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Congresso

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE · 25 de setembro de 2026

REGULARIZAÇÃO DA LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO– (LAC)

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE

REGULARIZAÇÃO DA LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO– (LAC)

Município de Guaraciaba do Norte, CNPJ: 07.569.205/,0001-31 torna público que requereu à Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Guaraciaba do Norte – SEMA a Regularização da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso – (LAC) para atividade 26.08 – Vias terrestres urbanas e rurais- manutenção e restauração, conforme Lei Complementar Municipal 1.364/2020, em Cruz das Almas, Madre Savina e Santo Amaro, Zona Rural, do município de Guaraciaba do Norte/CE. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEMA.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 4060, em 25 de setembro de 2026. Código identificador FEF89D3A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.