Ibaretama · 15 de agosto de 2025
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 001/2025 PARA IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA
I-JUSTIFICATIVA:
A Secretaria Municipal de Assistência Social de Ibaretama/CE, no uso de suas atribuições e atendendo à Lei n° 279 de 11 de outubro de 2023 do Município de Ibaretama/CE, vem tomar público o processo de inscrição e seleção de famílias para formação de cadastro reserva e para implantação do serviço de acolhimento na modalidade de Família Acolhedora.
– ОВJЕТIVО:
Selecionar nos termos do presente edital, Famílias do Município de Ibaretama-CE, interessadas em participar do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, destinada a formação de cadastro reserva para o acolhimento em Família Acolhedora de crianças e/ou adolescentes de ambos os sexos, afastadas por determinação judicial do convívio familiar, em virtude da situação de risco pessoal e social. sob medida protetiva, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA lei no 8.069/90.
- FAMÍLIA ACOLHEDORA:
Serviço que organiza o acolhimento de crianças e adolescentes afastados da família de origem, mediante medida protetiva, em residência de famílias acolhedoras.
DA INSCRIÇÃO:
Período: De 15 de agosto de 2025, até 15 de setembro, das 8h00min às 16h00min, podendo ser prorrogado por igual período.
Local: Secretaria de Assistência Social do Município de Ibaretama/CE - TEL.: (88) 993131858.
A Família interessada deve:
O(s) responsável(is) ser(em) maior(es) de 21 anos, sem restrição quanto ao sexo;
Obter a concordância de todos os membros da família, independentemente da idade:
Ter disponibilidade de tempo, demonstrar interesse em oferecer proteção e afeto as crianças e adolescentes:
Ser(em) residente(s) no município de Ibaretama;
Apresentarem idoneidade moral, boas condições de saúde física e mental e estejam interessadas em ter sob sua responsabilidade crianças e adolescentes, zelando pelo seu bem.
Não apresentarem problemas psiquiátricos ou de dependência de substâncias psicóativas:
Possuírem disponibilidade para participar do processo de habilitação e das atividades do serviço:
Não manifestarem interesse por adoção da criança e do adolescente participante do Serviço de Acolhimento em Famílias Acolhedoras: (Declaração conforme modelo fornecido pelo Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora)
Não estarem inscrito no Cadastro Nacional de Adoção: (Declaração emitida pelo órgão competente)
Apresentar parecer psicossocial favorável, expedido pela equipe interdisciplinar do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, elaborado a partir de instrumentais técnicos operativos, conforme disposto em protocolo próprio aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
Dispor de residência com espaço suficiente e adequado, que ofereça proteção e atenda as necessidades básicas da criança e/ou adolescente a ser acolhido.
Documentação necessária:
1 - Pedido de inscrição para ser inserido no Serviço de Acolhimento em família acolhedora assinado pela família requerente: (Modelo Fornecido pelo Serviço Família Acolhedora):
Il - Ficha de Cadastro (Modelo Fornecido pelo Serviço Família Acolhedora):
- Se forem casados, apresentar certidão de casamento;
- Atestado médico comprovando saúde física e mental do(s) responsável(is):
- Certidão negativa de antecedentes criminais de todos os membros da família maiores de 18 anos:
- Certidão Negativa do Cartório Eleitoral:
- Certidão Negativa da Receita Federal, Estadual e Municipal:
- Comprovante de residência (conta de luz ou água e/ou contrato de locação do imóvel):
- Copia RG e CPF dos responsáveis;
XI - Título de Eleitor do domicilio eleitoral do município de Ibaretama;
XII- Comprovante de atividade remunerada, de, pelo menos, um membro da família; XIV - Declaração do Banco com número da agência e conta em nome do responsável.
DAS RESPONSABILIDADES:
Caberá à Prefeitura Municipal de Ibaretama por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, através da Coordenação da Proteção Social Especial – CPSE.
5.1.l Realizar o processo de inscrição, seleção, preparação e acompanhamento das famílias interessadas para formação de cadastro reserva.
Realizar o acompanhamento das crianças e dos adolescentes, através do Plano Individual e Familiar de Atendimento:
Preparar e acompanhar as crianças e os adolescentes no processo de transferência para a moradia da família acolhedora, como também, quando necessário, a transferência da criança/ adolescente da família acolhedora para outro serviço de acolhimento, o que deverá ser feito em conjunto com os profissionais de referência dos serviços envolvidos:
Acompanhar as crianças e os adolescentes durante o período em que residirão com as famílias acolhedoras:
Preparar as crianças e os adolescentes para o retorno às famílias de origem ou família substituta:
Acompanhar as crianças e os adolescentes no retorno às famílias de origem ou família substituta durante o período de readaptação, conforme estabelece as Orientações Técnicas.
- Realizar o acompanhamento das famílias acolhedoras:
Capacitar as famílias/indivíduos selecionados, para receberem a criança ou o adolescente que ficará sob guarda:
Acompanhar as famílias/indivíduos acolhedores por meio de procedimentos técnicos e visitas domiciliares regulares, que identifiquem eventuais alterações na dinâmica familiar a partir da guarda: possíveis conflitos e suas resoluções; condições de moradia e situação emocional das crianças, etc;
Preparar as famílias/indivíduos acolhedores para o desligamento da criança e/ou do adolescente.
Orientar no encaminhamento da rede de serviços locais das demais políticas públicas e com os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos.
Orientar e apoiar a família acolhedora na sua função.
Acompanhamento das famílias de origem:
Conhecer a história das famílias por meio de relatórios e reuniões com os técnicos das Varas da Infância e da Juventude e/ou Conselho Tutelar e as instituições de acolhimento identificando os motivos que levaram ao acolhimento, construindo um plano de ação para o retorno da criança e do adolescente ao lar;
Acompanhar e trabalhar as famílias por meio de procedimentos técnicos e visitas domiciliares, desenvolvendo as diferentes capacidades dos seus integrantes, propiciando ganhos de autonomia e melhoria sustentável da qualidade de vida:
Inserir as famílias, conforme o caso, em programas da rede de proteção e inclusão social da Secretaria de Assistência Social, das demais Secretarias afins e em recursos da comunidade;
Preparar as famílias para o retorno das suas crianças e dos adolescentes ao lar:
Acompanhar a família de origem a partir do retorno das crianças ou dos adolescentes, durante o período necessário a readaptação.
Repassar para a Família Acolhedora o subsídio financeiro para suprir as necessidades básicas dos acolhidos, conforme Art. 21 da Lei n° 279 de 11 de outubro de 2023.
§ 1ª. A dotação orçamentária destinada ao financiamento do presente serviços alocados no Fundo Municipal de Assistência Social, considerando as condições de aplicação dos recursos dos fundos dispostos nos artigos 15° e 16º da Resolução 137/2010 do CONANDA.
Caberá a Família Acolhedora:
Executar o serviço de acolhimento em sua residência conforme o estabelecido na Lei n° 279 de 11 de outubro de 2023..
Compete à família acolhedora:
Todos os direitos e responsabilidades legais reservados ao guardião, obrigando-se à prestação de assistência material, moral e educacional à criança e ao adolescente,
conferindo ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais, nos termos no artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente;
Participar do processo de acompanhamento e capacitação do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora:
Prestar informações sobre a situação da criança e do adolescente acolhido à equipe técnica do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora:
Contribuir na preparação da criança ou adolescente para retorno à família de origem, ou extensa. e na impossibilidade, a colocação em família substituta, sempre sob orientação da equipe técnica.
6 - DO RECEBIMENTO DOS RECURSOS PREVISTOS NESSE EDITAL:
O início dos trabalhos previstos nesse edital está condicionado à seleção das famílias, que terá sua execução, conforme previsto no respectivo documento.
Os valores previstos no subitem 5.1.5 somente serão repassados após encaminhamento de crianças/adolescentes para acolhimento em família selecionada e capacitada, respeitando-se as datas previstas em instrumento jurídico específico para estabelecimento da parceria.
DAS ETAPAS DO PROCESSO DE SELEÇÃO:
A seleção será realizada pela equipe técnica do serviço Família Acolhedora no período de 30 dias após fechamento das inscrições, observadas as seguintes etapas:
Primeira Etapa - Avaliação Documental: Avaliação dos documentos apresentados pelas famílias, para fins de verificar a procedência, bem como, com os critérios estabelecidos nesse edital. Caso a(s) família(s) participante(s) não apresentem os documentos em consonância com o exigido, será desclassificada.
Segunda Etapa - Avaliação Técnica (psicossocial): Avaliação para verificação se a(s) família(s) inscrita(s) como potencial acolhedora preenchem os requisitos necessários à função. Nesta etapa a(s) família(s) deverá(ão) passar por um estudo psicossocial, que será realizado através de entrevistas individuais e coletivas, dinâmicas de grupo, visitas domiciliares e outras ferramentas que se fizerem necessárias.
Terceira Etapa - Validação: Encaminhamento da relação de famílias acolhedoras selecionadas. juntamente com a respectiva documentação para validação junto a Vara da Instância e da Juventude do Município:
Quarta Etapa: Divulgação da relação das famílias selecionadas para formação do cadastro reserva:
§1ª A classificação para uma etapa subsequente é vinculada obrigatoriamente a classificação na etapa anterior. Válido para todas as etapas. A aprovação em todas as etapas não assegura no pretendente a habilitação imediata, mas apenas a expectativa de ser habilitado segundo disponibilidade e necessidade do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.
§2ª Não haverá ordem de classificação para as famílias aprovadas. A colocação da criança ou adolescente dependerá do perfil mais adequado de ambos.
§3ª A família acolhedora poderá acolher mais de uma criança ou adolescente, desde que não no mesmo período, salvo grupo de irmãos, conforme avaliação e aprovação da equipe técnica. como estabelece a lei pertinente.
Parágrafo único. O chamamento das famílias acolhedoras será vinculado a disponibilidade financeira do Fundo Municipal de Assistência Social de Ibaretama/CE.
Ibaretama-CE, 14 de agosto de 2025
DARLENE MELO MACIEL
Falcão Secretária de Assistência Social