GABINETE DA PREFEITA · 25 de julho de 2013
LEI Nº 751, AOS 23 DE ABRIL DE 2013.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 751, AOS 23 DE ABRIL DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder reajuste salarial aos servidores municipais, conforme o anexo único e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE HIDROLÂNDIA-CE aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial aos servidores municipais que ocupam os cargos relacionados no anexo único desta Lei.
Art. 2º - O salário fixado no anexo único corresponde à carga horária efetivamente trabalhada.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e seus efeitos retroativos a 1° de abril de 2013.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HIDROLÂNDIA - CE, aos 23 de abril de 2013.
MARIA DE FÁTIMA GOMES MOURÃO
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 16, AOS 23 DE ABRIL DE 2013.
CARGO
VENCIMENTO (R$) /CARGA
HORÁRIA SEMANAL
20h
30h
40h
ENFERMEIROS
R$ 1.375,00
R$ 2.062,50
R$ 2.750,00
DENTISTA
R$ 1.375,00
R$ 2.062,50
R$ 2.750,00
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HIDROLÂNDIA - CE, aos 23 de abril de 2013.
MARIA DE FÁTIMA GOMES MOURÃO
Prefeita Municipal