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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 25 de julho de 2013

LEI Nº 770, DE 28 DE JUNHO DE 2013.

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 770, DE 28 DE JUNHO DE 2013.

“Considera de Utilidade Pública a Associação dos Mototaxistas de Hidrolândia-CE.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE HIDROLÂNDIA-CE aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Declara de Utilidade Pública a Associação dos Mototaxistas de Hidrolândia, sem fins lucrativos, com sede e foro no Município de Hidrolândia-Ce.

Art. 2º - A Associação dos Mototaxistas de Hidrolândia inscrita com o CNPJ: 09.209.051/0001-00, com endereço na Avenida Claudio Camelo Timbo, S/N, Bairro Centro.

Art. 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Hidrolândia-CE, aos 28 de junho de 2013.

MARIA DE FÁTIMA GOMES MOURÃO

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 0732, em 25 de julho de 2013. Código identificador 9CCBC2C7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.