GABINETE DO PREFEITO · 5 de fevereiro de 2020
LEI Nº1.329/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1.329/2020
EMENTA: Concede reajuste Tabela Salarial do Piso Municipal do Magistério para Exercício de 2020, do ANEXO III da Lei Municipal No. 948/2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério da Educação Básica (PCCR-MAG/EB)do Município de Guaraciaba do Norte, para cumprimento do Piso Nacional do Magistério.”
O Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte, Exmo. Sr. Antonio Adail Machado Castro, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e em cumprimento ao disposto na Lei Federal 11.738/2008 e Lei Municipal No. 948/2009.
Art. 1º– Fica reajustada a Tabela Salarial dos Profissionais do Magistério de que trata o ANEXO III da Lei Municipal N.º 948/2009(PCCR-MAG/EB), equiparando-se ao piso nacional do magistério de professores com jornada de 40 horas semanais passará para R$ 2.886,15 (dois mil oitocentos e oitenta e seis reais e quinze centavos), para pagamento a partir da Competência do Mês de fevereiro de 2020, e cumprimento do Piso Municipal do Magistério do Município de Guaraciaba do Norte, na forma e nos valores definidos no ANEXO I, parte integrante desta Lei, retroagindo os seus efeitos financeiros ao mês de Janeiro de 2020.
Parágrafo Único –Os efeitos do Reajuste Anual da Tabela Salarial, vigorará retroagindo ao mês de janeiro do Exercício 2020 com pagamento das diferenças da competência retroativa do período de janeiro de 2020 em conformidade com as orientações e disposições do art. 35 da Lei Municipal N.º 948/2009(PCCR-MAG/EB),
Art. 2º– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte-Ce, em 03 de fevereiro de 2020.
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal
Lei N.º 1.329 /2020, Guaraciaba do Norte-Ce, em 03 de fevereiro de 2020
ANEXO I
Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério da Educação Básica (PCCR-MAG/EB) III - Quadro ANEXO III: Tabela Salarial/Vencimento por Cargo/Classes e Referências e Linhas de Transposição do Enquadramento.
CARGO / FUNÇÃO
CLASSES
REFERÊNCIAS LINHAS DE TRANSPOSIÇÃO DO ENQUADRAMENTO (Artigos 41 e 42)
SALÁRIO BASE
CARGA HORARIA
PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Professor da Educação Básica I (Simbologia PEB I)
REF. 1 (Enquadramento art. 41, §1º, "a")
1.443,08
20 HORAS SEMANAL
REF. 2
1.486,38
REF. 3
1.530,96
REF. 4
1.576,89
Professor da Educação Básica II (Simbologia PEB II)
REF. 1 (Enquadramento art. 41, §1º, "b" Graduação)
1.624,20
20 HORAS SEMANAL
REF. 2 (Enquadramento art. 41, §1º, "c" Área específica)
1.672,93
REF. 3
1.723,11
REF. 4
1.774,81
REF. 5
1.828,06
REF. 6
1.882,89
REF. 7 (Enquadramento art. 41, II, "d" Pós-Graduação)
1.939,38
REF. 8
1.997,57
REF. 9
2.057,49
REF. 10
2.119,21
REF. 11
2.182,80
REF. 12
2.248,27
REF. 13
2.315,73
REF. 14
2.385,20
REF. 15
2.456,75
REF. 16
2.530,45
PEDAGOGO
Pedagogo (Simbologia PEDAG)
REF. 1 (Enquadramento art. 18, IV)
2.606,37
20 HORAS SEMANAL
REF. 2
2.684,56
REF. 3
2.765,09
REF. 4
2.848,05
REF. 5
2.933,48
REF. 6
3.021,50
REF. 7
3.112,14
PSICOPEDAGOGO
PSICOPEDAGOGO (Simbologia PSICOPEDAG)
REF. 1 (Enquadramento art. 18, V)
6.088,60
40 HORAS SEMANAL
REF. 2
6.271,25
REF. 3
6.459,38
REF. 4
6.653,17
REF. 5
6.852,76
REF. 6
7.058,35
REF. 7
7.270,09