GABINETE DO PREFEITO · 8 de fevereiro de 2024
LEI Nº1.518/2024, DE 31 DE JANEIRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1.518/2024, DE 31 DE JANEIRO DE 2024
“Institui a gratificação mensal dos servidores que atuarão como Agente de Contratação e/ou membros da Comissão de Contratação e da Equipe de Apoio, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/21 e com o Ato Normativo nº 03/2023 do Poder Legislativo Municipal de Guaraciaba do Norte e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente lei:
Art. 1º - O valor da Gratificação mensal a ser concedida ao servidor designado para cumprir a função de Agente de Contratação e/ou membros da Comissão de Contratação e da Equipe de Apoio do Poder Legislativo Municipal, no município de Guaraciaba do Norte, será a seguinte:
I – Agente de Contratação e Pregoeiro: 50% do salário mínimo vigente;
II – Membros da Comissão de Contratação e da Equipe de Apoio: 30% do salário mínimo vigente;
§ 1º - Caso o servidor seja nomeado ou designado simultaneamente como Pregoeiro, Agente de Contratação, Membro da Equipe de Apoio ou Membro da Comissão de Contratação, deverá optar, expressamente, sob qual atividade pretende perceber a Gratificação referida na presente Lei, ficando vedada a percepção cumulativa da gratificação pela participação em mais de uma comissão ou equipe.
Art. 2º - O valor da gratificação será reajustado na mesma data e com o mesmo índice da revisão geral anual dos servidores do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º - Compete ao Agente de Contratação informar ao Departamento de Recursos Humanos a participação efetiva dos respectivos servidores nas atividades com vistas à atribuição do valor da Gratificação a ser consignada em folha de pagamento mensal.
Art. 4º - Havendo portaria designando Pregoeiro, Agente de Contratação, Membro da Equipe de Apoio ou Membro da Comissão de Contratação, estes poderão, a partir da vigência da presente Lei, se beneficiar das gratificações estabelecidas nos artigos anteriores.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais e financeiros a 1º de janeiro de 2024.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 31de janeiro de 2024.
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal