GABINETE DO PREFEITO · 16 de novembro de 2026
PROC.:121/2026 DESPACHO ADMINISTRATIVO
GABINETE DO PREFEITO - PROC.:121/2026 DESPACHO ADMINISTRATIVO
Assunto: Requerimento de licença para tratar de interesses particulares
Interessada: Germana Mesquita Correa
Matrícula: 3104
Vistos.
Considerando os fundamentos do Parecer Jurídico nº 2026/12.11.01 – PGM, que opinou pelo indeferimento do requerimento de licença sem remuneração formulado pela servidora, diante dos indícios de acumulação indevida de vínculos públicos apontados pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará;
ACOLHO o referido parecer e DECIDO PELO INDEFERIMENTO do pedido de licença sem remuneração pelo período de 02 (dois) anos, determinando a revisão do deferimento anteriormente proferido, observadas as formalidades legais.
Determino, ainda, o encaminhamento de cópias do Ofício Circular nº 60/2026 – TCE/CE e da Notificação Administrativa nº 002/2026 – PGM aos Municípios de Reriutaba/CE e Varjota/CE, para conhecimento e adoção das providências cabíveis e se for o caso, ao Ministério Público.
Encaminhem-se os autos ao setor competente para ciência e notificação da interessada.
Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.
Guaraciaba do Norte/CE, 12 de novembro de 2026.
JOSÉ CEFAS PONTES MELO
Prefeito Municipal