GABINETE DA PREFEITA · 25 de julho de 2013
LEI N° 747, DE 09 DE ABRIL DE 2013.
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 747, DE 09 DE ABRIL DE 2013.
Autoriza o Município de Hidrolândia a fazer parcelamento do debito junta a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará proveniente do Convênio Programa Pró-Cidadania e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE HIDROLÂNDIA-CE, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Município de Hidrolândia autorizado a parcelar seu débito no valor de R$ 72.880,84 (setenta e dois mil, oitocentos e oitenta reais e oitenta e quatro centavos), junto a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, proveniente da prestação de contas do Convênio nº 026/2009 – SSPDS/COAF/NUCON, firmado entre a Secretaria da Segurança Publica e Defesa Social e o Município de Hidrolândia.
Art. 2° O parcelamento da dívida mencionada no artigo anterior deverá ser efetuado em no máximo 60 (sessenta) parcelas, mensais, iguais e sucessivas, conforme art. 4º da Lei Estadual nº. 15.292 de 08 de janeiro de 2013.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Hidrolândia-Ce, 09 de abril de 2013.
MARIA DE FÁTIMA GOMES MOURÃO
Prefeita Municipal