Ibaretama · 12 de agosto de 2026
PORTARIA MUNICIPAL GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 341/2026-GP 04 DE AGOSTO DE 2026 DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA CÂMARA INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CAISAN DO MUNICÍPIO DE IB
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
PORTARIA MUNICIPAL GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 341/2026-GP 04 DE AGOSTO DE 2026 DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA CÂMARA INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CAISAN DO MUNICÍPIO DE IB
GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 341/2026-GP
04 de Agosto de 2026
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA CÂMARA INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CAISAN DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA/CE, PARA O BIÊNIO JUNHO DE 2026 A JUNHO DE 2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IBARETAMA-CE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais legislações pertinentes,
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 317/2025, de 06 de março de 2025, que dispõe sobre a organização e funcionamento do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN no Município de Ibaretama/CE;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, em consonância com a Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, com a finalidade de assegurar o Direito Humano à Alimentação Adequada – DHAA;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Federal nº 7.272, de 25 de agosto de 2010, que regulamenta a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – PNSAN e estabelece diretrizes para sua implementação;
CONSIDERANDO a importância da atuação intersetorial e integrada entre os órgãos e secretarias municipais para o planejamento, execução, acompanhamento e avaliação das ações, programas e políticas públicas relacionadas à Segurança Alimentar e Nutricional;
CONSIDERANDO a necessidade de instituir formalmente a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN como instância governamental de articulação, integração e coordenação das ações municipais relacionadas à Segurança Alimentar e Nutricional;
RESOLVE:
Art. 1º Nomear os membros da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN do Município de Ibaretama/CE, para o biênio de junho de 2026 a junho de 2028, órgão colegiado de caráter governamental, responsável pela articulação, integração e coordenação das ações relacionadas à Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 2º A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN será composta por representantes dos seguintes órgãos e secretarias municipais:
I – Secretaria Municipal de Assistência Social
Titular: Darlene Melo Maciel Falcão
Suplente: Flávio Mota de Queiroz
II – Secretaria Municipal de Saúde
Titular: Laura Taís Oliveira Freitas
Suplente: Luana Kelly da Silva Carneiro
III – Secretaria Municipal de Educação
Titular: Francisco Célio Cavalcante do Nascimento
Suplente: Carla Caroline Moreira Pires
IV – Secretaria Municipal de Agricultura
Titular: Marcos Cleiton Oliveira Freitas
Suplente: José Arimateia Rodrigues
Art. 3º Compete à Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN:
I – promover a articulação e integração das ações governamentais relacionadas à Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito municipal;
II – elaborar, coordenar e acompanhar a execução do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – PLAMSAN;
III – propor estratégias de integração entre as diferentes políticas públicas municipais relacionadas à garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada;
IV – acompanhar e avaliar a implementação das ações previstas no PLAMSAN;
V – promover o diálogo permanente entre os diferentes órgãos da Administração Pública Municipal envolvidos na Política de Segurança Alimentar e Nutricional;
VI – contribuir para o fortalecimento do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN;
VII – fornecer informações e subsídios técnicos para o monitoramento e avaliação das ações desenvolvidas.
Art. 4º A CAISAN deverá atuar de forma articulada com o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA, respeitando as competências específicas de cada instância, fortalecendo a participação social, o controle social e a gestão democrática da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 5º A coordenação dos trabalhos da CAISAN será exercida por representante indicado pelos membros integrantes da Câmara, conforme regulamentação própria ou ato administrativo específico.
Parágrafo único. A Secretaria Executiva da CAISAN ficará responsável pelo apoio técnico-administrativo, organização das reuniões, elaboração das atas, registros das deliberações e demais providências necessárias ao funcionamento da Câmara.
Art. 6º Os membros ora nomeados exercerão suas funções consideradas de relevante interesse público, não fazendo jus a qualquer remuneração adicional pelo exercício das atividades junto à CAISAN.
Art. 7º A CAISAN reunir-se-á ordinariamente conforme calendário previamente estabelecido e extraordinariamente sempre que houver necessidade, mediante convocação de sua coordenação ou de seus membros, observadas as normas de funcionamento estabelecidas.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, INTIME-SE, CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama – CE, em 04 de Agosto de 2026.
ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ
Prefeita Municipa