GABINETE DO PREFEITO · 28 de janeiro de 2019
LEI Nº 1.274/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.274/2019
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará, aprova e o Chefe do Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizada a adequação da remuneração paga aos servidores públicos municipais que percebem remuneração inferior ao salário mínimo nacional, passando a vigorar o salário mínimo nacional de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais).
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta das dotações próprias, consignadas no orçamento corrente, podendo ser suplementadas se necessário, de acordo com a Lei Federal 4.320/64.
Art. 3° - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de primeiro (1°) de janeiro de 2019.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE, aos 24 dias do mês de Janeiro de 2019 (dois mil e dezenove).
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal