GABINETE DO PREFEITO · 19 de fevereiro de 2025
LEI Nº 1.596, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.596, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO – LEI MUNICIPAL – LOA Nº 1.575/2024 DE 04/12/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE – ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte APROVOU e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por decreto do Prefeito Municipal, crédito adicional especial no valor de R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais) no vigente Orçamento Programa – LEI MUNICIPAL – LOA Nº 1.575/2024 DE 04/12/2024, para atender necessidades administrativas decorrentes da revisão do planejamento gerencial da Secretaria Municipal de Saúde, com repercussão no vigente QDD – Quadro de Detalhamento da Despesa.
Art. 2º. Fica inserido o Elemento de Despesa: 3390.85.00 – Contrato de Gestão nos seguintes Projetos/Atividades (P.A.) do vigente Orçamento Programa – LEI MUNICIPAL – LOA Nº 1.575/2024 DE 04/12/2024:
I. P.A.: 10.122.0002.2.019 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DA SECRETARIA DE SAUDE – SMS – R$ 590.000,00 (QUINHENTOS E NOVENTA MIL REAIS).
II. P.A.: 10.301.0024.2.021 - GERENCIAMENTO E MANUTENCAO DO CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL - CAPS - R$ 1.110.000,00 (UM MILHÃO, CENTO E DEZ MIL REAIS).
III. P.A.: 10.301.0025.2.023 - GERENCIAMENTO E MANUTENCAO DA ATENCAO BASICA – R$ 3.850.000,00 (TRÊS MILHÕES E OITOCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS).
IV. P.A.: 10.301.0025.2.024 - GERENCIAMENTO E MANUTENCAO DA SAUDE BUCAL – R$ 1.600.000,00 (UM MILHÃO E SEISCENTOS MIL REAIS).
V. P.A.: 10.301.0026.2.027 - GERENCIAMENTO E MANUTENCAO DA MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE – R$ 6.850.000,00 (SEIS MILHÕES, OTIOCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS).
Parágrafo único – As dotações criadas neste artigo terão seus valores definidos pelas seguintes Fontes de Recursos:
I. FR: 1.500.1002.00 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Saúde;
II. FR: 1.600.0000.00 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Público de Saúde;
III. FR: 1.605.0000.00 - Assistência Financeira da União Destinada à Complementação ao Pagamento dos Pisos Salariais para Profissionais da Enfermagem;
IV. FR: 1.621.0000.00 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual; e
V. FR: 1.706.0000.00 - Transferência Especial da União.
Art. 3º. Os recursos para fazerem face à abertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320/64, serão oriundos da anulação parcial/total das seguintes dotações:
I. P.A.: 10.122.0002.2.019 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DA SECRETARIA DE SAUDE:
a) Ficha: 187 - 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado R$ 700.000,00
b) Ficha: 189 - 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 1.700.000,00
c) Ficha: 203 - 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica R$ 1.000.000,00
II. P.A.: 10.301.0025.2.023 - GERENCIAMENTO E MANUTENCÃO DA ATENCAO BASICA:
a) Ficha: 230 - 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - P Civil R$ 1.000.000,00
b) Ficha: 233 - 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 400.000,00
c) Ficha: 235 - 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica R$ 600.000,00
III. P.A.: 10.301.0025.2.025 - GESTÃO DAS AÇÕES DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE:
a) Ficha: 248 - 3.3.50.41.00 Contribuições R$ 1.200.000,00
IV. P.A.: 10.301.0025.2.026 - GERENCIAMENTO E MANUTENÇÃO DAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA:
a) Ficha: 254 - 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil R$ 1.500.000,00
b) Ficha: 255 - 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 300.000,00
V. P.A.: 10.301.0026.2.027 - GERENCIAMENTO E MANUTENÇÃO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE:
a) Ficha: 268 - 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado R$ 800.000,00
b) Ficha: 272 - 3.1.90.91.00 Sentenças Judiciais R$ 500.000,00
c) Ficha: 274 - 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 1.300.000,00
d) Ficha: 277 - 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica R$ 3.000.000,00
Art. 4º. Aplica-se às dotações criadas e transpostas pelo crédito adicional especial autorizado nesta Lei, o disposto no art. 6º, incisos I a IV, da LEI MUNICIPAL – LOA Nº 1.575/2024 DE 04/12/2024 e suas alterações, quando houver.
Parágrafo único - O limite autorizado no Inciso I do art. 6º da LEI MUNICIPAL – LOA Nº 1.575/2024 DE 04/12/2024, não será onerado pela abertura do crédito adicional especial autorizado nesta Lei.
Art. 5º. As alterações de natureza orçamentária dispostas nesta Lei se aplicam no que couber à Lei Municipal nº 1.410/2021, de 15 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Guaraciaba do Norte 2022-2025, revisados pelas Leis nº 1.460/2022, 1.503/2023 e 1.574/2024; e à Lei Municipal nº 1.536/2024, de 27 de maio de 2024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025.
Art. 6º. Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 18 de fevereiro de 2025.
JOSÉ CEFAS PONTES MELO
Prefeito Municipal