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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 25 de julho de 2013

LEI Nº 753, AOS 23 DE ABRIL DE 2013.

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 753, AOS 23 DE ABRIL DE 2013.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar os valores correspondentes as diárias recebidas pelos servidores público municipais ocupantes do cargo de Motorista, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE HIDROLÂNDIA-CE aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar os valores correspondentes as diárias recebidas pelos servidores público municipais ocupantes do cargo de Motorista.

Art. 2º - A diária atualmente no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), conforme Lei Municipal nº. 448 de 04 de fevereiro de 2005 e Decreto Nº 06/2005, passará a vigorar com o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais).

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HIDROLÂNDIA - CE, aos 23 de abril de 2013.

MARIA DE FÁTIMA GOMES MOURÃO

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 0732, em 25 de julho de 2013. Código identificador C9346FB6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.