Ibaretama · 2 de março de 2026
LEI MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
LEI MUNICIPAL
LEI Nº. 339/2026, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE CARGOS DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL REFERENTE À RESOLUÇÃO Nº 001/2023, ADEQUANDO VALORES DE REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Ibaretama, Sra. Elíria Maria Freitas de Queiroz, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Ibaretama aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ibaretama-CE., no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica e pelo Regimento Interno, apresenta ao Plenário desta Augusta Casa o seguinte Projeto de Lei do Legislativo:
Art. 1º - Ficam reajustados para o valor mínimo de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais) todos os cargos constantes do Anexo Único desta Lei que possuíam remuneração inferior a esse valor, permanecendo inalterados os demais valores.
Parágrafo único: Fica vedado o pagamento de remuneração inferior ao salário mínimo nacional a qualquer servidor ou ocupante de cargo no âmbito da Câmara Municipal.
Art. 2º - Fica alterada a remuneração do cargo de Gabinete da Presidência para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Art. 3º- O Anexo Único passa a vigorar com os valores atualizados, mantidas a nomenclatura, a simbologia, a quantidade de cargos e a carga horária previstas na Resolução nº 001/2023, de 09 de junho de 2023.
Art. 4º- As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Ibaretama.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026.
Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama– CE., em 26 de Fevereiro de 2026.
ELIRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ
Prefeita Municipal de Ibaretama
ANEXO ÚNICO – LEI Nº 339/2026
TABELA DE CARGOS COMISSIONADOS
I – ÓRGÃOS DE NÍVEL LEGISLATIVO
CARGO
SÍMBOLO
QTDE
CARGA HORÁRIA
VALOR (R$)
Secretário Legislativo
SLG
1
40h
R$ 1.621,00
II – ÓRGÃOS DE NÍVEL DE APOIO, ASSISTÊNCIA E ASSESSORAMENTO
CARGO
SÍMBOLO
QTDE
CARGA HORÁRIA
VALOR (R$)
Gabinete da Presidência
GBP
1
30h
R$ 2.000,00
Procurador Jurídico Geral
PJG
1
30h
R$ 5.000,00
Assessor Parlamentar
ASP
12
30h
R$ 2.500,00
Assessor de Comunicação
ASC
1
30h
R$ 1.621,00
Controlador Interno
CTI
1
40h
R$ 2.500,00
Ouvidor
OUV
1
40h
R$ 2.500,00
III – ÓRGÃO DE NÍVEL DE DIREÇÃO GERAL
CARGO
SÍMBOLO
QTDE
CARGA HORÁRIA
VALOR (R$)
Diretor Geral
DRG
1
40h
R$ 2.000,00
IV – ÓRGÃOS DE NÍVEL DE DIREÇÃO DE ÁREA ADMINISTRATIVA
CARGO
SÍMBOLO
QTDE
CARGA HORÁRIA
VALOR (R$)
Diretor Administrativo
DRA
1
40h
R$ 1.621,00
Diretor de Contabilidade e Finanças
DCF
1
40h
R$ 1.621,00
Diretor de Almoxarifado
DRAA
1
40h
R$ 1.621,00
Diretor de Patrimônio
DRP
1
40h
R$ 1.621,00
Diretor de Contratos
DRC
1
40h
R$ 1.621,00
Tesoureiro
TES
1
40h
R$ 2.500,00