Ibaretama · 24 de fevereiro de 2021
LEI MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
LEI MUNICIPAL
LEI Nº 219/2021 IBARETAMA/CE, 15 DE FEVEREIRO DE 2021.
ESTABELE O REAJUSTE DO NOVO SALÁRIO MÍNIMO PARA OS SERVIDPRES INTEGRANTES DOS QUADROS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IBARETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Elíria Maria Freitas de Queiroz, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O valor do salário mínimo dos servidores integrantes dos quadros municipais passa a ser de R$1.100,00 (hum mil e cem reais).
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$36,67 (trinta e seis reais e sessenta e sete centavos) e o valor horário, a R$5,00 (cinco reais).
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos orçamentários e financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IBARETAMA/CE, em 15(quinze) de fevereiro de 2021.
ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ
Prefeita Municipal de Ibaretama/CE.