GABINETE DA PREFEITA · 25 de julho de 2013
LEI Nº 746, DE 09 DE ABRIL DE 2013.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 746, DE 09 DE ABRIL DE 2013.
“Modifica a Lei nº 718, de 26 de Março de 2012, que trata do Incentivo Financeiro aos Agentes Comunitários de Saúde e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE HIDROLÂNDIA/CE aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aumentar o valor do Incentivo Financeiro aos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Hidrolândia/CE.
Art. 2º. O incentivo de que trata o artigo anterior é atualmente de R$ 200,00 (duzento reais) passando para o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais por Agente de Saúde.
Parágrafo Único. Os recursos serão repassados mensalmente para a Associação dos Agentes Comunitários de Saúde mediante termo de convênio.
Art. 3º. Esta Lei será regulamentada por Decreto 60 dias após a sua aprovação.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário na Lei Municipal nº. 718, de 26 de março de 2012.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HIDROLÂNDIA/CE, 09 de abril de 2013.
MARIA DE FÁTIMA GOMES MOURÃO
Prefeito Municipal