GABINETE DA PREFEITA · 12 de março de 2013
LEI N° 734, DE 11 DE JANEIRO DE 2013
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 734, DE 11 DE JANEIRO DE 2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder reajuste salarial aos servidores públicos municipais, conforme legislação federal vigente e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE HIDROLÂNDIA/CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, conforme Decreto da Presidência da República nº 7.872, de 26 de dezembro de 2012, que Regulamenta a Lei Federal nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo, a conceder reajuste salarial aos servidores públicos municipais que ocupam os cargos relacionados e com os respectivos vencimentos fixados no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º O salário fixado no Anexo Único desta Lei corresponderá à carga horária efetivamente trabalhada.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e seus efeitos retroativos a partir de 02 de janeiro de 2013.
Paço da Prefeitura Municipal de Hidrolândia/CE, 11 de janeiro de 2013.
MARIA DE FÁTIMA GOMES MOURÃO
Prefeita Municipal de Hidrolândia/ce.
ANEXO ÚNICO DA LEI N° 734, DE 11 DE JANEIRO DE 2013.
CARGO
VENCIMENTO (R$)
CARGA HORÁRIA SEMANAL
20 H
30 H
40 H
Agente Administrativo
R$ 345,00
R$ 517,50
R$ 690,00
Agente Comunitário de Saúde
R$ 339,00
R$ 508,50
R$ 678,00
Agente de Ação Social e Educacional
R$ 339,00
R$ 508,50
R$ 678,00
Agente de Arrecadação
R$ 339,00
R$ 508,50
R$ 678,00
Agente de Correição
R$ 339,00
R$ 508,50
R$ 678,00
Agente de Endemias
R$ 345,00
R$ 517,50
R$ 690,00
Agente de Trânsito
R$ 345,00
R$ 517,50
R$ 690,00
Agente de Vigilância Sanitária
R$ 339,00
R$ 508,50
R$ 678,00
Almoxarife
R$ 339,00
R$ 508,50
R$ 678,00
Atendente
R$ 339,00
R$ 508,50
R$ 678,00
Auxiliar Administrativo
R$ 339,00
R$ 508,50
R$ 678,00
Auxiliar de Biblioteca
R$ 339,00
R$ 508,50
R$ 678,00
Auxiliar de Enfermagem
R$ 345,00
R$ 517,50
R$ 690,00
Auxiliar de Laboratório
R$ 339,00
R$ 508,50
R$ 678,00
Auxiliar de Mecânico
R$ 339,00
R$ 508,50
R$ 678,00
Auxiliar de Odontologia
R$ 339,00
R$ 508,50
R$ 678,00
Auxiliar de Secretaria
R$ 339,00
R$ 508,50
R$ 678,00
Auxiliar de Serviços Especiais
R$ 339,00
R$ 508,50
R$ 678,00
Auxiliar de Serviços Gerais
R$ 339,00
R$ 508,50
R$ 678,00
Bombeiro Hidráulico
R$ 339,00
R$ 508,50
R$ 678,00
Borracheiro
R$ 339,00
R$ 508,50
R$ 678,00
Cozinheiro
R$ 339,00
R$ 508,50
R$ 678,00
Digitador
R$ 345,00
R$ 517,50
R$ 690,00
Eletricista
R$ 339,00
R$ 508,50
R$ 678,00
Fiscal de Tributos
R$ 339,00
R$ 508,50
R$ 678,00
Gari
R$ 339,00
R$ 508,50
R$ 678,00
Guarda Municipal
R$ 345,00
R$ 517,50
R$ 690,00
Inspetor Sanitário
R$ 339,00
R$ 508,50
R$ 678,00
Jardineiro
R$ 339,00
R$ 508,50
R$ 678,00
Lavadeira – Hospital
R$ 339,00
R$ 508,50
R$ 678,00
Maestro
R$ 339,00
R$ 508,50
R$ 678,00
Marceneiro
R$ 339,00
R$ 508,50
R$ 678,00
Mecânico de Autos
R$ 339,00
R$ 508,50
R$ 678,00
Merendeira
R$ 339,00
R$ 508,50
R$ 678,00
CARGO
VENCIMENTO (R$)
CARGA HORÁRIA SEMANAL
20 H
30H
40 H
Motoqueiro
R$ 340,00
R$ 510,00
R$ 680,00
Motorista “B”
R$ 345,00
R$ 517,50
R$ 690,00
Motorista “C”
R$ 347,50
R$ 521,25
R$ 695,00
Motorista “D”
R$ 350,00
R$ 525,00
R$ 700,00
Operador de Máquinas Pesadas
R$ 350,00
R$ 525,00
R$ 700,00
Pedreiro
R$ 339,00
R$ 508,50
R$ 678,00
Pintor
R$ 339,00
R$ 508,50
R$ 678,00
Secretario(a) Escolar
R$ 339,00
R$ 508,50
R$ 678,00
Servente de Obras
R$ 339,00
R$ 508,50
R$ 678,00
Supervisor(a) Regional
R$ 339,00
R$ 508,50
R$ 678,00
Técnico(a) Agrícola
R$ 339,00
R$ 508,50
R$ 678,00
Técnico(a) em Laboratório
R$ 339,00
R$ 508,50
R$ 678,00
Técnico(a) em Raio X
R$ 339,00
R$ 508,50
R$ 678,00
Telefonista
R$ 339,00
R$ 508,50
R$ 678,00
Tratorista
R$ 350,00
R$ 525,00
R$ 700,00
Vigia Municipal
R$ 339,00
R$ 508,50
R$ 678,00
Zelador(a)
R$ 339,00
R$ 508,50
R$ 678,00
Paço da Prefeitura Municipal de Hidrolândia/CE, 11 de janeiro de 2013.
MARIA DE FÁTIMA GOMES MOURÃO
Prefeita do Município de Hidrolândia/ce.