Ibaretama · 21 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
LEI MUNICIPAL
LEI Nº 346/ 2026, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026.
EMENTA: Autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e adota outras providências.
A Prefeita Municipal de Ibaretama, Estado do Ceará, no uso das atribuições constitucionais de seu cargo, faz saber que a Câmara Municipal de Ibaretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto ao vigente orçamento municipal um crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00(CEM MIL REAIS), composto das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão ................. : 11 – Fundo Municipal de Saúde
Unid. Orç. .......... : 02 - Fundo Municipal de Saúde
10 301 1002 2.062 – Gestão e Manutenção das Ações da Atenção Primária em Saúde
3.3.90.40.00
Serv. Tecnologia informação e comunicação - PJ
1500100200
Receita de imposto e transf. - Saúde
5.000,00
1600000000
Transferência SUS – BLOCO de manutenção
65.000,00
Sub Total
70.000,00
Órgão ................. : 11 – Fundo Municipal de Saúde
Unid. Orç. .......... : 02 - Fundo Municipal de Saúde
10 302 1003 2.064 – Gestão e Manutenção das Ações de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
3.3.90.40.00
Serv. Tecnologia informação e comunicação - PJ
1500100200
Receita de imposto e transf. - Saúde
25.000,00
1600000000
Transferência SUS – BLOCO de manutenção
5.000,00
Sub Total
30.000.00
TOTAL GERAL
100,000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito mencionado no Art. 1º deste Decreto serão obtidos na forma do § 1º inciso III Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, com a anulação parcial e/ou total das seguintes dotações:
Órgão ................. : 03 – Sec. Finanças, Administração e Planejamento
Unid. Orç. .......... : 01 - Sec. Finanças, Administração e Planejamento
04 123 0402 2.004 – Gestão e Manutenção das Atividades da Sec. De Finanças, Administração e Planejamento
3.1.90.04.00
Contratação por tempo determinado
1500000000
Recurso não vinculado de impostos
100.000,00
TOTAL
100.000,00
Art. 3º- Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional especial de que trata o art. 1°, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua suplementação, observados os limites constantes na Lei Orçamentária Anual.
Art. 4º- A programação orçamentária oriunda da presente lei fica incorporada ao vigente Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício corrente.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama - CE, em 15 de outubro de 2026.
ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ
Prefeita Municipal