local que ofereça condições de segurança, acessibilidade e proximidade com equipamentos públicos (escolas, postos de saúde e CRAS).”
Documentação necessária:
1 - Pedido de inscrição para ser inserido no Serviço de Acolhimento em família acolhedora assinado pela família requerente: (Modelo Fornecido pelo Serviço Família Acolhedora):
Il - Ficha de Cadastro (Modelo Fornecido pelo Serviço Família Acolhedora):
- Se forem casados, apresentar certidão de casamento;
- Atestado médico comprovando saúde física e mental do(s) responsável(is):
- Certidão negativa de antecedentes criminais de todos os membros da família maiores de 18 anos:
- Certidão Negativa do Cartório Eleitoral:
- Certidão Negativa da Receita Federal, Estadual e Municipal:
- Comprovante de residência (conta de luz ou água e/ou contrato de locação do imóvel):
- Copia RG e CPF dos responsáveis;
XI - Título de Eleitor do domicilio eleitoral do município de Ibaretama;
XII- Comprovante de atividade remunerada, de, pelo menos, um membro da família; XIV - Declaração do Banco com número da agência e conta em nome do responsável.
DAS RESPONSABILIDADES:
Caberá à Prefeitura Municipal de Ibaretama por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, através da Coordenação da Proteção Social Especial – CPSE.
5.1.l Realizar o processo de inscrição, seleção, preparação e acompanhamento das famílias interessadas para formação de cadastro reserva.
Realizar o acompanhamento das crianças e dos adolescentes, através do Plano Individual e Familiar de Atendimento:
Preparar e acompanhar as crianças e os adolescentes no processo de transferência para a moradia da família acolhedora, como também, quando necessário, a transferência da criança/ adolescente da família acolhedora para outro serviço de acolhimento, o que deverá ser feito em conjunto com os profissionais de referência dos serviços envolvidos:
Acompanhar as crianças e os adolescentes durante o período em que residirão com as famílias acolhedoras:
Preparar as crianças e os adolescentes para o retorno às famílias de origem ou família substituta:
Acompanhar as crianças e os adolescentes no retorno às famílias de origem ou família substituta durante o período de readaptação, conforme estabelece as Orientações Técnicas.
- Realizar o acompanhamento das famílias acolhedoras:
Capacitar as famílias/indivíduos selecionados, para receberem a criança ou o adolescente que ficará sob guarda:
Acompanhar as famílias/indivíduos acolhedores por meio de procedimentos técnicos e visitas domiciliares regulares, que identifiquem eventuais alterações na dinâmica familiar a partir da guarda: possíveis conflitos e suas resoluções; condições de moradia e situação emocional das crianças, etc;
Preparar as famílias/indivíduos acolhedores para o desligamento da criança e/ou do adolescente.
Orientar no encaminhamento da rede de serviços locais das demais políticas públicas e com os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos.
Orientar e apoiar a família acolhedora na sua função.
Acompanhamento das famílias de origem:
Conhecer a história das famílias por meio de relatórios e reuniões com os técnicos das Varas da Infância e da Juventude e/ou Conselho Tutelar e as instituições de acolhimento identificando os motivos que levaram ao acolhimento, construindo um plano de ação para o retorno da criança e do adolescente ao lar;
Acompanhar e trabalhar as famílias por meio de procedimentos técnicos e visitas domiciliares, desenvolvendo as diferentes capacidades dos seus integrantes, propiciando ganhos de autonomia e melhoria sustentável da qualidade de vida:
Inserir as famílias, conforme o caso, em programas da rede de proteção e inclusão social da Secretaria de Assistência Social, das demais Secretarias afins e em recursos da comunidade;
Preparar as famílias para o retorno das suas crianças e dos adolescentes ao lar:
Acompanhar a família de origem a partir do retorno das crianças ou dos adolescentes, durante o período necessário a readaptação.
Repassar para a Família Acolhedora o subsídio financeiro para suprir as necessidades básicas dos acolhidos, conforme Art. 21 da Lei n° 279 de 11 de outubro de 2023.
§ 1ª. A dotação orçamentária destinada ao financiamento do presente serviços alocados no Fundo Municipal de Assistência Social, considerando as condições de aplicação dos recursos dos fundos dispostos nos artigos 15° e 16º da Resolução 137/2010 do CONANDA.
Caberá a Família Acolhedora:
Executar o serviço de acolhimento em sua residência conforme o estabelecido na Lei n° 279 de 11 de outubro de 2023.
Compete à família acolhedora:
Todos os direitos e responsabilidades legais reservados ao guardião, obrigando-se à prestação de assistência material, moral e educacional à criança e ao adolescente,
conferindo ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais, nos termos no artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente;
Participar do processo de acompanhamento e capacitação do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora:
Prestar informações sobre a situação da criança e do adolescente acolhido à equipe técnica do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora:
Contribuir na preparação da criança ou adolescente para retorno à família de origem, ou extensa. e na impossibilidade, a colocação em família substituta, sempre sob orientação da equipe técnica.
DO RECEBIMENTO DOS RECURSOS PREVISTOS NESSE EDITAL:
O início dos trabalhos previstos nesse edital está condicionado à seleção das famílias, que terá sua execução, conforme previsto no respectivo documento.
Os valores previstos no subitem 5.1.5 somente serão repassados após encaminhamento de crianças/adolescentes para acolhimento em família selecionada e capacitada, respeitando-se as datas previstas em instrumento jurídico específico para estabelecimento da parceria.
DAS ETAPAS DO PROCESSO DE SELEÇÃO:
A seleção será realizada pela equipe técnica do serviço Família Acolhedora no período de 30 dias após fechamento das inscrições, observadas as seguintes etapas:
Primeira Etapa - Avaliação Documental: Avaliação dos documentos apresentados pelas famílias, para fins de verificar a procedência, bem como, com os critérios estabelecidos nesse edital. Caso a(s) família(s) participante(s) não apresentem os documentos em consonância com o exigido, será desclassificada.
Segunda Etapa - Avaliação Técnica (psicossocial): Avaliação para verificação se a(s) família(s) inscrita(s) como potencial acolhedora preenchem os requisitos necessários à função. Nesta etapa a(s) família(s) deverá(ão) passar por um estudo psicossocial, que será realizado através de entrevistas individuais e coletivas, dinâmicas de grupo, visitas domiciliares e outras ferramentas que se fizerem necessárias.
Terceira Etapa - Validação: Encaminhamento da relação de famílias acolhedoras selecionadas. juntamente com a respectiva documentação para validação junto a Vara da Instância e da Juventude do Município:
Quarta Etapa: Divulgação da relação das famílias selecionadas para formação do cadastro reserva:
– Quinta Etapa : Capacitação das Famílias Acolhedoras: As famílias aprovadas deverão participar de curso de capacitação obrigatório, promovido pela equipe técnica, sobre cuidados, direitos e deveres relativos ao acolhimento familiar.
§1ª A classificação para uma etapa subsequente é vinculada obrigatoriamente a classificação na etapa anterior. Válido para todas as etapas. A aprovação em todas as etapas não assegura no pretendente a habilitação imediata, mas apenas a expectativa de ser habilitado segundo disponibilidade e necessidade do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.
§2ª Não haverá ordem de classificação para as famílias aprovadas. A colocação da criança ou adolescente dependerá do perfil mais adequado de ambos
§3ª A família acolhedora poderá acolher mais de uma criança ou adolescente, desde que não no mesmo período, salvo grupo de irmãos, conforme avaliação e aprovação da equipe técnica. como estabelece a lei pertinente.
Parágrafo único. O chamamento das famílias acolhedoras será vinculado a disponibilidade financeira do Fundo Municipal de Assistência Social de Ibaretama/CE.
8. Reforço da Divulgação
O presente Edital será amplamente divulgado nos meios oficiais do Município, redes sociais, CRAS, escolas e associações comunitárias, garantindo o acesso da população à informação.
Ibaretama, 13 de Outubro de 2025
DARLENE MELO MACIEL FALCÃO
Secretária de Assistência Social