GABINETE DO PREFEITO · 11 de dezembro de 2025
LEI Nº 1.659, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.659, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO – LEI MUNICIPAL – LOA Nº 1.575/2024 DE 04/12/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE – ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte APROVOU e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por decreto do Prefeito Municipal, crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 15.605.000,00 (quinze milhões, seiscentos e cinco mil reais), no vigente Orçamento Programa – LEI MUNICIPAL – LOA Nº 1.575/2024 DE 04/12/2024, para atender insuficiências de créditos orçamentários em dotações de pessoal necessários para o processamento da Folha de Pagamento da competência dezembro/2025 e abono Fundeb, na forma do detalhamento a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA/FUNCIONAL PROGRAMÁTICA / ELEMENTOS DE DESPESAS
VALOR - R$
0201 - SECRETARIA EXECUTIVA
30.000,00
04.122.0002.2.094.0000 Implantação e Funcionamento da Secretaria Executiva
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
30.000,00
0301 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
95.000,00
04.122.0002.2.093.0000 Gerenciamento e Manutenção da Secretaria de Administração
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
95.000,00
0505 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
325.000,00
15.452.0002.2.002.0000 Manutenção da Sec. de Infraestrutura e Serviços Públicos
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
45.000,00
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
280.000,00
0601 - SECRETARIA DE POLITICAS DA MULHER
35.000,00
14.122.0002.2.095.0000 Implantação e Funcionamento da Secretaria de Políticas da Mulher
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
35.000,00
0707 - SECRETARIA DE PROTECAO SOCIAL
87.000,00
08.122.0002.2.006.0000 Gerenciamento e Manut. da Secretaria Municipal de Assistência Social/FMAS
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
25.000,00
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
50.000,00
08.244.0031.2.009.0000 Gerenciamento e Manutenção do Conselho Tutelar
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
12.000,00
0708 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
108.500,00
08.243.0038.2.012.0000 Programa Infância no Suas
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
15.000,00
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
2.500,00
08.244.0031.2.014.0000 Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
25.000,00
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
5.000,00
08.244.0032.2.016.0000 Gerenciamento e Manut. dos Serviços do Bloco da Proteção Social Básica
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
25.000,00
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
30.000,00
08.244.0033.2.017.0000 Gestão dos Serviços do Bloco de Proteção Social Especial de MAC
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
6.000,00
0808 - SECRETARIA DE SAUDE
1.548.000,00
10.122.0002.2.019.0000 Manutenção dos Serviços da Secretaria de Saúde
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
3.000,00
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
300.000,00
10.301.0024.2.021.0000 Gerenciamento e Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
20.000,00
10.301.0025.2.023.0000 Gerenciamento e Manutenção da Atenção Básica
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
15.000,00
10.301.0025.2.024.0000 Gerenciamento e Manutenção da Saúde Bucal
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
60.000,00
10.301.0025.2.025.0000 Gestão das Ações dos Agentes Comunitários de Saúde
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
350.000,00
10.301.0025.2.026.0000 Gerenciamento e Manutenção das Equipes de Saúde da Família
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
300.000,00
10.301.0026.2.027.0000 Gerenciamento e Manutenção da Média e Alta Complexidade
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
350.000,00
10.305.0028.2.030.0000 Gerenciamento e Manutenção dos Agentes de Endemias
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
150.000,00
1212 - SECRETARIA DE COMERCIO E EMPREENDEDORISMO
20.000,00
23.122.0002.2.035.0000 Manutenção da Secretaria de Comercio e Empreendedorismo
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
20.000,00
1313 - SECRETARIA DO ESPORTE E LAZER
25.000,00
27.122.0002.2.037.0000 Manutenção das Atividades da Secretaria do Esporte e Lazer
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
25.000,00
1401 - SECRETARIA DE TURISMO
25.000,00
23.122.0002.2.096.0000 Gestão Administrativa da Secretaria de Turismo
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
25.000,00
1501 - SECRETARIA DE CULTURA
45.000,00
13.122.0002.2.090.0000 Manutenção das Atividades da Secretaria de Cultura
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
20.000,00
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
25.000,00
1701 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
20.000,00
02.122.0002.2.041.0000 Gerenciamento e Manutenção da Procuradoria Geral do Município
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
20.000,00
1801 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
45.000,00
04.124.0002.2.042.0000 Gerenciamento e Manutenção das Atividades da Controladoria Municipal
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
45.000,00
1901 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.722.500,00
12.361.0040.2.050.0000 Gerenciamento e Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB 70%
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
Dezembro
850.000,00
Abono FUNDEB
850.000,00
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Dezembro
4.500.000,00
Abono FUNDEB
4.500.000,00
12.361.0040.2.051.0000 Gerenciamento e Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB 30%
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
60.000,00
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
2.500,00
12.365.0041.2.058.0000 Gerenciamento e Manutenção do Ensino Infantil - FUNDEB 70%
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
Dezembro
30.000,00
Abono FUNDEB
30.000,00
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Dezembro
900.000,00
Abono FUNDEB
900.000,00
12.366.0042.2.061.0000 Gerenciamento e Manutenção da Educação de Jovens e Adultos
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Dezembro
50.000,00
Abono FUNDEB
50.000,00
2001 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUARIA
35.000,00
20.122.0002.2.068.0000 Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura e Pecuária
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
5.000,00
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
30.000,00
2101 - SECRETARIA DE FINANÇAS
70.000,00
04.122.0002.2.070.0000 Gerenciamento e Manutenção da Secretaria de Finanças
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
70.000,00
2201 - SECRETARIA DE TRANSPORTE E FROTA
25.000,00
04.122.0002.2.074.0000 Gerenciamento e Manutenção da Secretaria de Transporte e Frota
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
25.000,00
2301 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E RELACOES INSTITUCIONAIS
25.000,00
04.122.0035.2.075.0000 Manutenção das Atividades da Secretaria de Planej. e Relações Institucionais
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
25.000,00
2401 - SECRETARIA DE SEGURANCA PATRIMONIAL E TRÂNSITO
235.000,00
04.122.0002.2.077.0000 Gerenciamento e Manutenção da Secretaria Patrimonial e Trânsito
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
35.000,00
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
200.000,00
2501 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
35.000,00
04.122.0002.2.082.0000 Gerenciamento e Manutenção da Secretaria do Meio Ambiente
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
35.000,00
2601 - GABINETE DO PREFEITO
37.500,00
04.122.0002.2.086.0000 Gerenciamento e Manutenção do Gabinete do Prefeito
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
37.500,00
2701 - SECRETARIA DO GOVERNO
11.500,00
04.122.0002.2.088.0000 Gerenciamento e Manutenção da Secretaria de Governo
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
11.500,00
TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR
15.605.000,00
Parágrafo único. O limite autorizado no inciso I do art. 6º da LEI MUNICIPAL – LOA Nº 1.575/2024 DE 04/12/2024, agora ampliado para o valor da previsão anual da Receita Corrente Líquida, vigente a partir do início do último bimestre do corrente exercício financeiro, não será onerado pela abertura do crédito adicional suplementar autorizado nesta Lei.
Art. 2º. Os recursos para fazerem face à abertura do crédito adicional suplementar de que trata esta Lei, serão oriundos do “excesso de arrecadação apurado até 30/12/2025” e da “anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei”, havendo saldos, nos termos do art. 43, § 1º, incisos II e III, da Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo único. Fica autorizado o uso do saldo orçamentário da Reserva de Contingência de que trata o art. 5º, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).
Art. 3º. Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 10 de dezembro de 2025.
JOSÉ CEFAS PONTES MELO
Prefeito Municipal