GABINETE DA PREFEITA · 25 de julho de 2013
LEI N.º 754 DE 20 MAIO DE 2013.
GABINETE DA PREFEITA
LEI N.º 754 DE 20 MAIO DE 2013.
Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Hidrolândia/CE, ficando revogada a Lei nº. 513/2007.
A CÂMARA MUNICIPAL DE HIDROLÂNDIA, ESTADO DO CEARÁ, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
CAPÍTULO ÚNICO
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - A presente Lei institui o ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE HIDROLÂNDIA, ESTADO DO CEARÁ, dos poderes Executivo e Legislativo, da Administração Pública Municipal direta e indireta.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.
Art. 3º - Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
Parágrafo Único - Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros natos ou naturalizados ou estrangeiros que preencham os requisitos da Lei.
Art. 4° - É vedada a atribuição, a servidor público, de serviços não inerentes ao seu cargo, salvo quando investido em funções de chefia, assessoramento ou confiança, desde que haja aquiescência do servidor.
Art. 5º - O Poder Executivo instituirá política de administração e remuneração de pessoal, na forma prevista em Lei.
Art. 6º - É expressamente proibida a prestação de serviço gratuito para a municipalidade, salvo nos casos considerados relevantes e previstos em Lei.
TÍTULO II
DO PROVIMENTO, VACÂNCIA, REMOÇÃO, REDISTRIBUIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO
CAPÍTULO I
DO PROVIMENTO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 7° - São requisitos mínimos obrigatórios para o provimento do cargo público:
I - Ser brasileiro nato ou naturalizado ou estrangeiro nos termos da Constituição Federal;
II - Ter 18 anos completos;
III - Estar no gozo dos direitos políticos e civis, com quitação militar e eleitoral.
IV - Ter capacidade física e mental comprovada;
V - Não ter sido condenado por qualquer dos crimes especificados no art. 16 do presente Estatuto.
§ 1° - A prova dos requisitos dos incisos I e II deste Art. só será exigida no caso de provimento por nomeação.
§ 2° - As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.
Art. 8° - Os cargos públicos são providos por:
I - Nomeação;
II - Reintegração;
III - Readaptação;
IV - Reversão;
V - Aproveitamento;
VI - Recondução.
VII - Promoção
Art. 9° - É de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal prover por ato específico, os cargos públicos, respeitadas as prescrições legais.
Parágrafo único - O ato referente ao provimento conterá as seguintes indicações, sob pena de nulidade:
I - Os elementos de identificação do servidor, o fundamento legal do ato e o padrão de vencimento do cargo que se dará o provimento, correspondente à carga horária respectiva;
II - No caso de vacância deverá ser adicionado aos indicadores do inciso anterior, o motivo que a determinou e o nome do ex-ocupante;
SEÇÃO II
DA NOMEAÇÃO
Art. 10 - A nomeação será feita:
I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de carreira ou isolado;
II - em comissão, quando se tratar de cargo que em virtude de Lei deva assim ser provido;
§ 1º - A nomeação para cargos de provimento efetivo de carreira ou isolado, será procedido mediante realização de Concurso Público de provas ou provas e títulos, conforme natureza do cargo.
§ 2º - As nomeações em cargos de provimento em comissão, especificados em Lei, serão de livre nomeação ou exoneração.
§ 3º - É expressamente vedada a nomeação em cargos de comissão e de confiança de parente, afim ou consangüíneo, do titular do poder executivo e de seu vice-Prefeito, até o terceiro grau.
§ 4º - A vedação do parágrafo anterior não se aplica ao servidor de carreira admitido no serviço público mediante concurso.
Art. 11 - As nomeações obedecerão rigorosamente à ordem de classificação dos candidatos habilitados em concurso.
Art. 12 - Será tornada sem efeito, por ato, a nomeação, caso a posse não se realize dentro do prazo estabelecido.
Art. 13 - Não poderá ser nomeado para cargo público, aquele que tenha sido condenado por furto, roubo, latrocínio, estupro, abuso de confiança, falência fraudulenta, falsidade cometida contra a administração pública ou Defesa Nacional.
SEÇÃO III
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 14 - A investidura em cargo público de provimento efetivo efetuar-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme a natureza do cargo.
Art. 15 - A aprovação em concurso público não cria direitos à nomeação, mas esta, quando se der, respeitará a ordem de classificação dos candidatos habilitados.
Art. 16 - Os concursos públicos serão realizados na forma da legislação pertinente.
Parágrafo Único - Os regulamentos, instruções e exames aos concursos assegurarão a fiel observância dos dispositivos legais e regulamentos referentes aos cargos públicos.
Art. 17 - Na realização dos concursos, observar-se-á sem prejuízo de outras exigências ou condições regulamentares, as seguintes orientações básicas:
I - Os concursos serão realizados quando a administração municipal julgar oportuno e terão validade por período de até 02 (dois) anos a contar da data da homologação e serão prorrogáveis por igual período, a critério da administração;
II - Não se publicará o Edital de qualquer cargo enquanto vigorar o prazo de validade de concurso anterior para o mesmo cargo, em que exista candidato aprovado e não convocado para investidura;
III - Os Editais deverão conter exigências que permitam ao candidato comprovar os requisitos e qualificações que acompanham a especificação do cargo;
IV - Aos candidatos serão assegurados meios amplos de recursos, nas fases de homologação das inscrições, publicação de resultados parciais ou globais, homologação de concursos e nomeações de candidatos.
V - Serão reservados 20 (vinte) por cento das vagas oferecidas no concurso público, para portadores de deficiência, cujas deficiências sejam compatíveis com as atribuições dos cargos.
SEÇÃO IV
DA POSSE
Art. 18 - Posse é a investidura em cargo público.
§ 1º - Só poderá ser empossado em cargo público municipal quem atender os requisitos mínimos estabelecidos no Art. 7º do presente estatuto.
§ 2º - Quando do provimento por reintegração, aproveitamento ou reversão, estarão dispensadas as exigências previstas nos incisos I e II do Art. 7º, de conformidade com o que dispõe o parágrafo primeiro do mesmo Art..
Art. 19 - No ato da posse o candidato deverá declarar expressamente e por escrito, se é titular de outro cargo ou função pública.
Parágrafo Único - Se ocorrer a hipótese de que sobrevenha ou possa sobrevier acumulação proibida com a posse, esta será sustada até que se comprove inexistir aquela.
Art. 20 – No ato da investidura em cargos de provimento efetivo, em comissão, de chefia ou assessoramento a posse será conferida pelo Prefeito Municipal.
Art. 21 - Do termo de posse constará o compromisso de fiel cumprimento dos deveres e atribuições do cargo.
Parágrafo Único - O servidor deverá declarar, obrigatoriamente, no termo de posse, declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio.
Art. 22 - Em casos especiais, a critério da administração, poderá haver posse mediante instrumento de procuração pública.
Art. 23 - A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.
Parágrafo Único - Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.
Art. 24 - A posse deverá verificar-se no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data do ato de nomeação através da imprensa, por meio de editorial de grande circulação ou por Edital fixado em local público e de costume na sede da Prefeitura.
§ 1º - Este prazo poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias desde que o interessado o requeira, justificadamente, antes do término do prazo fixado neste Art..
§ 2º - Se a posse não se der dentro do prazo previsto, a nomeação será declarada sem efeito por ato do Prefeito.
SEÇÃO V
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 25 - Estágio Probatório é o período de 03 (três) anos de efetivo exercício do servidor municipal nomeado para o cargo de provimento efetivo de classe isolada ou de carreira.
Parágrafo Único - No período de estágio probatório serão apurados os seguintes requisitos:
I - Idoneidade Moral;
II - Disciplina;
III - Pontualidade;
IV - Assiduidade;
V - Aptidão;
VI - Dedicação ao serviço.
Art. 26 - Sem prejuízo do sistema existente de avaliação de mérito, o responsável da unidade de serviço, onde o servidor realiza o estágio probatório, três meses antes do término deste, tendo em conta os requisitos especificados no parágrafo anterior, informará sobre o mesmo ao órgão de pessoal.
§ 1º - O órgão de pessoal emitirá, em seguida, parecer escrito, definindo-se a favor ou contra a confirmação do estagiário.
§ 2º - Se contrário à confirmação, dar-se-á vista ao estagiário, pelo prazo de 10 (dez) dias para apresentar defesa.
§ 3º - Julgando o parecer e a defesa, o órgão competente, este, se considerar aconselhável a exoneração do servidor encaminhará ao Prefeito o respectivo relatório.
§ 4º - A apuração dos requisitos de que trata o parágrafo único do Art. 25 deverá processar-se de modo que a exoneração do servidor possa ser feita antes do término do estágio probatório.
§ 5º - O responsável pela unidade que deixar de prestar a informação prevista no Art., cometerá infração disciplinar contida no Art. 137 do presente Estatuto.
§ 6º - Não havendo observância deste Art. e seus parágrafos, o servidor será considerado estável, cumprindo-se assim o aludido estágio probatório.
SEÇÃO VI
DO EXERCÍCIO
Art. 27 – Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.
Art. 28 - No assentamento individual do servidor serão registrados o início, a interrupção e o reinicio do exercício.
§ 1º - Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão de pessoal os elementos necessários à abertura de assentamento individual.
§ 2º - O responsável da unidade administrativa em que o servidor tenha exercício, comunicará ao órgão de pessoal o início do exercício e as alterações que nestes venham a ocorrer.
Art. 29 - Ao responsável da unidade administrativa para onde for designado o servidor, compete dar-lhe exercício.
Art. 30 - O exercício do cargo terá início dentro de 15 (quinze) dias contados:
I - Da data da publicação oficial do ato administrativo respectivo, no caso de reintegração;
II - Da data da posse nos demais casos.
§ 1º - O servidor que não entrar em exercício dentro do prazo será exonerado.
§ 2º - O exercício não se interrompe com a promoção e passa a ser contado, na nova classe, a partir da publicação do ato.
§ 3º - O prazo referido poderá ser prorrogado pelo mesmo período a requerimento do interessado, mediante justificativa, a qual será submetida ao crivo da Administração Pública Municipal.
Art. 31 - O servidor só pode ter início na unidade administrativa em que for lotado.
§ 1º - O afastamento do servidor de sua unidade administrativa para outra, só se verificará com prévia autorização do Prefeito Municipal, para finalidade e prazo determinados.
§ 2º - Atendida sempre a conveniência do serviço público, o Prefeito Municipal poderá alterar a lotação do servidor, “ex ofício” ou a pedido.
§ 3º - A inobservância deste Art. acarretará sanção ao servidor e ao responsável da unidade administrativa.
Art. 32 – Somente mediante autorização expressa do Chefe do Poder Executivo poderá o servidor público municipal ausentar-se do município para estudos ou missões de qualquer natureza, com ou sem vencimento.
Art. 33 - O servidor designado para estudo ou aperfeiçoamento fora do município, em prazo superior a três meses, com ônus para os cofres públicos, deverá prestar serviço por tempo mínimo equivalente ao dobro da duração do estudo ou aperfeiçoamento.
Art. 34 – O servidor poderá ser colocado à disposição de um outro órgão público, mediante conveniência da administração pública.
Parágrafo Único - O servidor que for colocado à disposição de um outro órgão subordinado a administração, não sofrerá prejuízos de seus vencimentos.
Art. 35 - O número de dias em que o servidor estiver afastado do seu cargo no que dispõe o Art. 33 será contado como efetivo exercício para todos os efeitos.
Art. 36 - Será afastado do exercício, até decisão final transitada em julgado, o servidor que for preso, preventivamente ou em flagrante, e o denunciado por crime funcional.
SEÇÃO VII
DA READAPTAÇÃO
Art. 37 - Readaptação é a investidura do servidor estável em cargo mais compatível com a sua capacidade física ou mental.
Art. 38 - A readaptação far-se-á:
I - Por iniciativa da Administração:
a) - Quando se verificar modificações no estado físico ou psíquico de saúde do servidor que lhe diminuam a eficiência no desempenho do cargo.
b) - Quando se comprovar em processo administrativo, que a capacidade intelectual do servidor não corresponde às exigências do desempenho do cargo que titular.
II - A pedido quando ficar expressamente comprovado que:
a) - O desvio dura pelo menos há 02 (dois) anos, sem interrupção.
b) - A atividade foi ou está sendo exercida permanentemente.
c) - O servidor possui necessárias aptidões e habilitações para o desempenho regular do novo cargo em que deva ser readaptado.
d) - As atribuições do cargo ocupado são perfeitamente diversas e não apenas comparáveis e afins, variando somente de responsabilidade e de grau.
Parágrafo Único - A readaptação será feita por ato do Prefeito, sendo que no caso do inciso II, deste artigo mediante transformação do cargo do servidor, após sua aprovação em provas de suficiência, para confirmação do desvio de serviço e habilitação do servidor.
Art. 39 - A readaptação não acarretará na hipótese do inciso I do Art. anterior, diminuição de vencimento e será feita mediante transferência, ressalvando-se ao readaptado o direito de concorrer em iguais condições, para promoções e acessos com demais servidores da classe em que pertencia anteriormente.
Art. 40 - Somente poderá ser readaptado o servidor estável.
SEÇÃO VIII
DA REVERSÃO
Art. 41 - Reversão é o reingresso no serviço público do servidor aposentado, quando após verificação em processo não subsistirem os motivos da aposentadoria.
§ 1º - A reversão far-se-á a pedido ou “ex-ofício”
§ 2º - Para que a reversão se efetive é necessário que o aposentado:
I - Não haja completado 70 (setenta) anos de idade;
II - Não tenha mais de 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, incluindo tempo de inatividade, se do sexo masculino e 30 (trinta) anos se do sexo feminino;
III - Seja considerado apto para o exercício do cargo em inspeção médica.
Art. 42 - A reversão far-se-á de preferência no mesmo cargo anterior ou em cargo compatível com o padrão de vencimento qualificação profissional e habilitação legal.
SEÇÃO IX
DA REINTEGRAÇÃO
Art. 43 - A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
Art. 44 - A reintegração se dará:
I - No cargo anteriormente ocupado;
II - Se o cargo a que se refere o inciso anterior houver sido transformado, reintegrará no cargo resultante de transformação;
III - Se o cargo do inciso I tiver sido extinto em cargo de vencimento equivalente, respeitada a habilitação profissional.
Art. 45 - Reintegrado judicialmente, o servidor que lhe tiver ocupado o lugar, será exonerado de plano ou será reconduzido, se for o caso, ao cargo anterior, mas sem direito a indenização.
Art. 46 - O servidor reintegrado será submetido à inspeção médica e será aposentado quando incapaz.
SEÇÃO X
DA RECONDUÇÃO
Art.47.Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:
I-inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
II-reintegração do anterior ocupante.
ParágrafoÚnico.Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observado o disposto no art. 48.
SEÇÃO XI
DA PROMOÇÃO
Art. 48 - Promoção é o ato pelo qual concede ao servidor efetivo, pelo princípio de merecimento, a passagem a cargo de classe imediatamente superior, dentro da respectiva carreira.
Parágrafo Único- A regulamentação da promoção será feita através de Lei de Plano de Carreira.
Art. 49 - Para aferição do mérito com vista à promoção, deverá o servidor satisfazer os seguintes requisitos:
I - Possuir as qualificações e aptidões indispensáveis ao desempenho das atribuições da classe superior, o que será averiguado nos termos e condições regulamentares, previstas em lei;
II - Demonstrar eficiência, capacidade, dedicação ao serviço, espírito de colaboração, ética profissional e cumprimento dos deveres, nos termos e condições regulamentares, previstas em lei;
III - Títulos e comprovantes de conclusão ou frequência de cursos, seminários e simpósios relacionados com a administração municipal;
IV - Trabalhos e obras publicadas.
Art. 50 - O tempo no cargo será determinado pelo período de efetivo exercício na classe a que pertence o cargo.
Art. 51 - Em nenhum caso será promovido o servidor em estágio probatório.
Art. 52 - O servidor após concluído o estágio comprobatório, só poderá concorrer a promoção após interstício mínimo de 02 (dois) anos de efetivo exercício na sua classe.
Art. 53 - O órgão competente preparará tantas listas de promoção quantas forem as classes existentes e em cada uma, deverão constar tantos nomes de servidores classificados quantas forem as vagas a preencher.
Art. 54 - Desde que julgue preterido às promoções, o servidor poderá recorrer ao Prefeito, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do ato que a efetivarem.
Parágrafo Único - Quando não efetivada no prazo legal, a promoção produzirá seus efeitos a partir do primeiro dia após 30 (trinta) dias do encaminhamento ao Prefeito Municipal do relatório do órgão competente para julgar as promoções.
Art. 55 - Se a promoção for declarada sem efeito, novo ato será exibido, simultaneamente, em favor de quem dela tenha efeito direto.
§ 1º - O servidor promovido indevidamente, salvo na hipótese de sua comprovada má fé ou dolo, não será obrigado a restituir o que tiver recebido em excesso.
§ 2º - O servidor a quem deveria ser atribuída a promoção, receberá indenização equivalente à diferença do vencimento a que tiver direito.
Art. 56 - O servidor indiciado em processo administrativo, afastado previamente ou não, deverá ter seu nome incluído na lista de promoção, mas só terá assegurada a mesma se do processo administrativo a que responda não resultar pena de suspensão.
Parágrafo Único - Tornada sem efeito a punição, o servidor gozará dos efeitos da promoção a partir da publicação desta, inclusive quanto aos vencimentos na nova classe.
Art. 57 - Ocorrendo empate na classificação, terá preferência o servidor que:
I - Tiver sido aprovado com melhor grau em curso de treinamento para atribuições do cargo de classe, objeto da promoção;
II - Tiver alcançado maior número de pontos na apuração a que se refere o inciso I, do Art. 49;
III - Contar maior tempo de serviço público municipal.
Art. 58 - Independe de posse o provimento de cargo de promoção.
SEÇÃO XII
DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO
Art. 59 - O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
Art. 60 - Aproveitamento é o reingresso no serviço público do servidor em disponibilidade.
§ 1º - O aproveitamento dependerá de comprovação de capacidade física e mental, mediante inspeção médica.
§ 2º - O aproveitamento far-se-á a pedido ou “ex-ofício”, respeitada sempre a habilitação profissional.
Art. 61 - Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, terá preferência o de maior tempo de disponibilidade e no caso de empate ou de maior tempo de serviço público.
Art. 62 - Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade, se o servidor não tomar posse no prazo legal, salvo em caso de doença comprovada.
Parágrafo Único - Comprovada a incapacidade definitiva em inspeção médica, será expedido o ato de aposentadoria.
CAÍTULO II
DA VACÂNCIA
Art. 63 - A vacância do cargo decorrerá de:
I - Exoneração;
II - Demissão;
III - Promoção ;
IV - Posse em outro cargo inacumulável;
V - Aposentadoria;
VI - Falecimento;
VIII - Abandono de cargo.
Art. 64 - Dar-se-á exoneração:
I - A pedido;
II - “ex-ofício”;
a) - Quando se tratar de provimento em comissão ou substituição;
b) - Quando o servidor não satisfazer as condições do estágio probatório;
c) - Quando o servidor não tomar posse dentro do prazo legal.
§ 1º - No curso de licença para tratamento de saúde expedida pela autoridade competente, o servidor não poderá ser exonerado.
§ 2º - O servidor submetido a processo administrativo, só poderá ser exonerado do cargo após conclusão de processo administrativo a pedido da comissão processante e por decisão final do Prefeito Municipal.
§ 3º - O ato de exoneração só terá efeito a partir de sua publicação.
CAPÍTULO III
DA REMOÇÃO E DA REDISTRIBUIÇÃO
SEÇÃO I
DA REMOÇÃO
Art. 65 - Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
Parágrafo Único - Para fins do disposto neste Art., entende-se por modalidades de remoção:
I-de ofício, no interesse da Administração;
II-a pedido, a critério da Administração.
SEÇÃO II
DA REDISTRIBUIÇÃO
Art. 66 – Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do Setor de Recursos Humanos, observados os seguintes preceitos:
I-interesse da Administração;
II-equivalência de vencimentos;
III-manutenção da essência das atribuições do cargo;
IV-vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades;
V-mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional;
VI-compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade.
§1oA redistribuição ocorrerá ex officio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de Secretaria, Órgão ou Entidade.
§2oA redistribuição de cargos efetivos vagos se dará mediante ato conjunto entre o Setor de Recursos Humanos e os Órgãos e/ou Secretarias da Administração Pública Municipal envolvidos.
§3oNos casos de reorganização ou extinção de Secretaria, órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade na Secretaria, órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma dos arts. 48 e 49.
CAPÍTULO IV
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 67 - A substituição se dará por força de ato da administração.
§ 1º - No caso de substituição do cargo de um servidor a de outrem em caráter temporário, terá vencimentos igual ou equivalente a referência do substituído se for o caso.
§ 2º - Mesmo que, para determinado cargo, não esteja prevista substituição, poderá por ato da autoridade competente, ocorrer a substituição, provadas as necessidades e conveniência da administração.
§ 3º - Em caso excepcional atendida a conveniência da administração, o titular do cargo de chefia ou assessoria poderá ser nomeado ou designado cumulativamente como substituto para outro cargo da mesma natureza, até que se verifique a nomeação ou designação do titular.
Art. 68 - Os efeitos da substituição cessam automaticamente com a reassunção do titular ou com a vacância do cargo.
TÍTULO III
DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO I
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 69 - Vencimento é a retribuição pecuniária ao servidor pelo efetivo exercício do cargo e correspondente ao padrão fixado em Lei.
Art. 70 – Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
Parágrafo Único - A remuneração do servidor investido em função ou cargo em comissão será paga na forma prevista no art. 72.
Art. 71 - O servidor poderá optar pelos vencimentos quando:
I - No exercício de cargo de comissão;
II - Quando no exercício de cargo eletivo, excetuados os permissivos legais quanto à acumulação lícita;
III - Quando designado para servir em qualquer órgão do Estado, União, a pedido do Governador ou do Presidente da República, respectivamente.
Art. 72 - O servidor perderá o vencimento concernente ao dia de trabalho quando:
I - Não comparecer ao serviço, salvo motivo legal, justificado.
II - Comparecendo ao serviço 15 (quinze) minutos após o início dos trabalhos, ou saindo 15 (quinze) minutos antes do término do expediente, injustificadamente, ou sem autorização da chefia respectiva.
Art. 73 - Nos casos de faltas sucessivas serão computados, para efeito do desconto, os dias de repouso, domingos e feriados intercalados.
Art. 74 - É permitida a consignação em folha de pagamento mediante descontos nos vencimentos, desde que estabelecida em convênio decorrente em Lei.
§ 1º - As somas das consignações não poderão ultrapassar a 30 % (trinta por cento) dos vencimentos.
§ 2º - A consignação em folha de pagamento, para efeito de desconto de vencimento, será disciplinada em regulamento específico.
Art. 75 - A consignação em folha de pagamento servirá para garantia de:
I - Quantias devidas à Fazenda Pública Municipal;
II - Cota para cônjuge ou filho do servidor, em cumprimento de ordem judicial;
Art.76 – O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.
Parágrafo Único - A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa.
Art. 77 - É vedada a vinculação ou equiparação de qualquer natureza, para efeito de vencimento do serviço público municipal.
Art. 78 - O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
CAPÍTULO II
DAS VANTAGENS
Art. 79 – Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor, as seguintes vantagens:
I – indenizações;
II – gratificações;
III – adicionais.
§1oAs indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
§2oAs gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.
SEÇÃO I
DAS INDENIZAÇÕES
SUBSEÇÃO I
DAS DIÁRIAS
Art. 80 - O servidor que, a serviço, em caráter eventual ou transitório, deslocar-se do Município para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação, locomoção urbana, dentre outras, tudo conforme dispuser em regulamento.
Art. 81 - Os valores das diárias mencionadas no Art. retro, assim como as condições para a sua concessão, serão estabelecidos em regulamento.
SEÇÃO II
DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS
Art. 82 - Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais:
I–gratificação por prestação de serviço extraordinário;
II – retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento;
III-gratificação natalina;
IV-adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;
V-adicional noturno;
VI-adicional de férias;
SUBSEÇÃO I
DA GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
Art. 83 - A gratificação pela prestação de serviço extraordinário não excederá à 25% (vinte e cinco por cento) dos vencimentos.
SUBSEÇÃO II
DA RETRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO
Art. 84 - Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial é devida retribuição pelo seu exercício.
Parágrafo único - Lei específica estabelecerá a remuneração dos cargos anunciado no caput, em especial os de caráter em comissão de que trata o inciso II do art. 10.
SUBSEÇÃO III
DA GRATIFICAÇÃO NATALINA
Art. 85 - A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos)da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.
Parágrafoúnico - A fração igual ou superior a 15 (quinze)dias será considerada como mês integral.
Art. 86 - A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
SUBSEÇÃO IV
DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE OU ATIVIDADES PENOSAS
Art. – 87 Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.
§1oO servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.
§2oO direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.
Art. 88 – A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste Art., exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso.
Art. 89 –Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica.
SUBSEÇÃO V
DO ADICIONAL NOTURNO
Art. 90 – O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 20% (vinte por cento).
SUBSEÇÃO VI
DO ADICIONAL DE FÉRIAS
Art. 91 - Será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias.
Parágrafoúnico - No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este Art..
CAPÍTULO III
DAS FÉRIAS
Art. 92 - O servidor terá gozo de 30 (trinta) dias de férias por ano, concedidas de acordo com a escala organizada para este fim, pela chefia de repartição ou serviço.
Parágrafo Único - As férias que trata este Art. poderão ser concedidas em dois períodos, de acordo com a conveniência do serviço e crivo do chefe da repartição a qual é lotada o servidor.
Art. 93 - O servidor terá direito ao gozo de férias somente após 12 (doze) meses de efetivo exercício no serviço.
Art. 94 - As férias serão pagas com 1/3 (um terço) a mais do que a remuneração normal.
Parágrafo Único - O servidor, a critério da administração, poderá converter 1/3 (um terço) do período de férias em pecúlio, gozando do período remanescente.
Art. 95 - Aos profissionais do magistério serão concedidas as férias de acordo com a escala do setor subordinado, prevalecendo as normas contidas no Estatuto do Magistério.
Art. 96 - É proibida a acumulação de férias, salvo por imperiosa necessidade do serviço e no máximo por dois períodos, atestado de ofício pelo responsável do setor em que está lotado o servidor.
Art. 97 – É vedado levar a conta de férias qualquer falta ao serviço.
Art. 98 - O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.
Art. 99 - As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarado pelo Prefeito Municipal.
CAPÍTULO IV
DAS LICENÇAS
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 100 - Conceder-se-á licença:
I - Para tratamento de saúde;
II - Por motivo de doença em pessoa da família;
III - À gestante;
IV - Para prestação de serviço militar;
V - Para tratar de interesses particulares;
VI - Por desempenho do mandato eletivo.
§1o A licença prevista no inciso I do caput deste Art. bem como cada uma de suas prorrogações serão precedidas de exames por perícia médica oficial do Município.
§ 2º - A concessão da licença elencada no inciso II deste Art., resta condicionada à comprovação in loco, por servidor público habilitado, bem como mediante apresentação documentação médica comprobatória.
§3oÉ vedado o exercício de atividade remunerada pelo servidor licenciado, durante o período da licença prevista no inciso II deste Art..
Art. 101 - Finda a licença, o servidor reassumirá, imediatamente, o exercício, caso não tenha obtido em tempo sua prorrogação.
Art. 102 - A licença poderá ser prorrogada “ex-ofício” ou a pedido.
§ 1º - O pedido de prorrogação da licença deverá ser apresentado até 03 (três) dias antes da expiração do seu prazo.
§ 2º - Indeferido o pedido, contar-se-á como licença o período compreendido entre a data do término e do conhecimento oficial do despacho.
Art. 103 - A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.
Art. 104 – É de competência do Prefeito Municipal a concessão de licença, a qual terá consonância com as normas estabelecidas neste Estatuto, podendo, ainda, ser delegada.
Art. 105 - O servidor de licença comunicará ao órgão de pessoal o endereço onde poderá ser localizado.
SEÇÃO II
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
Art. 106 - A licença para tratamento de saúde, a pedido, dependerá de prévia inspeção médica oficial.
Parágrafo Único – Uma vez constatada a incapacidade patológica alegada pelo servidor, ou de natureza diversa, que o impossibilite de exercer suas funções por período superior a 15(quinze) dias ininterruptos, ficará o Município responsável pelos encargos financeiros somente dos 15(quinze) primeiros dias de afastamento, devendo o período remanescente ficar sob a égide do Órgão Previdenciário respectivo.
Art. 107 - O servidor que se recusar a submeter-se a inspeção médica será punido com a penalidade de suspensão, até a efetivação da inspeção.
Art. 108 - O servidor em curso de licença poderá ser examinado a pedido ou de ofício, e se for considerado apto para reassumir o serviço, imediatamente retornará, sob pena de se anotarem como faltas os dias de ausências.
SEÇÃO III
DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA NA PESSOA DA FAMÍLIA
Art. 109 - O servidor poderá obter licença por motivo de doença de pais, filhos, irmãos, cônjuge ou companheiro, ou dependente que viva à suas expensas e conste do seu assentamento funcional.
§ 1º - Provar-se-á a necessidade da licença mediante a inspeção médica por junta médica oficial.
§ 2º - A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.
§ 3º - A licença de que trata o caput, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de doze meses nas seguintes condições:
I - por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor; e
II - por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, sem remuneração
§ 4º - O início do interstício de 12 (doze) meses será contado a partir da data do deferimento da primeira licença concedida.
§ 5º - A soma das licenças remuneradas e das licenças não remuneradas, incluídas as respectivas prorrogações, concedidas em um mesmo período de 12 (doze) meses, observado o disposto no § 4o, não poderá ultrapassar os limites estabelecidos nos incisos I e II do § 3o
SEÇÃO IV
DA LICENÇA GESTANTE
Art. 110 - À servidora gestante será concedida mediante exame médico, licença de 180 (cento e oitenta) dias sem prejuízos de seus vencimentos, amparada pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS.
§ 1º - A licença será concedida a partir do oitavo mês de gestação.
§ 2º - Após terminada a licença, até que a criança complete 01 (um) ano, a mãe terá direito a 02 (dois) descansos de meia hora por dia para a amamentação de seu filho.
§ 3º - No caso de aborto será concedida licença para tratamento de saúde, na forma estabelecida na seção II, deste Capítulo.
§ 4º - A licença gestante estende-se à servidora que vier legalmente adotar criança recém-nascida com idade não superior a 30 (trinta) dias de vida.
SEÇÃO V
DA LICENÇA PARA SERVIÇO MILITAR
Art. 111 - Aos servidores convocados para o serviço militar, será concedida licença.
§ 1º - A licença será concedida à vista do documento oficial que comprove a incorporação.
§ 2º - Ao servidor desincorporado conceder-se-á o prazo não superior a 30 (trinta) dias, para reassumir o exercício do cargo.
§ 3º - Do vencimento descontar-se-á a importância que o servidor perceber na qualidade de incorporado, salvo se optar pelas vantagens do serviço militar.
SEÇÃO VI
LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES
Art. 112 - O servidor estável poderá obter licença, sem vencimentos, para tratar de interesses particulares pelo prazo máximo de 02 (dois) anos, prorrogável uma única vez por período não superior a esse limite.
§ 1º - O servidor requerente aguardará em exercício a concessão de licença, sob pena de demissão por abandono do cargo.
§ 2º - A licença não será concedida quando inconveniente ao interesse do serviço, desde que fundamentada pelo órgão competente.
§ 3º - Ao servidor é dado o direito de desistir a qualquer tempo da licença e retornar ao serviço.
§ 4º - Só poderá ser concedida nova licença depois de decorridos 06(seis) meses da terminação anterior ou da sua prorrogação.
Art. 113 - É vedada a concessão da licença, desta seção, a servidor lotado em cargo de livre nomeação e exoneração.
Art. 114 - A licença de que trata esta seção, será concedida mediante pedido devidamente instruído.
SEÇÃO VII
DA LICENÇA PARA O DESEMPENHO DE MANDATO ELETIVO
Art. 115 - O servidor municipal exercerá o mandato eletivo, respeitadas as disposições deste Art..
§ 1º - Investido no mandato de Prefeito ou de Vice-Prefeito, será afastado de seu cargo, facultando-lhe optar pelo vencimento deste ou pelo subsídio.
§ 2º - Investindo no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, exercerá o mandato e o cargo e receberá os vencimentos de seu cargo, sem prejuízo do subsídio a que faz jus, contudo, não havendo compatibilidade deverá optar pelo vencimento do cargo ou pelo subsídio de Vereador.
§ 3º - Findo o mandato, o servidor reassumirá o seu cargo.
Art. 116 - É vedada a transferência ou remoção “ex-ofício” de servidor investido em cargo eletivo enquanto durar seu mandato.
Art. 117 - O servidor lotado em cargo em comissão terá que deixar o seu cargo imediatamente no momento em que assumir o mandato de Vereador.
Art. 118 - O disposto nesta seção se alterará automaticamente sempre que a Constituição Federal dispuser de maneira diversa, ficando incorporado a este Estatuto.
CAPÍTULO V
DAS CONCESSÕES
Art. 119 - Sem prejuízo do vencimento ou qualquer direito legal, o servidor poderá faltar ao serviço por motivo de:
I - casamento – até 07 (sete) dias;
II – doação de sangue devidamente comprovada – 01 (um) dia;
III – alistar-se como eleitor – 01 (um) dia;
IV – falecimento de pais, cônjuge ou companheiro, irmão ou pessoa que viva sob sua dependência econômica, devidamente comprovada – até 05 (cinco) dias;
V – nos dias em que estiver, comprovadamente, realizando provas de exame vestibular e assemelhados, para fins de ingresso em estabelecimento de ensino superior.
Art. 120 - Será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário.
Parágrafo Único - As disposições do caput são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física, exigindo-se, porém, neste caso, compensação de horário pelo tempo efetivamente despendido.
CAPÍTULO VI
DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 121 - Será feito em dias, considerando-se os não úteis, a apuração do tempo de serviço.
Parágrafo único - O número de dias será convertido em anos, considerando o ano com 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
Art. 122 - Será considerado como de efetivo exercício o afastamento em virtude de:
I - Férias a qualquer título;
II – Casamento, até sete dias, contados do ato;
III - Luto, pelo falecimento do pai, mãe, irmão, cônjuge, filho, até 05 ( cinco ) dias, a contar do falecimento;
IV - Licença por acidente em serviço ou doença profissional;
V – Licença à gestante;
VI - Licença paternidade até 05 (cinco) dias;
VII - Convocação para o serviço militar, júri e outros serviços obrigatórios por Lei;
VIII - Missão ou estudo, quando o afastamento for expressamente autorizado pelo Prefeito Municipal ou Mesa Diretora da Câmara;
IX - Desempenho de mandato eletivo Federal, Estadual ou Municipal;
X - Afastamento por inquérito administrativo desde que o servidor tenha sido declarado inocente ou sua pena tenha sido de repreensão;
XI - Provas de competições esportivas, quando o afastamento for autorizado pelo Prefeito Municipal.
Art. 123 - Para efeito de aposentadoria, computar-se-á integralmente:
I - O tempo de serviço público Federal, Estadual, Municipal e em atividade privada, esta última desde que vinculada à Previdência Social;
II - O período em serviço ativo nas forças armadas;
III - O tempo de mandato eletivo Federal, Estadual ou Municipal.
CAPÍTULO VII
DO DIREITO DE PETIÇÃO
Art. 124 - É assegurado ao servidor o direito de requerer, representar e recorrer, em defesa de direito ou interesse legítimo.
Art. 125 - Toda solicitação deverá ser dirigida à autoridade competente para decidi-la, e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
Parágrafo Único - As solicitações deverão ser decididas no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 126 - Caberá recurso quando:
I - Quando o pedido não for decidido no prazo legal;
II - Quando indeferido o pedido;
III - Das decisões sobre recursos sucessivamente interpostos.
§ 1º - O recurso será dirigido à autoridade que tenha expedido o ato ou proferido a decisão.
§ 2º - Nenhum recurso poderá ser renovado.
Art. 127 - O direito de pleitear na esfera administrativa prescreverá:
I - Em 02 (dois) anos, quanto aos atos que decorrem demissões ou disponibilidade;
II - Em 30 (trinta) dias, nos demais casos.
Art. 128 - O prazo de prescrição, contar-se-á da data de publicação do ato impugnado, quando este for de natureza reservada, da data em que o interessado dele tiver ciência.
Art. 129 - O recurso quando cabível interrompe o curso da prescrição.
Parágrafo Único - A prescrição interrompida recomeçará pela metade do prazo da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo.
Art. 130 – A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela Administração.
Art. 131 - O servidor terá assegurado o direito de vista em processo administrativo, quando houver decisão que o atinja.
CAPÍTULO VIII
DO REGIME PREVIDENCIÁRIO
Art. 132 - O regime previdenciário dos servidores municipais e os benefícios inerentes à qualidade de segurado obedecerão aos ditames do Regime Geral da Previdência Social – RGPS/INSS .
TÍTULO IV
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DA ACUMULAÇÃO
Art. 133 - É vedada a acumulação de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horário, observando-se o disposto no inciso XVI do Art. 37 da Constituição Federal.
§ 1º - A remuneração e o subsídio oriundos de cumulações legais de ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos detentores de mandatos eletivos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, não poderá exceder o subsídio mensal, em espécie, do Prefeito Municipal.
§ 2º - A acumulação de proventos e vencimentos somente será permitida se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na forma permitida pela Constituição Federal.
§ 3º - A proibição de acumular estende-se a empregos e funções que abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público.
Art. 134 - O servidor aposentado pode exercer qualquer emprego, função ou cargo em comissão, ou exercer mandato eletivo percebendo dos cofres públicos os referentes ao desempenho do exercício, desde que os vencimentos/cargos, sejam cumuláveis, na forma estabelecida pela Constituição Federal.
Parágrafo Único - O servidor aposentado compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade, não poderá ocupar nenhum cargo público municipal, salvo em comissão.
Art. 135 - Verificada em processo administrativo acumulação proibida e provada boa fé, o servidor optará por um dos cargos, caso não fizer dentro de 15 (quinze) dias será exonerado de qualquer deles, a critério da administração.
Parágrafo Único - Provada a má fé, o servidor perderá o cargo que exercia a mais tempo e restituirá ao erário o que tiver recebido indevidamente.
CAPÍTULO II
DOS DEVERES
Art. 136 - São deveres do servidor:
I - Lealdade administrativa;
II - Assiduidade;
III - Pontualidade;
IV - Obediência;
V - Descrição;
VI - Urbanidade;
VII - Observar normas legais e regulamentares;
VIII - Representar à autoridade superior sobre irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;
IX - Zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado;
X - Comunicar imediatamente ao seu chefe do seu não comparecimento ao serviço;
XI - Manter no ambiente de trabalho o comportamento condizente com sua qualidade de servidor público e cidadão;
XII - Atender prontamente:
a) - As requisições para defesa da fazenda;
b) - A expedição de certidões requeridas para defesa de direitos;
c) - Ao imediato cumprimento do Poder Judiciário.
XVIII - Sugerir providências para melhoria do serviço;
XIV - Atender a convocação do serviço extraordinário;
XV - Testemunhar em inquéritos e sindicâncias administrativas.
CAPÍTULO III
DAS PROIBIÇÕES
Art. 137 - Ao servidor é proibido:
I - Referir-se de modo depreciativo em informação, parecer ou despacho às autoridades e atos da administração pública, podendo criticá-los do ponto de vista doutrinário ou de organização do serviço;
II - Retirar sem prévia autorização de autoridade competente qualquer documento ou objeto da repartição pública;
III - Promover manifestações de apreço ou desapreço, fazer circular ou subscrever lista de donativos na repartição, salvo com expressa autorização da Administração.
IV - Desempenhar atribuições diversas da pertinente à sua classe, salvo nos casos previstos em Lei;
V - Praticar usura de qualquer de suas formas;
VI - Valer-se do cargo para lograr proveito próprio ou de terceiros;
VII - Receber propinas, comissões, presentes e vantagens de qualquer espécie em razão do cargo;
VIII - Cometer as pessoas estranhas à administração, fora dos casos previstos em Lei, o desempenho de encargos que lhe competir ou a seus subordinados;
IX - Empregar material da repartição em serviços particulares;
X - Utilizar veículo da Prefeitura para uso alheio ao serviço público;
XI - Praticar qualquer outro ato ou exercer atividade proibida por Lei ou incompatível com sua atribuição;
XII - Praticar ato de sabotagem contra o serviço público;
XIII - Exercer atividades particulares no horário de trabalho;
XIV - Participar de gerência ou administração de empresas bancárias, industriais ou comerciais, que mantenham negócios com a Prefeitura;
XV - Coagir ou aliciar subordinados, com objetivos de natureza política ou partidária.
CAPÍTULO IV
DA RESPONSABILIDADE
Art. 138 - Pelo exercício irregular de suas atribuições ou transgressões de seus deveres, o servidor responde administrativa, penal e civilmente.
Art. 139 - A responsabilidade administrativa resulta da violação das normas internas da administração.
Art. 140 - A responsabilidade civil decorre do procedimento doloso ou culposo, por ato omissivo ou comissivo do servidor que importe em prejuízo com a Fazenda Municipal ou para terceiros.
Parágrafo Único - Tratando-se de dano causado a terceiros responderá o servidor perante a Fazenda Municipal, em ação regressiva, proposta depois de transitar em julgado a decisão de última instância que houver condenado a Fazenda Municipal a indenizar terceiro prejudicado.
Art. 141 - A responsabilidade penal abrange os crimes e as contravenções imputadas ao servidores nessa qualidade.
Art. 142 - As cominações civis, penais e disciplinares poderão acumular-se, sendo uma e outra, independentes entre si, bem assim as instâncias administrativa, civil e penal.
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES
Art. 143 - Considera-se infração disciplinar o ato praticado pelo servidor com violação dos deveres e das proibições decorrentes do cargo que exerce.
Parágrafo Único - A infração é punível, quer consista em ação, quer em omissão e independentemente de ter produzido resultado perturbador do serviço.
Art. 144 - São penas disciplinares:
I - Advertência;
II – Suspensão disciplinar;
III – Demissão;
IV – Cassação de Aposentadoria e Disponibilidade;
V – Destituição de cargo em comissão ou função comissionada.
Parágrafo Único - Na aplicação das penas disciplinares, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público.
Art. 145 - Não se aplicará ao servidor mais de uma pena disciplinar, por infração acumuladas que sejam apreciadas num só processo, ficando à autoridade competente responsável para decidir entre as penas cabíveis, pela que melhor atenda os interesses da disciplina e do serviço.
Art. 146 - A pena de advertência será aplicada por escrito, nos casos de desobediência, imprudência e negligência no cumprimento dos deveres.
Art. 147 - A pena de suspensão, que não excederá a 90 (noventa) dias, será aplicada nos casos de falta grave ou reincidência.
Art. 148 - Quando houver conveniência para o serviço a pena de suspensão disciplinar poderá ser convertida em multa na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia do vencimento, sendo o servidor obrigado a permanecer em serviço.
Art. 149 - A pena de demissão será aplicada aos casos:
I - Crime contra a Administração Pública nos termos da Lei Penal;
II - Abandono de cargo;
III - Incontinência pública escandalosa, vícios de jogos proibidos e embriaguez habitual;
IV - Insubordinação grave em serviço;
V – Ofensa física em serviço contra servidor ou terceiro, salvo em legítima defesa;
VI – Aplicação irregular de serviço público;
VII – Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio público;
VIII - Revelação de sigilo em que tenha conhecimento em razão de suas atribuições;
IX - Transgressão de qualquer das proibições de que trata os incisos V à XV do Art. 137 deste Estatuto.
§ 1º - Considera-se falta de assiduidade para fins deste estatuto, quando o servidor, por um período de 12 (doze) meses consecutivos, tiver mais de 20 (vinte) ausências intercaladas sem justo motivo.
§ 2º - Considera-se abandono de cargo a ausência do servidor, sem causa justificada por mais de 30 (trinta) dias continuados.
§ 3º - No caso de gravidade a demissão do servidor poderá ser aplicada com a expressão “ao bem do serviço público”, ao qual contará sempre no ato de demissão.
Art. 150 - As demissões somente serão aplicadas ao servidor estável:
I - Em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurado contraditório e ampla defesa.
Art. 151 - Será cassada a disponibilidade e aposentadoria se ficar provado em processo que o servidor:
I - Praticou quando em atividade, qualquer das faltas para as quais é cominada neste estatuto à pena de suspensão;
II - Aceitou ilegalmente cargo público;
III - Aceitou representação de Estado estrangeiro sem prévia autorização;
IV - Praticou usura ou advocacia administrativa;
V - Foi condenado por crime cuja penalidade importe em demissão, caso estivesse em atividade.
Parágrafo Único - Será igualmente cassada a disponibilidade se o servidor não assumir no prazo legal o exercício do cargo em que for aproveitado.
Art. 152 - Para imposição das penas disciplinares são competentes:
I - O Prefeito Municipal, nos casos de demissão, cassação de disponibilidade e aposentadoria, bem como suspensão superior a 15 (quinze) dias;
II - A autoridade imediatamente subordinada ao Prefeito Municipal, responsável pelo órgão em que tenha exercício o servidor, nos casos de suspensão disciplinar até 15 (quinze) dias;
III - O chefe imediato do servidor nos casos de advertência;
Parágrafo Único - A pena de multa será aplicada pela autoridade que impuser a suspensão disciplinar.
Art. 153 - Serão considerados como suspensão disciplinar os dias em que o servidor deixar de atender, sem motivo justo, convocação do júri e de serviço à justiça eleitoral.
Art. 154 - São circunstâncias que atenuam a aplicação da pena:
I - A prestação de mais de 05 (cinco) anos de serviço com exemplar comportamento e zelo;
II - A confissão espontânea da infração.
Art. 155 - São circunstâncias que agravam a aplicação da pena:
I - O conluio para a prática da infração;
II - A acumulação de infrações.
Art. 156 - Contados da data da infração, prescreverá na esfera administrativa:
I – Em 02 (dois) anos, a falta sujeita à pena de advertência e suspensão disciplinar;
II – Em 05 (cinco) anos, a falta sujeita à pena de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
TÍTULO V
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DAS SINDICÂNCIAS
Art. 157 - A autoridade que tiver ciência de qualquer irregularidade no serviço público é obrigada a denunciá-la ou promover apuração imediata por meios sumários ou mediante processo disciplinar, assegurada ampla defesa do indiciado.
Art. 158 - A sindicância é peça preliminar e informativa do inquérito administrativo, devendo ser promovida quando os fatos estiverem definidos ou faltarem elementos indicativos da autoria.
Art. 159 - A sindicância não comporta o contraditório e tem caráter sigiloso, devendo ser ouvido, no entanto, só os envolvidos nos fatos.
Art. 160 - O relatório da sindicância conterá a descrição articulada dos fatos e proposta objetiva ante o que se apurou, recomendando o arquivamento do feito ou a abertura do inquérito administrativo.
Parágrafo Único - Quando recomendar abertura de inquérito administrativo, o relatório deverá apontar os dispositivos legais infringidos e a autoria apurada.
Art. 161 - A sindicância deverá estar concluída no prazo de 30 (trinta) dias, que só poderá ser prorrogada uma única vez por um período de 15(quinze) dias, mediante justificativa fundamentada.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 162 - As penas de demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade do servidor, só poderão ser aplicadas em processo administrativo em que seja dado direito de plena defesa ao indiciado.
Art. 163 - O processo administrativo será instaurado pelo Prefeito ou por quem for delegada a atribuição, mediante ato em que se especifique o seu objetivo e designe a autoridade processante.
§ 1º - O processo administrativo será realizado por uma comissão composta de 03 (três) servidores estáveis escolhidos entre os de categoria hierárquica, igual ou superior o indiciado.
§ 2º - Ao designar a comissão, a autoridade indicará dentre os seus membros, o respectivo Presidente.
§ 3º - O Presidente da Comissão designará o servidor que deva servir de Secretário.
§ 4º - O Presidente da Comissão, também designado como autoridade processante, sempre que necessário, dedicará todo o tempo de trabalho ao processo, ficando os seus respectivos membros dispensados do serviço na repartição durante os cursos da diligência e elaboração do relatório.
Art. 164 - O prazo para realização do processo administrativo será de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, mediante autorização da autoridade competente nos casos de “força maior”, ou que justificadamente comprovem a necessidade da prorrogação.
§ 1º - A autoridade processante, imediatamente após receber o expediente de sua designação, dará início ao processo, determinando a citação pessoal do indiciado afim de que possa acompanhar todas as fases do processo, marcando o dia para a tomada de depoimento.
§ 2º - Se achando o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, o qual deverá ser afixado em local de fácil e visível acesso no Paço da Prefeitura Municipal, ou nos meios dos quais se vale a municipalidade para publicação de seus atos, com prazo de 15 (quinze) dias, a contar da última publicação, apresentando-se para defesa.
§ 3º - A autoridade procederá todas as diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos, recorrendo quando for preciso a técnicos ou peritos.
§ 4º - Os depoimentos testemunhais serão tomados em audiência na presença do indiciado, para tanto devidamente cientificado.
§ 5º - É facultativo ao indiciado ou seu defensor perguntar às testemunhas, isso por intermédio do Presidente, que poderá indeferir as perguntas que não tiverem conexão com o processo.
§ 6º - Quando a diligência requerer sigilo em defesa do interesse público, dela só se dará ciência ao indiciado depois de realizada.
Art. 165 - Se as irregularidades, objeto do processo administrativo constituírem crime, a autoridade processante encaminhará a cópia das peças necessárias ao órgão competente para instrução do inquérito policial.
SEÇÃO I
DA DEFESA DO INDICIADO
Art. 166 - A autoridade processante assegurará ao indiciado todos os meios indispensáveis a sua defesa.
Parágrafo Único - O indiciado poderá constituir advogado para tratar de sua defesa.
Art. 167 - Tomado o depoimento do indiciado, terá ele vista do processo na repartição pelo prazo de 05 (cinco) dias, para preparar sua defesa prévia e requerer as provas que deseje produzir.
Art. 168 - Encerrada a instrução do processo, a autoridade processante abrirá vistas dos autos ao indiciado ou seu defensor, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas razões de defesa final.
Art. 169 – A Autoridade processante poderá determinar o afastamento temporário do indiciado, enquanto perdurar o processo, em decisão fundamentada, por conveniência da instrução.
SEÇÃO II
DA DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 170 - Apresentada a defesa final do indiciado, a autoridade processante apreciará todos os elementos do processo, apresentando seu relatório, no qual proporá justificadamente a absolvição ou a punição do indiciado, nesta última hipótese a pena cabível e seu fundamento legal.
Parágrafo Único - O relatório e todos os elementos dos autos serão remetidos à autoridade competente que determinou a abertura do processo, no prazo de 10 (dez) dias a contar da data da apresentação da defesa final.
Art. 171 - A autoridade processante ficará a disposição da autoridade competente até a decisão do processo, para prestar esclarecimento julgado necessário.
Art. 172 - Recebidos os elementos, a autoridade que determinou a abertura do processo apreciará as conclusões do relatório, tomando as seguintes providências, no prazo de 05 (cinco) dias:
I - Se discordar das conclusões do relatório, designará outra Comissão ou autoridade para reexaminar o processo e no prazo de 05 (cinco) dias propor o que entender cabível;
II - Se acolher as conclusões do relatório, no prazo de 05 (cinco) dias, aplicará a pena.
§ 1º - Se o processo não for decidido no prazo deste Art., o indiciado reassumirá automaticamente o exercício do cargo, aguardando julgamento.
§ 2º - No caso de improbidade e malversação de dinheiro público apurados nos autos, o afastamento se prolongará até a decisão final do processo administrativo.
Art. 173 - À decisão final do processo são cabíveis recurso e pedido de reconsideração, com efeito suspensivo, no prazo de 30 dias contados da intimação ou publicação.
Art. 174 - O servidor só poderá ser exonerado, a pedido, após a conclusão definitiva do processo administrativo a que estiver respondendo e desde que reconhecida sua inocência.
Art. 175 - A decisão definitiva em processo administrativo só poderá ser alterada através do processo de revisão.
SEÇÃO III
DA REVISÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR
Art. 176 - A qualquer tempo poderá ser requerido a revisão da sindicância ou processo administrativo de que resultou a pena disciplinar, quando aduzirem fatos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do requerente.
§ 1º - A revisão só poderá ser requerida pelo servidor punido.
§ 2º - Tratando-se de servidor falecido ou desaparecido, a revisão poderá ser requerida pelos dependentes constantes do seu assentamento individual.
Art. 177 - Não constitui fundamento à revisão, a simples alegação de injustiça da penalidade.
Art. 178 - Na inicial o requerente pedirá dia e hora para inquirição das testemunhas que arrolar.
Art. 179 - Concluído o encargo da comissão revisora com respectivo relatório encaminhando ao Prefeito Municipal, este o julgará no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 180 - Julgada procedente a revisão, tornar-se-á sem efeito a penalidade imposta, restabelecendo-se todos os direitos por ela atingidos.
CAPÍTULO III
DA SUSPENSÃO PREVENTIVA
Art. 181 - O Prefeito poderá determinar a suspensão preventiva do servidor por até 90 (noventa) dias, para que este não venha influir na apuração da falta cometida.
§ 1º - Findo o prazo de que trata o Art., cessarão todos os efeitos da suspensão preventiva, ainda que o processo esteja concluído.
§ 2º - No caso de improbidade ou malversação do dinheiro público o afastamento se prolongará até a decisão final do processo disciplinar.
Art. 182 - O servidor terá direito:
I - A contagem do tempo de serviço relativo ao período em que tenha estado suspenso preventivamente, se do processo não resultar pena disciplinar ou esta se limitar a advertência.
II - A diferença de vencimento e a contagem de tempo de serviço correspondente ao período de afastamento excedente ao prazo de suspensão efetivamente aplicado.
TÍTULO VI
CAPÍTULO ÚNICO
DO PONTO E DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 183 - Ponto é o registro que assinala o comparecimento do servidor ao serviço e pelo qual se verifica diariamente sua entrada e saída.
Parágrafo Único - Para efeito de pagamento, apurar-se-á pelo ponto a sua freqüência, salvo nos casos determinados em Lei não sujeitos a ponto.
Art. 184 - A jornada de trabalho será fundada em lei, e seu cumprimento de acordo com a autoridade competente.
§ 1º - Nenhum servidor municipal de qualquer modalidade ou categoria poderá prestar sob qualquer fundamento menos de 20 (vinte) horas semanais do serviço, respeitada a proporcionalidade do salário mínimo aos vencimentos.
§ 2º - A duração de trabalho normal não excederá a 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais.
TÍTULO VII
CAPÍTULO ÚNICO
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 185 - Compete ao Chefe da repartição elaborar o horário de trabalho de seu setor, quanto à conveniência do serviço, no que determina o Art. 184 do presente Estatuto.
Art. 186 - Consideram-se pertencentes à família do servidor, para efeito das vantagens deste Estatuto, aqueles que dependam economicamente do servidor, sendo obrigatória a comprovação para que tal alegação surta seus efeitos legais.
Art. 187 - A critério da Administração e respeitados critérios e habilitações específicas, mediante ato específico e justificado, o servidor público poderá responder por outros serviços, além das atribuições de seu cargo.
Art. 188 - As nomeações em cargos de provimento em comissão, especificados em Lei, serão de livre nomeação ou exoneração.
Art. 189 - A rede de ensino municipal se organizará e se regerá pelo Estatuto do Magistério, criado através de Lei Específica.
Art. 190 - O servidor, investido na função de serviço declarado em Lei, insalubre, penoso ou perigoso, terá assegurado os direitos constitucionais inerentes à atividade.
Art. 191 - São isentos de custos os requerimentos de interesse do servidor ativo e inativo, na esfera da Administração Municipal.
Art. 192 - O servidor candidato a cargo eletivo, desde que exerça cargo em comissão, será afastado deste, sem vencimento, a partir da data que fizer sua inscrição perante a Justiça Eleitoral até o dia seguinte ao do pleito.
Art. 193 - O presente Estatuto se aplica aos servidores da Câmara Municipal de Vereadores, sendo incumbido ao Presidente da Casa legislativa as atribuições reservadas neste Estatuto ao Prefeito Municipal, quando for o caso.
Art. 194 – Aplica-se subsidiariamente ao presente Estatuto a Lei Federal 8.112 de 11 de dezembro de 1990 (Estatuto Dos Servidores Públicos Civis Da União).
Art. 195 - Fica instituído o dia 28 (vinte e oito) de Outubro como o “Dia do Servidor Público Municipal”.
Art. 196 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº. 513 de 1º de Março de 2007 e as demais disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HIDROLÂNDIA/CE, AOS 20 DIAS DE MAIO DE 2013.
MARIA DE FÁTIMA GOMES MOURÃO
Prefeita Municipal