GABINETE DA PREFEITA · 25 de julho de 2013
LEI Nº 759, AOS 20 DE MAIO DE 2013.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 759, AOS 20 DE MAIO DE 2013.
“Ratifica o protocolo de intenções do Consorcio Municipal para Aterro de Residuos Sólidos – Unidade Ipu – COMARES-UIPU, em comformidade com a Lei 11.107 de 06 de abril de 2005 e de seu Decreto Regulamentar N°6.017 de 17 de janeiro de 2007 e da outras providencias.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE HIDROLÂNDIA-CE aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica ratificada sem reservas o Protocolo de Intenções que institui o Consorcio Municipal para Aterro de Resíduos Sólidos - Unidade Ipu – COMARES – UIPU, do qual o Municipio de Hidrlândia integra, na qualidade de ente federado.
Art. 2º - Fica autorizada a gestão associada de serviço público prevista no Protocolo de Intenções, observada a previsão orçamentaria anual e mediante Contrato de Rateio.
Art. 3º - Em razão de sua natureza, fica o COMARES – UIPU, submetido às Politicas Nacional e Estadual de resíduos sólidos, estabelecidas por leis especificas e seus respectivos Decreto Regulamentares, bem como aos Planos de Gerenciamentos Municipal e Regional.
Art. 4º - Os casos não previstos na presente Lei serão resolvidos pela Assembléia Geral do Consorcio, a ser definido em Estatuto.
Art. 5º - Passa a integrar a presente Lei, em forma de anexo único, o Protocolo de Intenções do Consorcio COMARES – UIPU, independente de trancrição.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Paço da Prefeitura Municipal de Hidrolândia-CE, aos 20 de maio de 2013.
MARIA DE FÁTIMA GOMES MOURÃO
Prefeita Municipal