GABINETE DA PREFEITA · 25 de julho de 2013
LEI Nº 744, DE 27 DE MARÇO DE 2013.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 744, DE 27 DE MARÇO DE 2013.
Altera Tabela de Vencimentos Constante no Anexo IV, da Lei Municipal nº 630, de 14 de dezembro de 2009 (Plano de Carreira e Remuneração do Magistério).
A Câmara Municipal de Hidrolândia, Estado do Ceará, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. O Piso Salarial Profissional Nacional para os profissionais do magistério público da educação básica de Hidrolândia será reajustado em 7,97%, totalizando um valor de R$ 1.567,00 (um mil, quinhentos e sessenta e sete reais) mensais, para o ano de 2013, para uma jornada de 40h semanais, para os profissionais com formação mínima no nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
§ 1º. Fica alterada a Tabela de Vencimentos, Anexo IV, da Lei Municipal nº 630/2009, de 14 de dezembro de 2009 (que segue em anexo a esta lei), que visa atender a atualização do Piso Salarial instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, de 16 de julho de 2008, parte integrante desta Lei.
§ 2º. A atualização prevista no caput deste artigo tem por fundamento orientação do Ministério da Educação – MEC.
§ 3o Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo.
Art. 3º. O vencimento do cargo em extinção – professor rural será reajustado com base no valor do salário mínimo nacional.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Município.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos seus efeitos financeiros que retroagirão a 1º de janeiro de 2013.
Parágrafo único. As diferenças do valor retroativo referente aos meses anteriores serão pagos nos meses subseqüentes de 2013.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HIDROLÂNDIA/CE, em 20 de março de 2013.
MARIA DE FATIMA GOMES MOURÃO
Prefeita Municipal
ANEXO I- LEI Nº 744, DE 27 DE MARÇO DE 2013.
TABELA COMPARATIVA DE VENCIMENTOS RELATIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 630/2009 QUE CRIA O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO.
VENCIMENTOS - 2012
VENCIMENTOS - 2013
CARGO
REF.
20hs
40hs
REF.
20hs
40hs
PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA
1
725,50
1.451,00
1
783,50
1.567,00
2
747,27
1.494,53
2
807,01
1.614,01
3
769,68
1.539,37
3
831,22
1.662,43
4
792,77
1.585,55
4
856,15
1.712,30
5
816,56
1.633,11
5
881,84
1.763,67
6
841,05
1.682,11
6
908,29
1.816,58
7
866,28
1.732,57
7
935,54
1.871,08
8
892,27
1.784,55
8
963,61
1.927,21
9
919,04
1.838,08
9
992,51
1.985,03
10
946,61
1.893,23
10
1.022,29
2.044,58
11
975,01
1.950,02
11
1.052,96
2.105,92
12
1.004,26
2.008,52
12
1.084,55
2.169,09
13
1.034,39
2.068,78
13
1.117,08
2.234,17
14
1.065,42
2.130,84
14
1.150,60
2.301,19
15
1.097,38
2.194,77
15
1.185,11
2.370,23
16
1.130,31
2.260,61
16
1.220,67
2.441,33
17
1.164,21
2.328,43
17
1.257,29
2.514,57
18
1.199,14
2.398,28
18
1.295,01
2.590,01
19
1.235,12
2.470,23
19
1.333,86
2.667,71
20
1.272,17
2.544,34
20
1.373,87
2.747,74
CARGO EM EXTINÇÃO 2012
CARGO EM EXTINÇÃO 2013
CARGO/FUNÇÃO
20 Hs
40 Hs
CARGO/FUNÇÃO
20 Hs
40 Hs
Professor Rural
622,00
1.244,00
Professor Rural
678,00
1.356,00
Hidrolândia/CE, 27 de março de 2013.
MARIA DE FATIMA GOMES MOURÃO
Prefeita Municipal