Ibaretama · 3 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
LEI MUNICIPAL
LEI Nº 344/2026, DE 01 DE JULHO DE 2026.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL – CPPPIR, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL – FMPIR, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A INTEGRAÇÃO AO SISTEMA NACIONAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL – SINAPIR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Ibaretama, Estado do Ceará, Sra. Elíria Maria Freitas de Queiroz, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Ibaretama aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I — DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DA POLÍTICA MUNICIPAL
Art. 1º — Esta Lei institui a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial no Município de Ibaretama, de natureza permanente, intersetorial e antirracista, destinada a reduzir as desigualdades étnico-raciais e combater o racismo institucional e estrutural.
Art. 2º — A Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial será executada de forma transversal pelas diversas secretarias e órgãos da administração pública municipal, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Assistência Social ou órgão que venha a substituí-la na gestão desta política.
Art. 3º Fica atribuído ao(à) Secretário(a) Municipal de Assistência Social o exercício da função máxima de Gestor(a) da Promoção da Igualdade Racial no âmbito do Município de Ibaretama, competindo-lhe a coordenação superior, a articulação institucional, o planejamento, o acompanhamento e a supervisão das ações, programas e políticas públicas correlatas.
Parágrafo único. O(A) Secretário(a) Municipal de Assistência Social poderá delegar, mediante portaria, o exercício de atribuições operacionais, administrativas ou técnicas inerentes à referida função a outro servidor integrante da estrutura administrativa municipal, sem prejuízo da sua responsabilidade final pela gestão da política.
CAPÍTULO II — DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES
Art. 4º — São objetivos da Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial:
Promover a equidade étnico-racial em todas as esferas da administração pública;
Implementar ações afirmativas para grupos historicamente vulnerabilizados;
Garantir a proteção dos direitos de comunidades tradicionais e povos de terreiro;
Fomentar a educação para as relações étnico-raciais e o enfrentamento ao preconceito.
Art. 5º — A execução da política municipal observará as seguintes diretrizes:
Institucionalização das políticas de igualdade racial no âmbito local;
Gestão democrática e descentralizada;
Participação social efetiva através de órgãos colegiados;
Articulação interfederativa com os governos Estadual e Federal;
Controle social rigoroso sobre as ações e recursos destinados à equidade racial.
CAPÍTULO III — DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL – CPPPIR
Art. 6º — Fica criado o Conselho Municipal de Políticas Públicas de Promoção da Igualdade Racial – CPPPIR, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, propositivo e fiscalizador, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 7º — Compete ao CPPPIR:
Propor diretrizes para a elaboração do Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial;
Zelar pela aplicação da legislação vigente relativa aos direitos da população negra e demais grupos étnico-raciais;
Fiscalizar a execução de programas, projetos e ações governamentais e não governamentais;
Articular-se com órgãos públicos e entidades da sociedade civil para a implementação de políticas afirmativas;
Receber e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de discriminação racial;
Convocar e organizar a Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial;
Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;
Acompanhar, monitorar e avaliar as providências relacionadas à adesão e permanência do Município no SINAPIR;
Acompanhar a formulação de prioridades e a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial, zelando pela transparência e eficácia dos gastos.
CAPÍTULO IV — DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Art. 8º — O CPPPIR será composto por 10 (dez) membros titulares e seus respectivos suplentes, observada a paridade entre o Poder Público e a Sociedade Civil:
I — 05 (cinco) conselheiros titulares, com seus respectivos suplentes, representantes do Poder Executivo Municipal, indicados preferencialmente dentre as áreas de Assistência Social, Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Finanças ou Planejamento;
II — 05 (cinco) conselheiros titulares, com seus respectivos suplentes, representantes de Organizações Não Governamentais (ONGs), associações, sindicatos e movimentos sociais com atuação comprovada na promoção da igualdade racial e defesa de povos tradicionais.
§ 1º — Os representantes da sociedade civil serão escolhidos em Fórum Próprio, convocado especificamente para este fim.
§ 2º — Os membros serão nomeados através de Portaria assinada pelo Prefeito Municipal.
§ 3º — O exercício da função de conselheiro é considerado como de interesse público e de relevante valor social, com mandato de 02 (dois) anos, admitindo-se uma recondução, sem remuneração.
Art. 9º — O CPPPIR reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, e elegerá sua Mesa Diretora (Presidente, Vice-Presidente e Secretário), garantindo-se a alternância entre governo e sociedade civil na Presidência.
CAPÍTULO V — DA INTEGRAÇÃO AO SINAPIR
Art. 10º — O Município de Ibaretama buscará a integração ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial – SINAPIR, visando o fortalecimento institucional e o acesso a recursos federais.
Art. 11º — O Poder Executivo Municipal adotará as providências para a formalização da adesão, observada a existência cumulativa de:
Órgão municipal responsável pela política de igualdade racial;
Conselho Municipal (CPPPIR) devidamente instalado e em regular funcionamento.
Art. 12º — A Secretaria Municipal de Assistência Social e o CPPPIR atuarão de forma integrada na organização da documentação técnica necessária à manutenção do Município no sistema nacional.
CAPÍTULO VI — DO FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
Art. 13º — Fica criado o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial – FMPIR, como instrumento de natureza contábil e financeira específico, destinado ao financiamento e suporte da Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial.
Art. 14º — O FMPIR fica vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, cabendo ao(a) secretário(a), exclusivamente, a responsabilidade pela gestão do fundo.
Art. 15º — Os recursos do FMPIR serão destinados exclusivamente a:
Implementação e execução da Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial;
Custeio de ações, projetos, campanhas educativas, eventos e capacitações voltadas ao enfrentamento do racismo;
Estruturação, manutenção e pleno funcionamento do CPPPIR;
Apoio à adesão, manutenção e fortalecimento do SINAPIR no âmbito municipal;
Outras ações correlatas aprovadas no planejamento municipal e referendadas pelo Conselho.
Art. 16º — Constituem receitas do FMPIR:
Dotações orçamentárias próprias do Município e créditos adicionais;
Transferências voluntárias da União, do Estado e de outros entes federados;
Recursos provenientes de convênios, termos de cooperação e instrumentos congêneres;
Doações, contribuições, legados e subvenções de pessoas físicas ou jurídicas;
Rendimentos de aplicações financeiras dos seus recursos;
Outras receitas que legalmente lhe venham a ser destinadas.
Art. 17º — A gestão do FMPIR caberá ao(à) Secretário(a) Municipal de Assistência Social, ou gestor designado da política de igualdade racial, a quem competirá a ordenação de despesas, com o apoio técnico e controle social do CPPPIR.
Art. 18º — A aplicação dos recursos do Fundo observará rigorosamente a legislação orçamentária, financeira e contábil aplicável, especialmente a Lei Federal nº 4.320/1964 e a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 19º — O CPPPIR acompanhará a formulação de prioridades e a aplicação dos recursos do Fundo, exercendo o controle social sem substituir as competências administrativas e executivas do Poder Executivo.
CAPÍTULO VII — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20º — O CPPPIR elaborará o seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a posse de seus primeiros membros, a ser homologado por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 21º — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Assistência Social e do FMPIR, suplementadas se necessário.
Art. 22º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar, mediante decreto, os casos omissos e as disposições complementares necessárias à fiel execução desta Lei, bem como a adotar as providências administrativas indispensáveis à sua plena aplicação.
Art. 23º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama/CE., em 01 de Julho de 2026.
ELIRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ
Prefeita Municipal de Ibaretama