GABINETE DA PREFEITA · 25 de julho de 2013
LEI Nº 766, AOS 17 DE JUNHO DE 2013.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 766, AOS 17 DE JUNHO DE 2013.
Dispõe sobre a criação da Imprensa Oficial do Município e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Hidrolândia aprova e eu sanciona a Lei:
Art.1º - Fica criada a Imprensa Oficial com a denominação de Diário Oficial do Município – Poder Executivo, com publicação na internet e possibilidade de sua versão impressa com número sequencial, dia, mês e ano da edição, através de provedor de internet banda larga de domínio público e sistema (software) de controle da imprensa oficial de fácil acesso para o cidadão e os órgãos de controle externo, dotado de segurança de ICP-Brasil.
Parágrafo Único. O software de que trata o caput deste artigo poderá ser desenvolvido pelo próprio Poder Executivo ou contratado de terceiro, na forma da lei.
Art. 2º - Serão publicados no Diário Oficial do Município – Poder Executivo, sem prejuízo de outros, a seguir discriminados::
I – Atos normativos:
a) Leis;
b) Decretos Legislativos;
c) Portarias;
d) Resoluções;
e) Atos da Mesa Diretora;
f) Circulares instruções e outros atos congêneres.
II – Atos decorrentes da Lei n° 10.520/02 que devem ser publicados no Diário Oficial do Poder Legislativo:
a) Aviso de convocação dos interessados;
b) Edital do pregão;
c) Aviso de modificação do edital do pregão;
d) Aviso da impugnação do edital;
e) Aviso do julgamento e classificação de propostas;
f) Aviso de julgamento e habilitação de licitantes
g) Aviso da adjudicação;
h) Aviso do recurso;
i) Aviso da homologação;
j) Aviso do extrato de contrato;
l) Aviso da anulação;
m) Aviso da revogação;
n) Aviso do cancelamento;
o) Aviso do parecer e deliberações do pregoeiro;
p) Aviso da nomeação do pregoeiro e da sua equipe de apoio
q) Outros tipos de comunicação da licitação na modalidade pregão presencial ou eletrônico.
III – Atos decorrentes da Lei n° 8.666/93 e Lei nº 12.527/2011 que devem ser publicados no Diário Oficial do Poder Legislativo:
a) Aviso de abertura de concorrência, tomada de preço, concurso e leilão;
b) Aviso de modificação de edital de concorrência, tomada de preço, concurso e leilão;
c) Ato de ratificação de Dispensa, Inexigibilidade;
d) Aviso do Registro de preço
e) Comunicação da Impugnação de edital /convite
f) Comunicação de resultado de Julgamento de Habilitação de licitantes
g) Comunicação do Julgamento e classificação de propostas
h) Ato de Adjudicação e homologação;
i) Comunicação de interposição de Recurso e intimações para razões e contra-razões;
j) Extrato de Contrato;
k) Comunicação de Anulação;
l) Comunicação de Revogação;
m) Parecer, mapa e deliberações da comissão de licitação;
n) Extrato de Termo de Aditivo;
o) Extrato de Rescisão de contrato;
p) Aviso do Adiamento ou suspensão de licitação;
q) Aviso da Convocação para sorteio;
r) Ato de constituição de comissão de licitação;
s) Decisão de penalidades aplicadas a licitantes;
w) Termo de Cessão de uso;
x) Termo de Permissão de uso;
y) Portaria de nomeação de compradores e comissões de licitações;
z) Relação de todas as compras feitas pela administração direta ou indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação.
IV – Atos que devem ser publicados na imprensa oficial e no Sítio do Poder Legislativo em face da Lei n. 9755/98, Instrução Normativa n. 28/99 do TCU - e LC 101/2000 - Contas Públicas:
a) Orçamentos anuais;
b) Execução dos orçamentos;
c) Compras;
d) Balanço orçamentário;
e) Demonstrativo de receitas e despesas;
f) Contratos e seus aditivos;
g) Prestação de contas;
h) Atos da Lei Complementar n. 131/2009;
i) Edital de pregão presencial ou eletrônico (art.4º,IV, Lei 10.520/02)
j) Planos;
k) Orçamentos;
l) Leis de diretrizes orçamentárias;
m) Prestação de contas;
n) Parecer prévio;
o) Relatórios resumidos da execução orçamentária;
p) Relatórios de gestão fiscal;
q) Versões simplificadas desses documentos.
r) A programação financeira;
s) O cronograma de execução orçamentária;
w) O quadro de cotas trimestrais da despesa;
x) Créditos adicionais;
y) Outros atos financeiros.
V - Atos de Pessoal
a) Lei do estatuto dos servidores municipais e do regime jurídico único;
b)Lei que estabelece os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
c) Outras disposições legais instituídas pelo Legislativo;
d) Ato que criou os cargos ou empregos e sua vacância no quadro de pessoal;
e) Edital de concurso público;
f) Homologação das inscrições;
g) Resultado dos aprovados e sua classificação;
h) Homologação do concurso após julgamento do último recurso;
i) Outros atos de concurso;
j) Edital dirigido aos aprovados em concurso público convocando para passe;
k) Nomeação de servidor efetivo, celetista, temporário ou comissionado;
l)Promoção; Transferência; Reintegração; Aproveitamento; Reversão; readaptação; Recondução; Exoneração; 5. Demissão; Aposentadoria;
m) Falecimento;
n) Outros atos de pessoal;
o) Ato de nomeação da comissão de sindicância;
p) Editais e outros convocatórios;
q) Atas de decisões adotadas em reuniões ou assembléias de categorias.
VI – Atos que devem ser publicados na imprensa oficial e no Sítio do Poder Legislativo em face da Lei n. 12.527/2011:
a) O rol das informações que tenham sido desclassificadas como sigilosas nos últimos 12 (doze meses);
b) O rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura;
c) Relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes.
VII - Outros Atos Administrativos sujeitos ao princípio da publicidade;
Art. 3o – Os atos da Administração Pública só produzirão efeitos após a sua publicação na Imprensa Oficial.
Art. 4o – O Diário Oficial do Município – Poder Executivo - poderá ter primeira página, em formato A4, para publicação oficial de caráter educativo, informativo ou de orientação social.
§1o – O Diário Oficial do Município - Poder Executivo - – poderá ser editado diariamente, semanalmente, quinzenalmente ou mensalmente, dependendo da necessidade de publicação de matérias, sendo as edições numeradas em algarismo romano e as páginas numeradas em algarismos numéricos e datadas.
§2o – Poderá haver edição extra do Diário Oficial do Município, quando conveniente para a Administração Pública.
§3o – O Diário Oficial do Município - Poder Executivo - terá o mínimo de uma página e número ilimitado de páginas.
§4o – Poderá ser editado pela Imprensa Oficial do Poder Executivo, no formato revista, semestralmente, matérias de interesse da Câmara Municipal, visando a interação entre as suas atividades e o povo do Município, com exemplares limitados a 20% (vinte por cento) da população, com distribuição gratuita, respeitando o disposto no art.37 da Constituição Federal de 1988.
Art. 5o – A Imprensa Oficial do Município on-line terá abrangência da rede mundial de computadores.
Art. 6o – Fica criado o site oficial do Município – Poder Executivo, contendo informações de interesse do Município, a imprensa oficial impressa e eletrônica para atender o disposto na Lei 8.666/93 e suas alterações e o contas públicas para atender o disposto na Lei Complementar 101/2000, na Lei Federal n. 9755/98, Lei nº 12.527/2011 e outras normas aplicáveis.
Art. 7º - – Fica criado o cadastro de fornecedor on-line que será regulamentado por ato do Poder Executivo.
Art. 8º – Os casos omissos que não impliquem em alteração dos termos desta Lei serão regulamentados por ato do Poder Executivo.
Art. 9º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de junho de 2013.
Art. 10º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Paço da prefeitura municipal de Hidrolândia Ce, em 17 de junho de 2013
MARIA DE FATIMA GOMES MOURÃO
Prefeita Municipal