Ibaretama · 16 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
LEI MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2024, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024.
ALTERA ARTIGOS E ANEXOS DA LEI Nº 102/2013, DE 25 DE ABRIL DE 2013, QUE INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE IBARETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Ibaretama, Sra. Elíria Maria Freitas de Queiroz, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 71, III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Ibaretama aprovou e, eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o art. 15 da Lei nº 102/2013, de 25 de abril de 2013, recebendo a seguinte redação:
Art. 15 - O valor do imposto será obtido pela aplicação das seguintes alíquotas de acordo com a categoria do Imóvel:
CATEGORIA
ALÍQUOTA
Residencial
1,5% (um e meio por cento)
Comercial e de serviço
1,5% (um e meio por cento)
Galpão/telheiro
1,8% (um e oitenta por cento)
Industrial
2,00% (dois por cento)
Territorial (terrenos)
2,00% (dois por cento)
Gleba
1,00% (um por cento)
Art. 2º - Fica alterado o art. 32 da Lei nº 102/2013, recebendo a seguinte redação:
Art. 32 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte será calculado, anualmente, através da multiplicação da Unidade Fiscal Municipal-UFM pela Alíquota Fixa Correspondente AFC, conforme a fórmula:
ISSQN = UFM x AFC
Parágrafo único - As AFC’s – Alíquotas Fixas Correspondentes estão definidas no Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 3º - Fica alterado o art. 33 da Lei nº 102/2013, recebendo a seguinte redação:
Art. 33 – A base de cálculo para retenção e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN:
I– Sobre a prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, será calculada através de 1/12 (um doze avos) da multiplicação da Unidade Fiscal Municipal-UFM com a Alíquota Fixa Correspondente-AFC, de acordo com a fórmula abaixo:
ISSQN RETIDO NA FONTE = UFM x AFC: 12
II– Sobre as demais modalidades de prestação de serviços, será calculada através da multiplicação do Preço do Serviço-PS com a Alíquota Percentual Correspondente-APC, de acordo com a fórmula abaixo:
ISSQN RETIDO NA FONTE = PS x APC
Parágrafo único – As Alíquotas Percentuais Correspondentes-APC’s estão definidas no Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 4º - Ficam alteradas as redações dos incisos I e II do art. 52, onde consta UFIRCE passa a ser UFM.
Art. 5º - Fica alterado o Art. 63 da Lei nº 102/2013, recebendo a seguinte redação:
Art. 63 – Os escritórios de serviços contábeis optantes do SIMPLES NACIONAL, recolherão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN através de valor fixo mensal no montante de 50 (cinquenta) Unidade Fiscal Municipal, quando cumprirem no Município, as obrigações que preceitua a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 em seu artigo 18, § 22-B.
Art. 6º - Fica alterado o ANEXO II, onde consta UFIRCE'S, substitui por Unidade Fiscal Municipal-UFM.
Art. 7º - Ficam alterados os ANEXOS III, IV, V, VI, VII, VIII e IX da Lei nº 102/2013, de 25 de abril de 2013, recebendo a seguinte redação:
ANEXO III
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Atividades comerciais, industriais, serviços e congêneres, por metro quadrado de área construída e utilizada, conforme discriminação abaixo:
ITEM FAIXA
EM M²
EM UFM
01
De 00 a 20 m²
20
02
De 21 a 100 m²
25
03
De 101 a 300 m²
35
04
De 301 a 600 m²
55
05
De 601 a 1.000 m²
75
06
De 1.001 m²
100
ANEXO IV
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS
ITEM
EM M²
EM UFM
01
Edificações residenciais com área total construída:
a) até50 m², por m² de área construída, inclusive reformas.
b) de 51m² até 150m², por m² de área construída, inclusive reformas.
b) Acima 151m², por m² de área construída, inclusive reformas.
a) 20
b) 30
c) 40
02
Edificações classificadas para uso industrial, comercial e prestação de serviços
a) até 90m²
b) Acima 91 m²
a) 15
b) 25
03
Galpão
a) até 90m²
b) De 91 m² até 200 m²
c) Acima de 201m²
a) 30
b) 35
c) 50
04
Demolição de edificações
a) até 90m²
b) De 91 m² até 200 m²
c) Acima de 201m²
a) 20
b) 30
c) 40
05
Expedição de "habite-se" e Averbaçãoão
I - Uso residencial:
a) até 1 (um) pavimento
b) acima de 1(um) pavimento, por cada pavimento
a) 40
b) 50
II - Demais usos:
a) até 1(um) pavimento
b) acima de 1(um) pavimento, por cada pavimento
a) 20
b) 25
06
Colocação ou substituição de bombas de combustíveis e lubrificantes, inclusive tanques, por unidade.
60
07
Loteamentos excluídos as áreas para logradouros públicos e as destinadas ao Município:
a) até 5.000 m²,
b) de 5.001 até 10.000 m²,
b) acima de 10.000 m²,
a) 800
b)1.600
c)2.400
08
Fixação de postes, por unidade
20
09
Escavação da via pública para instalações hidráulicas, elétricas, telefônicas e outras:
I - Vias sem pavimentação:
a) até 10 m
b) -acima de 10m, por cada m ou fração excedente;
10
15
II - Vias com pavimento sem asfalto:
a) até 10 m
b) acima de 10 m, por cada m ou fração excedente;
20
30
III - Vias pavimentadas com asfalto:
a) até 10 m
b) acima de 10 m, por cada m ou fração excedente
35
40
10
Escavação da via pública para esgoto
I - Vias sem pavimentação
a)– até 10 m
b)– acima de 10m, por cada m ou fração excedente
a) 10
b) 2
II - Vias com pavimentos sem asfalto
a)– até 10m
b)– acima de 10m, por cada m ou fração excedente
a) 25
b) 3
III - Vias pavimentadas com asfalto
a)- até 10m
b)- acima de 10m, por cada m ou fração excedente
a) 35
b) 4
11
Licença para construção e/ou instalação de antenas, torres de telecomunicação
500
12
Licença para construção e/ou instalação de usina fotovoltaica e congêneres
a) até 500 m²
b) de 501 até 1.000m²
c) Acima de 1.000 m²
a) 300
b) 600
c) 1.000
13
Licença para outros tipos de construções
100
ANEXO V
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE
ITEM
ATIVIDADE
VALOR EM UFM
ATÉ 5
DIAS
DE 6 A
30 DIAS
P/ ANO
01
Publicidade sonora por qualquer processo.
10
30
50
02
Publicidade, colocada em terrenos, campos de esporte, clubes, associações, constantes de outdoor, painéis, faixas, placas e banners, qualquer que seja o sistema de colocação, desde que visíveis de quaisquer vias ou logradouros públicos, inclusive as rodovias, estradas e caminhos municipais.
10
30
70
03
Publicidade escrita, constante da distribuição individual de papéis, folhetos de anúncios, folders, cartões de visita etc.), feita nas vias públicas.
10
15
20
04
Publicidade fixada na parte externa de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços.
-
-
70
05
Quaisquer outros tipos de publicidade não constante dos itens anteriores.
10
30
70
ANEXO VI
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES MUNICIPAIS
ITEM
TIPO DE VEÍCULO
VALOR POR UFM
01
Ônibus e micro-ônibus
40
02
Caminhões/Mercedes Bens
40
03
Caminhonetes/Picapes
35
04
Veículos de Lotação
35
05
Táxis
35
06
Mototaxista
15
ANEXO VII
TABELA A
COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA INSPEÇÃO SANITÁRIA
ITEM
DESCRIÇÃO
VALOR UFM
01
Mercearias, Bares, Churrascarias, Peixarias, Pizzarias, Restaurantes e Lanchonetes;
20
02
Boate, clube de eventos festivos e similares
50
03
Clubes ou Sociedades Recreativas;
50
04
Fábricas ou importadores de Bebidas Alcoólicas;
20
05
Hotéis, Pousadas e Pensões;
40
06
Motéis;
50
07
Pensionatos, Repúblicas ou Casas de Cômodos
50
08
Indústria /Fábrica
100
09
Quaisquer outros tipos de estabelecimentos não enquadrados nos itens anteriores.
20
10
Estabelecimentos assistenciais com internamento, capacidade de até 50 leitos, ambulatórios, clínicas, consultórios médicos e dentários que não utilizam RX e congêneres.
45
11
Estabelecimentos assistenciais com internamento, com capacidade de até 150 leitos, clínicas de urgência, consultórios médicos e dentários com RX e congêneres.
100
12
Estabelecimentos assistenciais com internamento, com capacidade superior a 150 leitos, clínicas de RX e radioterapia, laboratório de pesquisa e análise clínicas, banco de sangue, de leite e de órgãos, distribuidores de medicamentos e correlatos, importadores de alimentos, medicamentos, cosméticos, saneantes e congêneres.
150
13
Estabelecimentos farmacêuticos de dispensação, compreendendo farmácias e drogarias, que não vendam medicamentos sob regime especial de controle, ervanárias e postos de medicamentos.
45
14
Estabelecimentos farmacêuticos de manipulação de fórmulas, farmácias e drogarias que dispensem medicamentos submetidos a regime especial de controle
45
15
Laboratórios dentários, institutos de beleza, empresas aplicadoras de saneantes.
20
16
Saunas, gabinetes de fisioterapia, casas de ótica
20
17
Laudos de salubridade
20
18
Registro de Produtos alimentícios
20
19
Perícia para constatação de danos em produtos de interesse sanitário:
-a) Fora da Sede....................................................
-b) Na Sede..............................................................
a) 70
b)100
ANEXO VII
TABELA B
TAXA DE LICENÇA PARA INSPEÇÃO SANITÁRIA DO ABATE DE ANIMAIS
ITEM
TIPO DE ANIMAL
VALOR POR UFM
(Por animal)
01
Bovinos
1
02
Ovinos
½
03
Caprinos
½
04
Suínos
1
05
Aves
½
ANEXO VII
TABELA C
TAXA EEXPEDIENTE
ITEM
NATUREZA DO SERVIÇO
VALOR UFM
01
Certidões de qualquer natureza
5
02
Comercialização de Animais/Cab.
2
03
Registro de marcas de animais
10
04
Outros serviços especiais não incluídos nesta Tabela
20
ANEXO VIII - TABELA A
TABELA A TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
ITEM
DISCRIMINAÇÃO
VALOR POR UFM
MÊS
ANO
01
Espaço ocupado por bancas de jornal, revistas, frutas, verduras, quiosques, trailers ou similares, ou com depósito de materiais, que estejam localizados em praças, calçadas, canteiros centrais e avenidas por prazo e a critério da Prefeitura Municipal.
10
30
02
Feirantes semanais e permanentes do Município.
10
30
03
Espaço ocupado por mesas e cadeiras em passeios públicos.
10
30
04
Circos e Parques de Diversões
50
100
05
Camelôs
10
20
06
Estacionamento privativo em pontos estabelecidos pelo Município, inclusive carga e descarga.
20
50
07
Ambulantes
10
20
08
Demais pessoas que ocupem área pública
10
20
ANEXO VIII - TABELA B
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
ITEM
DISCRIMINAÇÃO
VALOR POR UFM
MÊS
ANO
01
Espaço ocupado por bancas de jornal, revistas, frutas, verduras, quiosques, trailers ou similares, ou com depósito de materiais, que estejam localizados em praças, calçadas, canteiros centrais e avenidas por prazo e a critério da Prefeitura Municipal.
20
30
02
Feirantes semanais e permanentes do Município.
20
30
03
Espaço ocupado por mesas e cadeiras em passeios públicos.
20
30
04
Circos e Parques de Diversões
50
100
05
Camelôs
20
30
06
Estacionamento privativo em pontos estabelecidos pelo Município, inclusive carga e descarga.
20
30
07
Ambulantes
20
30
08
Demais pessoas que ocupem área pública
20
30
ANEXO IX
TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM HORARIO ESPECIAL
VALOR EM UFM
ITEM
DESCRIÇÃO
ATÉ UM MÊS
ANO
01
Prorrogação de horário
a) Até 22:00 horas
20
75
b) além das 22 horas
25
100
02
Atividades que desejam funcionar aos sábados, domingos e feriados
após 12 (doze horas)
25
50
Art. 8º- Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do exercício seguinte, obedecendo a anterioridade nonagesimal, revogada as demais disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Ibaretama-CE., em 13 de dezembro de 2024.
ELIRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ
Prefeita Municipal de Ibaretama