GABINETE DA PREFEITA · 25 de julho de 2013
LEI Nº 743, DE 27 DE MARÇO DE 2013.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 743, DE 27 DE MARÇO DE 2013.
“Revisa os subsídios e vencimentos dos cargos efetivos e comissionados constantes no anexo Único da Estrutura Organizacional Básica do Poder Legislativo do Município de Hidrolândia e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE HIDROLÂNDIA , Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reajustado os valores dos salários e vantagens fixas, da Lei Municipal de Nº 666/2011, constantes nos anexos I e II, a seguir discriminados:
Art. 2º - O reajuste de aproximadamente 9,00 % (nove por cento) incidirá proporcionalmente somente sobre os vencimentos, ficando a representação com o valor anteriormente fixado na Lei Municipal de Nº 716/2012 de 08/03/2012.
Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário, entrando em vigor a partir da data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HIDROLÂNDIA/CE, 27 de março de 2013.
MARIA DE FÁTIMA GOMES MOURÃO
Prefeita do Município de Hidrolândia/ce.
ANEXO I – DA LEI LEGISLATIVO Nº 743/2013, SIMBOLOGIA, DENOMINAÇÃO E QUANTITATIVO DOS CARGOS, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS, DEREÇÃO DE NATUREZA INTERMEDIÁRIA – DNI.
SÍMBOLO
CARGO
QUANT.
VENCIMENTO
REPRESENTAÇÃO
TOTAL-R$
DAS – 1
Assessor Jurídico
2
1.580,50
1.450,00
3.030,50
DAS – 2
Tesoureiro
1
1.035,50
850,00
1.885,50
DAS – 3
Assessor Parlamentar
4
741,20
360,00
1.101,20
DNI – 1
Chefe de Gabinete
2
741,20
570,00
1.311,20
DNI – 2
Chefe de Setor
2
741,20
570,00
1.311,20
DNI – 3
Diretor
2
741,20
570,00
1.311,20
ANEXO II – DA LEI LEGISLATIVO Nº 743/2013, SIMBOLOGIA, DENOMINAÇÃO E QUANTITATIVO DOS CARGOS EFETIVOS.
CARGOS
QUANTIDADE
VENCIMENTOS – R$
Agente Administrativo
6
678,00
Recepcionista
2
678,00
Mensageiro
2
678,00
Vigilante
2
678,00
Segurança
1
678,00
Servente
2
678,00
Copeiro
1
678,00
MARIA DE FÁTIMA GOMES MOURÃO
Prefeita do Município de Hidrolândia/ce.