GABINETE DO PREFEITO · 10 de março de 2022
LEI Nº 1.439/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.439/2022
Abre ao vigente orçamento da despesa, Crédito Especial no valor total de R$ 823.735,00 para os fins que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o Inciso II do Art. 41, Art. 42 e §1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64. Faço saber que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará, decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir ao vigente orçamento da despesa, crédito especial no valor total de R$ 823.735,00 (oitocentos e vinte e três mil, setecentos e trinta e cinco reais), para atender as dotações orçamentárias abaixo classificadas:
DOTAÇÃO ORÇAÇAMENTÁRIA
Valor (R$)
FONTE
1201.04.541.0016.2.289 - Manutenção do Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA
3190.04.00
Contratação por Tempo Determinado
17.000,00
15000000
3190.13.00
Obrigações Patronais
3.485,00
15000000
3371.70.00
Rateio pela Participação em Consórcio Púb.
345.000,00
15000000
3390.14.00
Diárias – Civil
4.000,00
15000000
3390.30.00
Material de Consumo
5.000,00
15000000
3390.33.00
Passagens e Despesas com Locomoção
4.000,00
15000000
3390.36.00
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física
10.000,00
15000000
3390.39.00
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica
144.000,00
15000000
4490.52.00
Equipamento e Material Permanente
20.000,00
15000000
DOTAÇÃO ORÇAÇAMENTÁRIA
Valor (R$)
FONTE
1301.04.241.0037.2.290 - Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso – FMDI
3190.04.00
Contratação por Tempo Determinado
25.000,00
15000000
3190.13.00
Obrigações Patronais
5.250,00
15000000
3390.14.00
Diárias – Civil
3.000,00
15000000
3390.30.00
Material de Consumo
5.000,00
15000000
3390.32.00
Material, Bem ou Servs. Para Dist. Gratuita
20.000,00
15000000
3390.33.00
Passagens e Despesas com Locomoção
3.000,00
15000000
3390.36.00
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física
6.000,00
15000000
3390.39.00
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica
144.000,00
15000000
3390.41.00
Contribuições
50.000,00
15000000
4490.52.00
Equipamento e Material Permanente
10.000,00
15000000
Art. 2º - Os recursos orçamentários necessários à cobertura do presente crédito especial, correrão por conta da fonte prevista no §1º do art. 43 da Lei Federal nª 4.320/64, no valor total de R$ 823.735,00 (oitocentos e vinte e três mil, setecentos e trinta e cinco reais), que serão demonstradas no Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - Por esta Lei fica incorporado à Lei Municipal do PPA vigente, as dotações orçamentárias autorizadas no Artigo 1º, com o direito de serem suplementadas até o limite autorizado na LOA vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE, aos 09 de março 2022.
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal