GABINETE DA PREFEITA · 25 de julho de 2013
LEI Nº 752, AOS 23 DE ABRIL DE 2013.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 752, AOS 23 DE ABRIL DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a atualizar os valores correspondentes aos plantões dos profissionais da área de saúde, Médicos e Enfermeiros, conforme o anexo único e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE HIDROLÂNDIA-CE aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores correspondentes aos plantões dos profissionais da área de saúde, Médicos e Enfermeiros no anexo único desta Lei.
Art. 2º - O valor do plantão fixado no anexo único corresponde à carga horária efetivamente trabalhada.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e seus efeitos retroativos a 1° de abril de 2013.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HIDROLÂNDIA - CE, aos 23 de abril de 2013.
MARIA DE FÁTIMA GOMES MOURÃO
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 17, AOS 23 DE ABRIL DE 2013.
CARGO
PLANTÃO (R$)
6h
12h
24h
MÉDICOS
R$ 300,00
R$ 600,00
R$ 1.200,00
ENFERMEIROS
R$ 60,00
R$ 120,00
R$ 240,00
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HIDROLÂNDIA - CE, aos 23 de abril de 2013.
MARIA DE FÁTIMA GOMES MOURÃO
Prefeita Municipal