GABINETE DA PREFEITA · 12 de março de 2013
LEI Nº 737, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 737, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar Convênios, Contratos de Gestão e Parceria com a Associação Comunitária Nova Jerusalém dos Moradores da Ilha do Esaú (ACONJE), com sede na Fazenda Ilha do Esaú, zona rural, Município de Hidrolândia/CE, e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE HIDROLÂNDIA/CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado celebrar Convênios, Contratos de Gestão e Parceria com a Associação Comunitária Nova Jerusalém dos Moradores da Ilha do Esaú (ACONJE), pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com o objetivo de cooperação técnica, administrativa, financeira, social e cultural.
Art. 2º Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal conceder auxílio ou subvenção a Associação Comunitária Nova Jerusalém dos Moradores da Ilha do Esaú (ACONJE), inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) com o nº 12.625.887/0001-92, situada na Fazenda Ilha do Esaú, zona rural, Município de Hidrolândia/CE, CEP.: 62.270,000.
Art. 3º Esta de Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HIDROLÂNDIA/CE, 27 de fevereiro de 2013.
MARIA DE FÁTIMA GOMES MOURÃO
Prefeita do Município de Hidrolândia/ce.