GABINETE DO PREFEITO · 7 de junho de 2024
LEI Nº1.542/2024, DE 06 DE JUNHO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1.542/2024, DE 06 DE JUNHO DE 2024.
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE PARA A LEGISLATURA 2025/2028, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: MESA DIRETORA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Inciso III do art. 61 e em consonância com Inciso III do art. 44, ambos da Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os Vereadores do Município de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará, na legislatura do período de 2025 a 2028, perceberão subsídio mensal fixado nos termos da presente Lei, em restrita observância aos seguintes limites:
I – Limite de 30% (trinta por cento) dos subsídios dos Deputados Estaduais conforme artigo 29, VI, "b" da Constituição Federal de 1988;
II – Limite de 70% (setenta por cento) da Receita total da Câmara Municipal, conforme disposto no art. 29-A, § 1º, da Constituição Federal de 1988;
III – Limite de 5% (cinco por cento) da Receita do Município conforme disposto no art. 29, VII da Constituição Federal de 1988;
IV – Limite de 6% (seis por cento) para despesa total de Pessoal do Poder Legislativo em relação ao total da Receita Corrente Líquida - RCL do Município estabelecido na forma do art. 18 combinado com art. 19, inciso III, e o art. 20, alínea "a", da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).
Art. 2º. Na forma disposta no artigo anterior, na Legislatura 2025 a 2028, os Vereadores do Município de Guaraciaba do Norte perceberão subsídio mensal fixado em uma única parcela, nas seguintes gradações:
I – referente ao mês de janeiro de 2025, o valor total de R$ 9.901,91 (nove mil, novecentos e um reais e noventa e um centavos), a título de "Subsídio de Vereador";
II – a partir de fevereiro/2025, o valor de R$10.432,99 (dez mil, quatrocentos e trinta e dois reais, e noventa e nove centavos), a título "Subsídio de Vereador".
Art. 3º. O Vereador investido no cargo de Presidente da Câmara Municipal receberá subsídio mensal em igual valor aos dos demais vereadores.
Art. 4º. No mês vigente de cada legislatura será feita apuração visando dar cumprimento aos limites estabelecidos nas disposições constitucionais e da Lei de Responsabilidade Fiscal na forma disposta no artigo 1º desta Lei, e os valores dos Subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara fixados no art. 2º e 3º desta Lei, respectivamente poderão ser revistos, podendo ocorrer redução temporária através de Decreto Legislativo da mesa diretora da Câmara Municipal, para adequação dos valores e do total das despesas, aos limites e/ou patamares estabelecidos na legislação superior aplicável acima disposta.
Parágrafo único – As revisões anuais previstas no caput deste artigo, ocorrendo necessidade de reduções para adequação aos limites legais dispostos no artigo 1° desta lei, serão de caráter temporária ou transitória, perdurando somente naquele ano e/ou o período necessário enquanto verificar que os valores e o total estejam acima dos limites previstos na legislação a superior aplicável acima disposta, voltando aos valores fixados no art. 2º e 3º desta Lei, quando estes estiverem de acordo e em obediência aos devidos limites.
Art. 5º. No caso de licenciamento por doença, devidamente comprovada por junta médica, o Vereador ou Presidente receberá seu subsídio integral.
Art. 6º. No caso de ausência do Vereador em representação, a serviço, audiências gerais, congressos, seminários, cursos e demais situações que caracterizem o exercício do cargo, a remuneração será integral, exceto aquelas atividades de caráter particular.
Parágrafo único – As faltas não justificadas até o dia 30 de cada mês, mediante documentos hábeis, com atestados médicos, serão descontadas do Subsídio do Vereador ausente no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) de seu subsídio por cada ausência às sessões, o qual será retido no mês de referência ao da falta.
Art. 7º. O Suplente convocado, em caso de vacância, por investidura do titular no cargo de Secretário Municipal ou de licença superior a 120 (cento e vinte) dias, perceberá subsídio igual ao fixado para o titular.
Art. 8º. Em observância ao limite de 70% (setenta por cento) de sua Receita com Folha de Pagamento de Pessoal, incluído as despesas com subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara, será excluído deste limite as despesas com encargos sociais sobre Folha de Pagamento dos Vereadores e Presidente da Câmara, sendo estas despesas de encargos sociais custeadas com os recursos de 30% (trinta por cento) da Receita do repasse do Duodécimo.
Art. 9º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei serão atendidas pelas respectivas dotações do Orçamento da Câmara Municipal.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as eventuais disposições em contrário, em especial a LEI N°1174/2016 de 19 de Setembro de 2016.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, aos 06 de junho de 2024.
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal