GABINETE DA PREFEITA · 12 de março de 2013
LEI Nº 738, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 738, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013.
Dispõe sobre as adequações da Lei Municipal nº 411/1999 que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras Providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE HIDROLÂNDIA/CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), em consonância com o instituído no inciso II, do Art. 30, da Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, tendo por objetivo a alocação de recursos e proporcionar meios para o financiamento da Assistência Social no Município de Hidrolândia/CE.
Art. 2º O FMAS fica vinculado ao Órgão Gestor da Política Municipal de Assistência Social, sob controle do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).
Art. 3º Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS):
I - Transferência de recursos em razão de convênios, contratos, ajustes e acordos firmados pelo Município com o Estado, União, Organismos e Entidades Nacionais;
II - Créditos consignados no orçamento do Município ou em Leis Especiais;
III - Doações, legados, auxílios, contribuições, e outras receitas eventuais;
IV - Receitas de aplicações financeiras dos recursos do Fundo, realizadas na forma da lei.
Art. 4º Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social serão aplicados:
I - No financiamento total ou parcial dos benefícios, serviços, programas e projetos estabelecidos pela Política Municipal em consonância com a Política Nacional de Assistência Social, desenvolvidos por Órgãos da Administração Pública Municipal, responsáveis pela execução da Política ou por Órgãos e Entidades conveniadas;
II - Na aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos Programas, Projetos, Serviços e Benefícios;
III - No custeio do pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto os incisos I, II e IV, do Art. 15, da lei Orgânica de Assistência Social.
Art. 5º No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de aprovação desta Lei, o Poder Executivo baixará Decreto tendo por objetivo adequar à regulamentação do Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 6º Para atender as despesas decorrentes da adequação da presente Lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado alocar recursos na Lei Orçamentária Anual (LOA), para implementação da política municipal de Assistência Social.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HIDROLÂNDIA/CE, 27 de fevereiro de 2013.
MARIA DE FÁTIMA GOMES MOURÃO
Prefeita do Município de Hidrolândia/ce.