GABINETE DO PREFEITO · 18 de abril de 2019
LEI Nº 1.288/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.288/2019
Dispõe sobre a Instituição do Sistema Municipal de Ensino de Guaraciaba do Norte, reformula as Leis nº 883/2008; nº 1001/2011 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica instituído nos termos do Art. 211 da Constituição Federal de 1998, do Art. 11 e 18 da LDB 9394/96 e o inciso I, Art. 13 da Lei Orgânica do Município, o Sistema Municipal de ensino de Guaraciaba do Norte com a seguinte estrutura:
I – como órgão executivo das políticas de educação básica, a Secretaria Municipal de Educação;
II – como órgão assessor junto à Secretaria de Educação e normativo das escolas da rede municipal de educação básica e das unidades escolares da educação infantil privada, o Conselho Municipal de Educação;
III – as escolas de educação infantil e ensino fundamental, no âmbito da educação básica, mantidas e administradas pelo poder público municipal;
IV – As unidades escolares – creches e pré-escolas – mantidas e administradas pela iniciativa privada, tanto as de caráter lucrativo, como as comunitárias, confessionais e filantrópicas.
TÍTULO I
DO SISTEMA DE ENSINO MUNICIPAL
CAPÍTULO l
DA NATUREZA, PRINCÍPIOS E FINS DA EDUCAÇÂO
Art. 2º - A educação é dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tendo por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Parágrafo único - A educação escolar deverá ser desenvolvida predominantemente, por meio de ensino ministrado por profissionais devidamente habilitados, em instituições próprias.
Art. 3º - O Sistema de Ensino Municipal de Guaraciaba do Norte será regido pelos dispositivos da Constituição Federal, pelas determinações da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, pela Lei Orgânica do Município, pelas prédicas desta Lei e demais Leis atinentes à matéria tendo por base o desenvolvimento do ensino, o qual será ministrado segundo os seguintes princípios:
l - igualdade de condições para o acesso e permanência do aluno na escola;
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;
III - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;
IV – coexistência de instituição públicas e privadas de ensino;
V – gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
VI- valorização dos profissionais de ensino, garantindo, na forma da Lei, Plano de Cargos, Carreira e Remuneração para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;
VlI – respeito à liberdade e apreço à tolerância;
VlII - garantia de padrão de qualidade do ensino;
IX - formação de seres humanos plenamente desenvolvidos, capazes de compreender os direitos e deveres da pessoa, do cidadão, do Estado e dos diferentes organismos da sociedade;
X – valorização da experiência extraescolar do aluno;
XI - preparação dos indivíduos para o domínio dos recursos científicos e tecnológicos, compreendendo que devem utilizar as possibilidades do meio em função do bem comum;
XlI- vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais;
XllI - fortalecimento da unidade nacional e da solidariedade internacional, assim como a preservação, a difusão e a expressão do patrimônio cultural da humanidade;
XlV - currículos voltados para os problemas locais e suas peculiaridades;
XV - gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei;
XVI – respeito ao direito subjetivo do aluno, de se educar e de aprender, na instituição escolar;
XVII – liberdade de organização dos alunos, professores, funcionários e pais, sendo facultada a utilização das instalações dos estabelecimentos de ensino para atividades das associações, condicionada a autorização, por escrito, do Diretor da respectiva escola;
XVlll – criação de condições e possibilidades para a inserção da diversidade cultural e da equidade social no cotidiano da escola e da sala de aula.
CAPÍTULO II
DO DIREITO À EDUCAÇÃO E DO DEVER DE EDUCAR
Ar. 4º- O acesso à pré-escola (4 e 5 anos) e ao ensino fundamental (6 a 14 anos) é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o Poder Público para exigi-lo.
§1º- Compete ao Município, em regime de colaboração com o Estado e com a União:
l- Recensear e fazer a chamada pública, para matrícula, da população em idade escolar para a pré-escola e para o ensino fundamental, incluindo os jovens e adultos que a ele não tiveram acesso na idade própria;
ll- Zelar, junto aos pais, ou responsáveis pela frequência à escola.
§2º- O Poder Público Municipal de Guaraciaba do Norte assegurará, em primeiro lugar, o acesso à pré-escola e ao ensino fundamental obrigatório, nos termos deste artigo, contemplando, em seguida, os demais níveis e modalidades de ensino, conforme as prioridades constitucionais e legais.
§ 3º - Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade do ensino, o Poder Público criará formas alternativas de acesso ao ensino fundamental, independente da escolarização anterior, quando for o caso.
§4º- É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças, a partir de 4 (quatro) anos de idade na Educação Infantil e das de 6 (seis) anos no Ensino Fundamental.
Art.5º - O dever do Município com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:
I- Educação Básica - em suas duas primeiras etapas - obrigatória e gratuita dos quatro aos catorze anos de idade, organizada da seguinte forma:
a) Pré-escola para crianças de 4 e 5 anos de idade;
b) Ensino fundamental para alunos da faixa etária de 6 a 14 anos.
II - Educação Infantil gratuita às crianças de até cinco anos de idade, em Centros de Educação Infantil;
III - atendimento educacional especializado e gratuito, aos educandos com deficiências, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino;
IV - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
V- oferta de educação escolar regular para jovens e adultos com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo aos que forem trabalhadores, as condições de acesso e permanência na escola;
VI- atendimento ao educando, nas duas primeiras etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático, transporte escolar e alimentação;
VII- padrões básicos de qualidade de ensino, definidos pela variedade e quantidades por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino e de aprendizagem;
VIII - oferta de vaga, na escola pública, de educação infantil ou de ensino fundamental, mais próxima de sua residência, a toda criança a partir dos quatro anos de idade.
Parágrafo Único – A população de 4 (quatro) e de 5 (cinco) anos que caracteriza a matrícula da Pré – Escola poderá ser atendida na Rede Regular que oferta o Ensino Fundamental observando-se as condições exigidas para o atendimento infantil.
Art. 6º - Ao Município Compete:
l - organizar, coordenar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do seu sistema de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e do Estado;
II - exercer ação redistributiva em relação às suas escolas no que se refere à formação de seus quadros de profissionais e de insumos pedagógicos essenciais e adequados ao alunado que atende;
III - baixar normas e diretrizes para o sistema de ensino;
lV - autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino;
V - oferecer a educação infantil, em Centros de Educação Infantil, às crianças de até 3(três) anos; matricular, obrigatoriamente, na pré-escola, as de 4(quatro) e 5 (cinco) anos e,no ensino fundamental, os alunos de 6 (seis) a 14(catorze)anos – em nível e modalidade adequados; garantir o ensino fundamental aos jovens e adultos que a ele não tiveram acesso na idade própria, permitida a atuação em outros níveis de ensino, somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino;
VI - assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal;
VII - elaborar o Plano Municipal de Educação estabelecendo coerência com os planos da União e do Estado.
CAPÍTULO Ill
DA ESTRUTURA DO SISTEMA DE ENSINO MUNICIPAL
Art. 7º- O Sistema de Ensino Municipal compreende:
I – A Secretaria da Educação;
II - O Conselho Municipal da Educação;
III - As Instituições de Educação Infantil e de Ensino Fundamental mantida pelo Poder Público Municipal;
IV - As Instituições de Educação Infantil, criadas e mantidas pela iniciativa privada.
Parágrafo Único – Todas as Instituições de Ensino serão independentes entre si, conservando – se, porém, a articulação horizontal e vertical necessária a uma organização que segue as mesmas normas que decorrem dos valores que estão na base da finalidade preconizada para o Sistema de Ensino Municipal.
Art. 8º - A Secretaria da Educação é o órgão definidor e executor das políticas educacionais no âmbito do Município, devendo neste sentido:
I - coordenar o processo de elaboração do Plano Municipal de Educação;
ll – elaborar e executar o planejamento da rede física do sistema de ensino municipal, garantindo o atendimento da demanda por escolas e centros de educação infantil e cumprindo a legislação no tocante ao direito de aprender do aluno;
lII – organizar e manter de forma atualizada, um banco de dados sobre a situação educacional do Município;
lV – manter com os órgãos responsáveis, estaduais e federais de coordenação e acompanhamento do ensino, uma interação contínua, no que se refere à informação, orientação e estabelecimento de metas visando à organização e ao desenvolvimento do sistema de ensino;
V – coordenar e acompanhar o trabalho desenvolvido nas unidades escolares vinculadas ao Município, com ênfase no monitoramento da ação pedagógica e nos resultados do processo de ensino e aprendizagem;
Vl – viabilizar o acesso e a permanência, com sucesso, do aluno em todas as atividades realizadas pelo Município, no âmbito da educação, envidando, para isso, os esforços que se fizerem necessários;
VIl – desenvolver programas de assistência ao estudante;
VIIl – estabelecer diretrizes para o funcionamento das instituições de ensino fundamental e de educação infantil públicas, e das criadas e mantidas pela iniciativa privada, bem como zelar para que tais diretrizes sejam cumpridas;
IX – organizar o quadro do magistério municipal e desenvolver ações no sentido de habilitar, capacitar e acompanhar os profissionais da área, promovendo a integração entre os mesmos visando, sobretudo, a sua valorização pessoal e profissional com vistas à garantia do ensino de qualidade com significação social;
X – coordenar a política de lotação de pessoal nas instituições oficiais do seu sistema de ensino;
Xl – assegurar condições físicas e materiais adequados ao funcionamento da rede escolar municipal.
CAPÍTULO lV
DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 9 – O Conselho Municipal de Educação - CME é um órgão permanente e integrante do Sistema Municipal de Ensino, autônomo, de caráter deliberativo, articulador das organizações representativas da sociedade que participam do processo educacional do município, possuindo as seguintes funções:
I – Função Normativa – Estabelecer normas para:
a) autorização de funcionamento e expansão da rede de escolas municipais;
b) renovação de autorização/reconhecimento do estabelecimento, considerando o rendimento cognitivo dos educandos, no mínimo, referente aos dois últimos anos;
c) autorização de funcionamento das Instituições de Educação Infantil da rede particular e filantrópica;
d) concessão de subvenção e auxílios para os fins educacionais;
e) complementar as normas previstas na LDB no que se refere às especificidades do município;
f) credenciar as instituições de Ensino Fundamental e as Instituições de Educação Infantil, públicas e privadas.
II – Função Consultiva – analisar matérias relativas:
a) a projetos e programas educacionais do Sistema de Ensino e experiências pedagógicas inovadoras das escolas;
b) ao Plano Municipal de Educação;
c) a medidas e programas para titular e/ou capacitar e atualizar os professores;
d) ao teor de acordos e convênios incidentes à oferta e melhoria do ensino;
e) a questões educacionais que lhe forem submetidas pelas escolas, SME, Câmara Municipal e por outros organismos afetos à área.
III – Função Deliberativa – discutir e decidir sobre:
a) elaboração do seu Regimento e Plano de Atividades;
b) medidas para melhoria do fluxo e do rendimento escolar.
IV – Função Fiscalizadora – Examinar, sindicar e avaliar:
a) o cumprimento do Plano Municipal de Educação;
b) o resultado de experiências pedagógicas inovadoras;
c) o desempenho do Sistema Municipal de Ensino: indicadores, evasão e abandono;
d) o cumprimento do calendário letivo zelando pelo mínimo de 800 horas distribuídas em 200 dias letivos de 04 horas/aula a que tem direito o aluno;
e) o zelo pelo Padrão Básico de Qualidade do Ensino.
V - Função Propositiva – Sugerir política de educação, sistema de avaliação institucional, medidas para melhoria de fluxo e rendimento escolar e propor cursos de capacitação para professores.
VI - Função Mobilizadora
a) estimular a sociedade no acompanhamento dos serviços educacionais;
b) informá-la sobre as questões educacionais do município;
c) tornar-se um espaço de reunião de esforços executivo e da comunidade para melhoria da educação.
Art. 10 – O Conselho Municipal de Educação será constituído e organizado de forma democrática e participativa, com caráter de entidade pública, assegurada sua autonomia em relação ao poder executivo.
Art. 11 – O Conselho Municipal de Educação terá Regimento Interno próprio onde serão disciplinadas todas as suas atividades.
Art. 12 – Para efeito administrativo e orçamentário o Conselho Municipal de Educação fica vinculado à Secretaria Municipal de Educação, a qual deverá garantir apoio necessário logístico para o bom funcionamento do CME, além dos subsídios financeiros para realização de suas finalidades operacionais.
Art. 13 – O Conselho Municipal de Educação é composto por 09 conselheiros titulares e 09 conselheiros suplentes a saber:
a) 03 (três) Conselheiros titulares com suplentes representando a Secretaria de Educação;
b) 02 (dois) Conselheiros titulares com suplentes representando a gestão das escolas municipais;
c) 01 (um) Conselheiro titular com suplente representando as escolas privadas de Educação Infantil;
d) 01 (um) Conselheiro titular com suplente representando as escolas de Educação Infantil do Município;
e) 01 (um) Conselheiro titular com suplente representando as escolas de Ensino Fundamental do Município;
f) 01 (um) Conselheiro titular com suplente representando as Secretarias Escolares das Escolas.
Art. 14 – Os membros do Conselho Municipal de Educação serão nomeados através de decreto pelo Prefeito Municipal.
Art. 15 – Os membros do Conselho Municipal de Educação deverão ter:
a) Ensino superior;
b) Disponibilidade de tempo para dedicação aos trabalhos do CME;
c) Identidade com os trabalhos do CME: estudo de legislação educacional, formulação de normas, visitação e fiscalização dos estabelecimentos educacionais, estudos e pesquisa de assuntos escolares;
d) Interesse por desenvolver estudos, visando à melhoria dos indicadores educacionais do município;
e) Postura ética e política, tanto na vida pessoal quanto na profissional;
f) Demonstração de bom relacionamento com outras pessoas;
g) Notório conhecimento da legislação educacional.
h) Interesse para desenvolver novas aprendizagens
§ 1º – A Secretaria de Educação organizará o processo para indicação dos membros do colegiado nos termos dos Artigos 13 e 15 desta lei.
§ 2º - Os Conselheiros serão indicados pelas entidades constantes do Art. 13 desta Lei.
Art. 16 – O exercício da função de conselheiro titular ou suplente é considerado serviço público relevante.
Parágrafo único – A função dos membros do CME não será remunerada a priori, poderão vir a ser mediante disponibilidade orçamentária e integral disponibilidade de seus membros.
Art. 17 – O suplente assumirá a função de conselheiro titular quando houver vacância nas seguintes hipóteses:
a) Por morte;
b) Por desligamento definitivo do titular, através da comunicação por escrito ao chefe do Poder Executivo;
c) Por desligamento temporário do titular, através de comunicação por escrito à presidência do Conselho Municipal de Educação;
d) Afastamento por faltas consecutivas ou intercaladas, conforme dispuser o regimento interno.
Art. 18 – O Conselho Municipal de Educação é composto de:
I – Presidência e Vice-Presidência;
II – Câmara da Educação Básica, compreendendo:
a) Educação Infantil;
b) Ensino Fundamental;
c) Educação de Jovens e Adultos – EJA
III - Secretaria Geral
Parágrafo Único: a critério do plenário, enquanto não se definir a composição, poderá o funcionamento dar-se mediante designação de relatores por afinidade por assunto e aprovação pelo plenário.
Art. 19 – O mandato de conselheiro, tanto de titular quanto do suplente será de 04 (quatro) anos.
§ 1º - Após a posse, os membros do CME elegerão a sua diretoria;
§ 2º - A diretoria é composta pela Presidência, Vice-Presidência e Secretaria Geral.
Art. 20 – Os conselheiros obrigam-se a frequentar as reuniões do CME, elaborar pareceres, emitir normas, assim como participar das atividades internas e externas do conselho, inclusive visitar e fiscalizar os estabelecimentos educacionais.
Parágrafo único – Será excluído do CME e substituído pelo suplente, o titular que faltar a 03 (três) seções consecutivas ou a 05 (cinco) seções intercaladas, em ambos os casos sem justificativa legal acatada pelo colegiado.
Art. 21 – O Conselheiro Municipal de Educação terá, entre outras, as seguintes atribuições:
I – colaborar com o Poder Executivo Municipal na definição das políticas públicas de educação escolar do município, elaborando propostas para o Plano Municipal de Educação e para as Leis Orçamentárias Anuais e Planos Plurianuais;
II – assessorar a Secretaria Municipal de Educação e Desporto na discussão do Projeto Político Pedagógico do Sistema de Ensino e das unidades escolares, além do plano de desenvolvimento de cada estabelecimento educacional;
III – definir diretrizes curriculares para a educação infantil e ensino fundamental, nas diferentes modalidades, de acordo com a legislação e as normas nacionais e estaduais vigentes;
IV – credenciar e recredenciar as instituições de ensino mantidas pela iniciativa privada que oferecem educação infantil;
V – credenciar e recredenciar as instituições de ensino mantidas pelo município que oferecem educação básica em qualquer das suas etapas e modalidades;
VI – autorizar e reconhecer os cursos no âmbito da educação básica, inclusive profissional, oferecidos por instituições credenciadas mantidas pelo município;
VII – supervisionar as escolas abrangidas pelo Sistema Municipal de Ensino para garantir e aperfeiçoar sua qualidade;
VIII – articular-se com outros Conselhos Estaduais e Municipais de Educação e outras organizações governamentais e não governamentais, visando à troca de experiências, o aprimoramento da atuação dos conselheiros, bem como a possibilidade de encaminhamento de propostas educacionais de cunho regional e local;
IX – elaborar e alterar o seu Regimento Interno;
X – emitir parecer sobre assuntos de natureza técnico-pedagógica e educativa que lhes sejam submetidos pelos poderes públicos do Município;
XI – zelar pelo cumprimento das disposições constitucionais, legais e normativas em matéria de educação;
Art. 22 – O CME, para o efetivo exercício das competências e atribuições que lhe são conferidas por esta lei, poderá constituir Câmara e Comissões Temáticas, definidas no seu Regimento Interno, cuja composição deverá levar em conta a experiência e conhecimento técnico de seus integrantes, objetivando a realização de estudos detalhados sobre os diversos temas de competência do conselho.
Parágrafo Único: A Secretaria de Educação disponibilizará um funcionário para atuar como Secretário Executivo do Conselho na organização dos processos.
Art. 23 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a lei 883/2008, de 06 de maio de 2008 e a Lei nº 1001/2011, de 22 de setembro de 2011.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, aos 16 dias de Abril de 2019.
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal