GABINETE DA PREFEITA · 25 de julho de 2013
LEI N° 750, DE 23 DE ABRIL DE 2013.
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 750, DE 23 DE ABRIL DE 2013.
Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC do Município de Hidrolândia, Estado do Ceará, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE HIDROLÂNDIA-CE, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC do Município de Hidrolândia, diretamente subordinada à Prefeita ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de Proteção e Defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.
Art. 2º - Para as finalidades desta Lei denomina-se:
I. Proteção e Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistencial e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social.
II. Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e conseqüentes prejuízos econômicos e sociais;
III. Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos superáveis pela comunidade afetada.
IV. Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.
Art. 3° - Compete ao Município:
I. Executar a Politica Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC em âmbito local;
II. Coordenar as ações do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC no âmbito local, em articulação com a União e os Estados;
III. Incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal;
IV. Identificar e mapear as áreas de risco de desastres;
V. Promover a fiscalização das áreas de risco de desatres e vedar novas ocupações nessas áreas;
VI. Declarar situação de emergência e estado de calamidade pública;
VII. Vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso, a intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas de alto risco ou das edificações vulneráveis;
VIII.Organizar e administrar abrigos provisórios para assistência à população em situação de desastre, em condições adequadas de higiene e segurança.
IX. Manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de eventos extremos, bem como sobre protocolos de prevenção e alerta sobre as ações emergenciais em circunstâncias de desastres;
X. Mobilizar e capacitar os rádios amadores para atuação na ocorrência de de desastres;
XI. Realizar regularmente exercícios simulados conforme Plano de Contigência de Proteção e Defesa Civil;
XII. Promover a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastre;
XIII. Proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingindas por desastres;
XIV. Manter a União e o Estado informados sobre a ocorreência de desastres e as atividades de proteção civil no Município.
XV. Estimular a participação de entidades privadas, associações de voluntários, clubes de serviços, organizações não governamentais e associações de classe e comunitárias nas ações do SINPDEC e promover o terinamento de associações de voluntários para atuação conjunta com as comunidades apoiadas; e
XVI. Prover solução de morada temporária ás famílias atingindas por desastres.
Art. 4º - A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para o esclarecimento relativos à proteção e defesa civil.
Art. 5º - A COMPDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil.
Art. 6º - A COMPDEC compor-se-á de:
I.Coordenador
II. Conselho Municipal
III. Secretaria
IV. Setor Técnico
V. Setor Operativo
Art. 7º - O Coordenador da COMPDEC será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de Proteção e Defesa Civil no Município.
Art. 8º - Poderão constar dos currículos escolares nos estabelecimentos municipais de ensino, noções gerais sobre procedimentos de Proteção e Defesa Civil.
Art. 9º - O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, órgão consultivo e deliberativo, é constituído por representantes de Secretárias Muncipais, órgãos da administração Pública Municipal, Estadual e Federal sediados no Município, representantes da sociedade civil, lideres comunitários e poderá contar também, com representantes dos Poderes Judiciário e Legislativo. O Presidente do Conselho é a Prefeita e o Vice-Presidente, o Coordenador da COMPEDEC.
Art. 10 - Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
Parágrafo Único - A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.
Art. 11 - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Hidrolândia-Ce, 23 de abril de 2013.
MARIA DE FÁTIMA GOMES MOURÃO
Prefeita Municipal