GABINETE DO PREFEITO · 4 de abril de 2013
LEI 1043/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1043/2013
Dispõe sobre a Organização da Administração Pública do Município de GUARACIABA DO NORTE, define sua Estrutura Administrativa Organizacional e o quadro de Cargos e Funções de Confiança de provimento em comissão, e dá outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Art. 1º - A Administração Pública Municipal compreende os órgãos que atuam na esfera do Poder Executivo, os quais visam a atender as necessidades coletivas.
Art. 2º - O Poder Executivo tem a missão básica de conceber e implantar planos, programas e projetos que traduzam, de forma ordenada, os objetivos emanados da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Município e das leis especificas, em estreita articulação com o Poder Legislativo.
Art. 3º - As ações empreendidas pelo Poder Executivo devem propiciar o aprimoramento das condições sociais e econômicas da população municipal, nos seus diferentes segmentos, e a perfeita integração do Município ao esforço de desenvolvimento estadual e nacional.
Art. 4º - O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, que será auxiliado pelos assessores e secretários municipais, ocupantes de cargos de provimento em comissão ou funções de confiança, de livre nomeação e exoneração, admissíveis e demissíveis “ad nutum”, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º - As atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito Municipal serão através das diretrizes estabelecidas nesta Lei e suas regulamentações das competentes atribuições, por ato do Prefeito Municipal, no que couber.
TÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 6º - A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer um dos Poderes do Município obedecerá aos princípios da: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência, Legitimidade, Economicidade, Planejamento, Participação Popular, Transparência Pública, Controle Social, e ainda:
I. Planejamento;
II. Administração Pública;
III. Descentralização;
IV. Controle da Gestão Pública, Controle Social, Transparência Pública;
CAPITULO l
DO PLANEJAMENTO
Art. 7º - O Governo Municipal manterá processo permanente de planejamento, visando promover o desenvolvimento do Município, o bem-estar da população e a melhoria da prestação dos serviços públicos municipais.
Parágrafo Único - O desenvolvimento do Município terá por objetivo a realização plena de seu potencial econômico e a redução das desigualdades sociais no acesso aos bens e serviços, respeitando as vocações, as peculiaridades e a cultura locais e preservando o seu patrimônio ambiental, natural, humano científico, e patrimônio construído e adquirido.
Art. 8º - O processo de planejamento municipal deverá considerar os aspectos técnicos e políticos envolvidos na fixação de objetivos, diretrizes e metas para a ação municipal, possibilitando que autoridades, técnicos de planejamento, executores e representantes da sociedade civil participem do debate sobre os problemas locais e ofereçam alternativas para o seu enfrentamento, buscando conciliar interesses e solucionar conflitos.
Art. 9º - O planejamento municipal deverá orientar-se pelos seguintes princípios básicos:
I. Democracia e transparência no acesso as informações disponíveis;
II. Eficiência e eficácia na utilização dos recursos financeiros, técnicos e humanos disponíveis;
III. Complementaridade e integração de políticas, plana e programas setoriais;
IV. Viabilidade técnica e econômica das proposições avaliadas, observando os interesses sociais das soluções e dos benefícios à comunidade;
V. Respeito e adequação a realidade local e regional em consonância com os planos e programas regionais e federais existentes;
Art. 10 - A elaboração e execução dos planos e dos programas do Governo Municipal obedecerão às diretrizes do plano diretor e terão acompanhamento e avaliação permanentes, de modo a garantir seu êxito e assegurar sua continuidade no horizonte de tempo necessário.
Art. 11 - 0 planejamento das atividades municipais obedecerá às diretrizes deste Capitulo, através da elaboração e manutenção atualizada, entre outros, dos seguintes instrumentos:
I. Plano diretor,
II. Plano de governo;
III. Plano Plurianual;
IV. Lei de diretrizes orçamentárias;
V. Orçamento anual;
VI. Planos Municipais de atuação setoriais específicos.
Art. 12 - Os instrumentos de planejamento municipal mencionados no artigo anterior deverão incorporar as propostas constantes dos planos e dos programas setoriais do Município, dadas às suas implicações para o desenvolvimento local.
Art. 13 - O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal é o instrumento básico da política urbana a ser executada pelo Município.
§ 1º - O plano diretor fixara os critérios que assegurem a função social da propriedade, cujo uso e ocupação deverão respeitar a legislação urbanística, a proteção do patrimônio ambiental natural restaurado ou construído e o interesse da coletividade.
§ 2º - O plano diretor deverá ser elaborado pelo Município com a participação das entidades representativas da sociedade civil organizada e a comunidade em geral, em integração com os diversos órgãos governamentais federais e estaduais com atuação na circunscrição do seu território.
§ 3º - O plano diretor definirá as áreas especiais de interesse social, urbanístico ou ambiental, para as quais será exigido aproveitamento adequado. nos termos previstos na Constituição Federal.
Art. 14 - Entende-se por plano diretor, o conjunto de decisões harmônicas destinadas a alcançar, no período fixado, determinados estágios de desenvolvimento físico, econômico e social do Município.
Art. 15 - O plano diretor será apresentado sob a forma de diretrizes e dele constarão as definições básicas adotadas, os elementos de informações que as justificarem e a determinação dos objetivos globais pretendidos, na forma seguinte:
a) Físico-territorial, com disposição sobre o sistema viário, o saneamento urbano, industrial, o loteamento e edificações urbanas;
b) Econômico, com disposição sobre o desenvolvimento e condições relativas a sua infra-estrutura econômica;
c) Social, com normas destinadas à promoção social da comunidade local e ao bem-estar da população;
d) Institucional, com normas de organização, dos serviços públicos e demais instituições, que possibilitem a permanente planificação das atividades municipais.
Art. 16 - Em função da implantação do plano diretor, os projetos a serem executados, sob a responsabilidade do poder publico, serão ordenados nos programas gerais e setoriais, guardando, sempre, obediência às diretrizes estabelecidas neste sistema de planejamento municipal.
CAPITULO II
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 17 - A Ação Administrativa Municipal será exercida mediante permanente processo de coordenação, sobretudo na execução dos planos e programas de governo, quer sejam gerais ou setoriais, sob a égide e em consonância com os princípios previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal, em observação da Constituição Estadual, da Lei Orgânica Municipal, e todo o ordenamento jurídico brasileiro aplicável a Administração pública.
Parágrafo único - A Administração Municipal terá a coordenação exercida em todos os níveis dos órgãos municipais, adotando a gestão integrada na execução orçamentária, financeira e patrimonial, dos planos e orçamentos, Programas e Projetos, podendo implementar um Comitê de Integração da Intersetoriedade na Administração Municipal (CIIAM), com a realização sistemática de reuniões com secretários, assessores, diretores e demais ocupantes de cargos com função executiva, sob a presidência do Prefeito Municipal, com assento permanente deliberativo dos Secretários Municipais, com o objetivo de uma gestão e/ou utilização dos recursos financeiros, materiais, patrimoniais e humanos, de forma compartilhada intersetorialmente entre todos o órgãos do Município, visando a otimização dos recursos públicos municipais.
CAPÍTULO III
DA DESCENTRALIZAÇÃO MUNICIPAL
Art. 18 - A execução das atividades da Administração Municipal será, tanto quanto possível, descentralizada, de modo que as decisões tomadas guardem compatibilidade com o grau de habilitação de quem deliberar capaz de formar melhor juízo sobre fatos ou problemas ocorrentes,
Art. 19 - A descentralização efetuar-se-á:
I. Nos quadros funcionais da administração pública, através da delegação de competência, distinguindo-se, em principio, o nível de direção da execução;
II. Na ação administrativa, mediante a manutenção de órgãos ou entidades de direito publico da administração indireta, ou ainda, mediante convênios com órgãos ou entidades de outra esfera de poder;
III. Na execução de serviços da administração pública pelo setor privado, mediante contratos administrativos de concessão ou atos permissivos ou autorizativos.
Art. 20 - A administração central cabe o estabelecimento de normas, planos e programas a serem observados pelos demais órgãos ou entidades da administração direta do Município, no desempenho de suas atribuições legais ou regulamentares,
Art. 21 - A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com a finalidade de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões.
Parágrafo único - A Administração Municipal poderá, mediante convênio precedido de autorização legislativa, delegar competência a órgãos ou entidades de direito publico, para a execução de serviços municipais, tendo por objetivo principal evitar duplicidade de serviços de igual natureza.
Art. 22 - É facultado ao Prefeito Municipal a delegação de competência para a pratica de atos administrativos, quando se tratar:
a) Provimento e vacância de cargo publico e demais atos de efeito individual relativo aos servidores municipais;
b) Lotação e relotação dos quadros de pessoal;
c) Criação de comissões e designação de seus membros;
d) Instituição e dissolução de grupos de trabalho;
e) Autorização para contratação de servidores por prazo determinado e dispensas;
f) Abertura de sindicâncias e processos administrativos e aplicação de penalidades;
g) Outros atos que, por sua natureza ou finalidade, não sejam objeto de Lei ou de Decreto.
h) Todas aquelas que estejam previstas em lei específica, inclusive, àquelas inerentes a Ordenador da Despesa Pública quanto à gestão Orçamentária, Financeira, Patrimonial, Operacional, Pessoal e correlativos;
i) Procedimentos Licitatórios nos termos da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações;
§1º. - O ato administrativo de delegação, indicará o seu fundamento legal ou ato regulamentar, a autoridade delegante, a autoridade delegada, as atribuições e o objeto da delegação;
§2º. – Nos casos de delegação da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, o ato administrativo de delegação, indicará o seu fundamento legal ou ato regulamentar, a autoridade delegante, o Órgão Delegado e a autoridade delegada, as atribuições e o objeto da delegação, com a indicação do órgão que responderá pela unificação da descentralização e o respectivo Gestor Ordenador de Despesa.
Art. 23 - A Delegação de Competência de Gestores Municipais para as atribuições de Ordenador de Despesa na Gestão Orçamentária, Financeira e Patrimonial pelas Secretarias Municipais e Fundos Especiais, autarquias, empresas e fundações públicas, poderá ser atribuída ao Secretário e/ou Dirigente equivalente, facultado, a nomeação de Gestor para cada órgão e/ou um Gestor Único para todos e/ou grupo de Órgãos do Município, observado a exigências da legislação aplicável a cada órgão.
Art. 24 - Nos casos dos órgãos que não disponha de legislação específica para a descentralização das atribuições de Ordenador de Despesa na Gestão Orçamentária, Financeira e Patrimonial junto aos respectivos, a gestão ficará descentralizada e unificada vinculada junto a um do grupo dos órgãos descentralizados, conforme dispuser o Decreto da Delegação de competência correspondente.
CAPITULO IV
CONTROLE DA GESTÃO, CONTROLE SOCIAL, TRANSPARÊNCIA PÚBLICA.
Art. 25 - O Controle das Ações Administrativas deverá ser exercido em todos os níveis, órgãos e entidades da administração municipal, em forma de controles internos, controle social, a transparência pública, dotando o Município dos órgãos, instrumentos e meios para implementação do Controle da Gestão, a Transparência Pública e o Controle Social, mediante:
I. O controle pela chefia competente da execução dos planos e programas administrativos e das normas que regem a atividade especifica de cada órgão;
II. O controle da aplicação dos dinheiros públicos e da guarda dos bens do Município, pelos órgãos próprios da contabilidade e patrimônio, e pelo Sistema de Controle Interno do Município conforme exigido na Constituição Federal;
III. Publicidade dos instrumentos exigidos, dentro dos prazos, nos termos da legislação em vigor;
IV. Implementação das ações da Transparência Pública na Gestão Municipal pelos instrumentos e meios na forma da legislação aplicável;
V. Controle Social, mediante a implantação e potencialização dos Conselhos de Controle Social setorial na forma da legislação aplicável;
TITULO III
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL
Art. 26 - A Estrutura Administrativa Organizacional do Poder Executivo do Município de Guaraciaba do Norte, compreende os Órgãos e Cargos da Administração Direta, pela Estrutura Administrativa Central e pela Estrutura Administrativa Complementar, definidas e delineadas hierarquicamente conforme as diretrizes e normas estabelecidas nesta Lei.
CAPITULO I
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA CENTRAL
Art. 27 - A administração direta constituída dos órgãos integrantes da Estrutura Administrativa Central do Município de Guaraciaba do Norte, é a criada e definida na forma desta Lei, entendida como base primária do eixo orgânico e principal da Estrutura Administrativa Organizacional do Poder Executivo Municipal, constituído de forma integrada e gestão descentralizada, compreendendo: Órgãos do Serviço e Controle da Administração Superior; Órgãos de Assessoramento e Orientação da Administração Superior; Órgão Instrumental da Administração Superior; Órgãos de Gestão e Execução Administrativa.
Art. 28 - A Estrutura Administrativa Central da Administração Direta do Município de Guaraciaba do Norte, é constituída do grupo de Órgãos e correspondentes Cargos Comissionados e Funções de Confiança para as atribuições de direção, chefia e assessoramento nos termos do Inciso V do art. 37 da CF/88, estabelecidos na ESTRUTURA DE ÓRGÃOS E QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS PERSONIFICADOS, desta Lei, dentro da Estrutura Administrativa Organizacional seguinte:
Seção I
Do Poder Executivo Municipal de Administração Superior
I. – PODER EXECUTIVO MUNICIPAL:
I.1. - GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
I.2. - VICE-PREFEITO MUNICIPAL
I.3. - ÓRGÃOS COLEGIADOS (Conselhos Municipais Setoriais)
I.4. - COMITÊ DE INTEGRAÇÃO DA INTERSETORIEDADE NA ADMINSTRAÇÃO
MUNICIPAL (CIIAM)
Seção II
Órgãos de Serviço, Controle, Assessoramento
e Orientação Superior do Poder Executivo Municipal
II.1. - ÓRGÃOS DE SERVIÇO E CONTROLE SUPERIOR:
II.1.1 - SECRETARIA DE GOVERNO (SEGOV)
II.1.2 - SECRETARIAS ADJUNTAS (SECADJ)
II.1.3 - Superintendência Executiva de Gestão (SUPEGE)
II.1.4 - Controladoria Geral do Município (CONGM)
II.1.5 - Secretaria Gestão e Controle de Transportes e Máquinas (SEGECTM)
II.1.6 - Gerência Geral da Transparência e Informação Pública (GETIP)
II.1.7 - Gerência Geral de Projetos, Programas e Convênio (GEPROCONV)
II.1.8 - Coordenadoria Geral da Central de Compras (CORGECEC)
II.1.9 - Coordenadoria Geral da Comissão Permanente de Licitação (CORGECPL)
II.1.10 - Gabinete Municipal da Defesa Social e Segurança (GMDSS)
II.2 - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO E ORIENTAÇÃO SUPERIOR:
II.2.1 - Procuradoria Geral do Município (PRGM)
II.2.2 - Procuradoria Adjunta (PRADJ)
II.2.3 - Ouvidoria Geral do Município (OGM)
II.2.4 - Assessoria de Comunicação Oficial (ASCO)
II.2.5 - Assessoria de Relações Institucionais (ASRI)
Seção III
Órgão Instrumental Superior do Poder Executivo
III - ÓRGÃO INSTRUMENTAL DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR:
III.1. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Seção IV
Órgãos de Gestão e Execução Administrativa
IV – ÓRGÃOS DE GESTÃO E EXECUÇÃO ADMINISTRATIVA:
IV.1. - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA
IV.2. - SECRETARIA DA SAÚDE
IV.3. - SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
IV.4 - SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
IV.5. - SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
IV.6. - SECRETARIA DA CULTURA E JUVENTUDE
IV.7. - SECRETARIA DO TURISMO, COMÉRCIO E EMPREENDEDORISMO
IV.8. - SECRETARIA DO ESPORTE E LAZER
IV.9. - SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
Art. 29 - Os Cargos da Estrutura Administrativa Central de que trata os artigos 27 e 28 acima, estão definidos a personificação, quantidades, simbologias, valores remuneratórios, na forma constante nos ANEXOS I.1, I.2, I.3, I.4, I.5, I.6, I.7, partes integrantes desta Lei.
§1º. - Os Cargos da Estrutura Administrativa Central de que trata os artigos 27 e. 28, serão providos por confiança para o efeito de admissão e demissíveis “ad nutum”, de livre escolha, nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§2º. - No caso de nomeação de servidor do quadro efetivo permanente, o servidor deverá fazer opção pela remuneração dos seus vencimentos do cargo efetivo ou do Comissionado, adicionado a gratificação correspondente do cargo comissionado;
§3º. - No caso de nomeação de servidor do quadro efetivo permanente, nos casos em que o servidor perceba remuneração correspondente a jornada reduzida, deverá ter seus vencimentos ampliados para uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais, daí fazer opção entre os vencimentos.
§4º. - Na execução desta lei, fica vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, na forma prevista no Inciso XI, XVI e XVII do art. 37 da Constituição Federal de 1988.
CAPITULO II
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA COMPLEMENTAR
Art. 30 - A Estrutura Administrativa Complementar da Administração Direta do Município de Guaraciaba do Norte, é constituída do grupo de Cargos Comissionados e Funções de Confiança para as atribuições de direção, chefia e assessoramento nos termos do Inciso V do art. 37 da CF/88, estão estabelecidos no QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS PADRONIZADOS GERAL delineados no ANEXO II, e no QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS PADRONIZADOS ESPECÍFICOS DA EDUCAÇÃO delineados no ANEXO III, partes integrantes desta Lei, entendida como estrutura secundária elementar necessária para os serviços à cargo da competência e atribuições dos Órgãos da Estrutura Administrativa Central.
Art. 31 - A Estrutura Administrativa Complementar da Administração Direta do Município de Guaraciaba do Norte, é constituída do grupo de Cargos Comissionados e Funções de Confiança estabelecidos no ANEXO II - QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS PADRONIZADOS GERAL e no ANEXO III - QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS PADRONIZADOS ESPECÍFICOS DA EDUCAÇÃO, são partes integrantes da administração direta do Poder Executivo Municipal, ficando definida nas quantidades, padrões de remuneração, simbologia, e Padronização das Unidades e Cargos secundários complementares à Estrutura Administrativa Central prevista nos artigos 27, 28 e 29 desta Lei.
§1º. - Os Cargos da Estrutura Administrativa Complementar de que trata os artigo 30 e 31, serão providos por confiança para o efeito de admissão e demissíveis “ad nutum”, de livre escolha, nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§2º. - No caso de nomeação de servidor do quadro efetivo permanente, o servidor deverá fazer opção pela remuneração dos seus vencimentos do cargo efetivo ou do Comissionado, adicionado a gratificação correspondente do cargo comissionado;
§3º. - No caso de nomeação de servidor do quadro efetivo permanente, nos casos em que o servidor perceba remuneração correspondente a jornada reduzida, deverá ter seus vencimentos ampliados para uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais, daí fazer opção entre os vencimentos.
§4º. - Na execução desta lei, fica vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, na forma prevista no Inciso XI, XVI e XVII do art. 37 da Constituição Federal de 1988.
Art. 32 - A personificação e/ou definição da nomenclatura individualizada das Unidades de Órgãos e os correspondentes Cargos Padronizados previsto no caput deste, com sua distribuição com integração dentre os órgãos da Estrutura Administrativa Central, serão estabelecidos por Decreto do chefe do Poder Executivo, em compatibilidade com as necessidades demandas por cada órgão, quando julgar indispensável para o interesse da administração pública municipal, devendo ser respeitados as quantidades previstas.
Art. 33 - O chefe do Poder Executivo, mediante ato próprio por Decreto, poderá promover a redefinição da personificação individualizada das Unidades de Órgãos e dos correspondentes Cargos Padronizados previsto no caput deste, como, sua extinção, remanejamento e/ou redistribuição e reintegração dentre os órgãos da Estrutura Administrativa Central, quando julgar necessário e indispensável para o interesse da administração pública municipal, diante das necessidades demandadas pelos órgãos, devendo sempre respeitar as quantidades previstas.
TÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Art. 34 - A administração indireta será constituída de órgãos ou entidades dotadas de personalidade jurídica de direito publico, criados por Lei Municipal especifica.
Parágrafo único - A administração indireta compreende as empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações públicas.
Art. 35 - A participação de pessoas jurídicas de direito público interno no capital de empresas públicas e sociedades de economia mista será permitida, desde que a maioria do capital com direito a voto pertença ao Município.
TITULO V
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 36 - Fica mantida a Estrutura Administrativa Organizacional da Guarda Municipal de Guaraciaba do Norte e correspondente Quadro de Cargos e Funções de Confiança na forma da Lei Municipal No. 927/2009, de 02 de Junho de 2009, alterando a vinculação de integração e subordinação hierárquica, e de execução orçamentária e financeira, remanejando da Secretaria de Infra-Estrutura e Serviços Púbicos, passando para o Gabinete Municipal da Defesa Social e Segurança (GMDSS) vinculado à Secretaria de Governo (SEGOV).
Art. 37 - Fica mantida a Estrutura Administrativa Organizacional do DEMUTRAN de Guaraciaba do Norte e correspondente Quadro de Cargos e Funções de Confiança na forma da Lei Municipal No. 861/2007, de 31 de Maio de 2007, alterando a vinculação de integração e subordinação hierárquica, e de execução orçamentária e financeira, remanejando da Secretaria de Infra-Estrutura e Serviços Púbicos, passando para o Gabinete Municipal da Defesa Social e Segurança (GMDSS) vinculado a Secretaria de Governo (SEGOV).
Art. 38 - As diretrizes, metas, atribuições e competências, e, a estruturação e delineamento hierárquico dos correspondentes Organogramas e Fluxogramas das Unidades dos Órgãos da Estrutura Administrativa Central de que trata os artigos 27 e 28, e da Estrutura Administrativa Complementar de que trata os artigos 30 e 31, desta Lei, e dos correspondentes agentes políticos e agentes públicos ocupantes dos respectivos cargos, serão estabelecidas e regulamentadas através de Decreto pelo Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo Único – O Prefeito Municipal poderá, se julgar necessário ao interesse público, através de ato próprio, implementar regulamentos de Regimento Interno para os Órgãos e suas respectivas unidades administrativas.
Art. 39 - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a, mediante Decreto Municipal, sempre que julgar necessário ao atendimento do interesse público municipal, proceder com as alterações de fusão, extinção, remanejamento e/ou mudanças de nível de hierarquia, podendo ser de ordem crescente ou decrescente, quando o interesse público assim fizer necessário, perante o quadro de cargos Comissionados Padronizados da Estrutura Administrativa Complementar de que trata o art. 31 e 32 desta Lei.
Art. 40 - Poderão ser criados novos cargos de provimento em comissão, visando atender novas necessidades do serviço público municipal, através de leis específicas.
Art. 41 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias específicas, podendo ser suplementadas na forma da Lei federal 4.320/64, em caso de insuficiência, e ainda, conforme exigência disposta no art. 167, Inciso VI da CF/88, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, a, promover a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, visando a necessária adequação orçamentária as alterações por força na nova estrutura administrativa instituída por esta Lei..
Parágrafo Único – Visando atender o disposto no caput deste artigo, fica autorizado o Chefe do Poder Executivo, a, mediante Decreto Municipal, promover as alterações e ajustes de desmembramento, reprogramação, transposição e remanejamento Orçamentário, inclusive mudanças nas codificações e nomenclaturas dos Órgãos, Unidades Orçamentárias e respectivas contas orçamentárias da Lei Orçamentária para o corrente Exercício Financeiro de 2013, bem como, todos os atos necessários ao cumprimento da presente Lei.
Art. 42 - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a, abrir Crédito Adicional Especial, com amparo nos artigos 40 ao 46 da Lei Federal 4.320/64, até o limite de R$. 2.000.000,00 (dois milhões de Reais) ao vigente Orçamento Municipal do Exercício Financeiro de 2013, com a finalidade de ocorrer com as despesas novas decorrentes da implementação e instituição dos novos órgãos e suas unidades de execução orçamentária, visando suprir de dotação Orçamentária para o restante do corrente Exercício de 2013.
§1º. - Os créditos serão abertos por Decreto do chefe do Poder Executivo Municipal, até o limite definido no caput deste artigo, ocasião em que serão estabelecidas as codificações e nomenclaturas dos Órgãos, Unidades Orçamentárias e suas correspondentes contas orçamentárias e fixação dos valores conforme o planejamento para restante do corrente Exercício 2013.
§2º. - Os créditos serão abertos por Decreto do chefe do Poder Executivo Municipal, até o limite definido no caput deste artigo, utilizando como fonte de recursos, àquelas preconizadas no art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 43 – Fica revogada a Lei Municipal No. 903/2009, a partir de 31 de Março de 2013.
Art. 44 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário, com vigência dos seus efeitos gerais, para todos os fins de Direito e Financeiro, a partir de 1º. de abril de 2013, ficando igualmente convalidados, todos os atos praticados em conformidade com os seus termos.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, AOS 03 DE ABRIL DE 2013.
REGIVALDO MELO CAVALCANTE
Prefeito Municipal