Ibaretama · 20 de abril de 2026
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº. 003/2026, DE 16 DE ABRIL DE 2026.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TRECHO DE ESTRADA MUNICIPAL AO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Ibaretama, Sra. Elíria Maria Freitas de Queiroz, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 33 e art.38 e 45, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Ibaretama aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica autorizada a transferência do trecho da localidade Agrovila, com coordenadas de referência de latitude -4,7880956 e longitude -38,7215470, até a localidade de Várzea da Onça, com coordenadas de Latitude de -4,7883097 e Longitude de -38,6987487, no município de Ibaretama no Estado do Ceará.
Art. 2º - Fica liberada a faixa de domínio de 40 m (quarenta metros), sendo 20m (vinte metros) de cada lado a partir do eixo da pista rolante.
Parágrafo único. Para fins de implantação, ampliação ou manutenção da via pública de que trata esta Lei, poderá o Poder Executivo instituir servidão administrativa sobre imóveis particulares atingidos pela faixa de domínio, mediante prévio procedimento administrativo, com a devida identificação das áreas afetadas, na forma da legislação aplicável.
Art. 3º - Caberá a Secretaria de Obras Públicas (SOP) elaborar o projeto e estudos necessários a estadualização de estradas de que trata a presente lei complementar.
Art. 4º – Quando da estadualização da via de que trata o art. 1º, a recuperação, manutenção da estrada e obras de arte especiais de que trata esta lei serão de responsabilidade do Governo do Estado do Ceará, que estabelecerá o cronograma de execução das obras de acordo com critérios próprios.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama– CE., em 16 de abril de 2026.
ELIRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ
Prefeita Municipal de Ibaretama