Ibaretama · 10 de setembro de 2025
PORTARIA DE EXONERAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
PORTARIA DE EXONERAÇÃO
PORTARIA
Nº 264/2025 – GP
03 de Setembro de 2025
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA – CEARÁ, GESTÃO 2024-2028.
A Senhora ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ, Prefeita do Município de Ibaretama – CE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais legislações pertinentes, em especial a Lei nº 255/2023, de 20 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a nova redação à Lei municipal nº 092/1995, que regulamenta o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, cria o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e;
CONSIDERANDO a Portaria nº 149/2024 – GP, de 10 de janeiro de 2024, que nomeou o Senhor Jorge Luís de Paula para o cargo de Conselheiro Tutelar, gestão 2024-2028;
CONSIDERANDO a renúncia formal apresentada pelo referido Conselheiro Tutelar à Presidência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, em 31 de julho de 2025;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a lisura e a transparência do processo administrativo, bem como o devido parecer jurídico, o que ocasionou a tramitação e conclusão em data posterior;
RESOLVE:
Art. 1º - Exonerar, a pedido, o Senhor Jorge Luís de Paula, do cargo eletivo de Conselheiro Tutelar do Município de Ibaretama – CE, gestão 2024-2028.
Art. 2º - Esta portaria produzirá efeitos retroativos a 01 de agosto de 2025, data do protocolo da renúncia perante o CMDCA.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama-CE., em 03 de Setembro de 2025.
ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ
Prefeita Municipal