GABINETE DO PREFEITO · 29 de setembro de 2011
LEI 1002/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1002/2011
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transformar em CENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (CEJA) o NÚCLEO DE JOVENS E ADULTOS (NEJA) Prof. Paulo Freire e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que rege o Art. 61,Item I, da Lei Orgânica do Município de 2007:
Faço saber que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal, Senhor Egberto Martins Farias autorizado a transformar em CENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (CEJA) o NUCLEO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (NEJA) Prof. Paulo Freire criado pela Lei nº 932/09 da Câmara Municipal deste município.
Art. 2º- O CENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (CEJA) Prof. Paulo Freire atenderá as modalidades de ensino dos níveis FUNDAMENTAL PRESENCIAL e MÉDIO PRESENCIAL e SEMI-PRESENCIAL.
Art. 3º- A Estrutura Organizacional com seus respectivos Cargos Comissionados, Projeto Político Pedagógico (PPP) e Regimento Interno , que serão regulamentados por Decretos do Executivo Municipal, não deverão trazer nenhum adicional financeiro aos cofres públicos,além do que já existe.
Art. 4º- O CENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (CEJA) Prof. Paulo Freire é o organismo da ÁREA DE ORIENTAÇÃO EM MÉTODOS E TÉCNICAS PEDAGÓGICAS da estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Educação (SME) no nível de competência de CÉLULA.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, em 22 de Setembro de 2011.
EGBERTO MARTINS FARIAS
Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte