GABINETE DA PREFEITA · 26 de novembro de 2010
LEI Nº 651, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2010.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 651, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2010.
Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Municipal para Aterro de Resíduos Sólidos - UNIDADE IPÚ – COMARES – UIPU, em conformidade com a Lei 11.107, de 06 de abril de 2005 e de seu Decreto Regulamentar nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE HIDROLÂNDIA-CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica ratificado sem reservas o Protocolo de Intenções que instituiu o Consórcio Municipal para Aterro de Resíduos Sólidos – UNIDADE IPÚ – COMARES – UIPU, do qual o Município de Hidrolândia integra, na qualidade de ente federado.
Art. 2º - Fica autorizada a gestão associada de serviço público prevista no Protocolo de Intenções, observada a previsão orçamentária anual e mediante Contrato de Rateio.
Art. 3º - Em razão de sua natureza, fica o COMARES-UIPU, submetido às Políticas Nacional e Estadual de resíduos sólidos, estabelecidas por leis específicas e seus respectivos Decretos Regulamentares, bem como aos Planos de Gerenciamento Municipal e Regional.
Art. 4º - Os casos não previstos na presente Lei serão resolvidos pela Assembléia Geral do Consórcio a serem definidos em Estatuto.
Art. 5º - Passa a integrar a presente Lei, em forma de anexo único, o Protocolo de Intenções do Consórcio COMARES - UIPU, independente de transcrição.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HIDROLÂNDIA-CE, 22 de novembro de 2010.
ANTÔNIO AFRÂNIO MARTINS MESQUITA
Prefeito Municipal