GABINETE DA PREFEITA · 12 de março de 2013
LEI N° 733, DE 11 DE JANEIRO DE 2013.
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 733, DE 11 DE JANEIRO DE 2013.
Altera o art. 3º, da Lei Municipal nº 728, de 24 de setembro de 2012, que dispõe sobre os subsídios do Presidente e Vereadores da Câmara Municipal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE HIDROLÂNDIA/CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Art. 3º, da Lei Municipal nº 728, de 24 de setembro de 2012, que dispõe sobre os subsídios do Presidente e Vereadores da Câmara Municipal de Hidrolândia/CE.
“Os Vereadores Municipais perceberão em parcela única um subsídio mensal de até R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos e quinhentos reais), o mínimo a ser pago será de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais)”.
Art. 2º- O art. 3º, da Lei Municipal nº 728, de 24 de setembro de 2012 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Os Vereadores Municipais perceberão em parcela única um subsídio mensal no valor mínimo de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) até o valor máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)”.
Art. 3º- O valor do subsídio obedecerá proporcionalmente o repasse dos recursos do Poder Executivo ao Poder Legislativo dentro do limite estabelecido no artigo anterior.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a partir do dia 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Hidrolândia/CE, 11 de janeiro de 2013.
MARIA DE FÁTIMA GOMES MOURÃO
Prefeita do Município de Hidrolândia/ce.