GABINETE DA PREFEITA · 25 de julho de 2013
LEI N° 761, DE 03 DE JUNHO DE 2013
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 761, DE 03 DE JUNHO DE 2013
Modifica O Art. 3º e o Paragrafo 2º do Art. 5º Da Lei Municipal Nº 496/2006, adequando a Lei Nº 740/2013 que trata da Estrutura Organizacional Básica do Municipio de Hidrolândia.
A CÂMARA MUNICIPAL DE HIDROLÂNDIA-CE aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica modificado o Art. 3º da Lei Nº 496/2006 que passará a vigorar com a seguinte redação: Ficam criados na Secretaria de Defesa Social e Cidadania, 01 (um) Cargo de Gerente de Trânsito e 04 (quatro) Unidades de Chefia de Trânsito:
I. Unidade de Engenharia;
II. Unidade de Fiscalização;
III. Unidade de Educação do Trânsito;
IV. Unidade de Estatística.
Art. 2º - Fica modifica o Parágrafo 2º do Art. 5º da Lei Nº 496/2006 que passará a vigorar com a seguinte redação: A JARI é órgão colegiado julgador dos recursos em primeira instância, não tendo subordinação aos órgão executivo de trânsito, recebendo apoio administrativo e financeiro da Secretaria de Defesa Social e Cidadania, além de outros órgãos municipais.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as diposicões encontradas.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HIDROLÂNDIA/CE, aos 03 de junho de2013.
MARIA DE FÁTIMA GOMES MOURÃO
Prefeita Municipal