GABINETE DO PREFEITO · 12 de dezembro de 2022
LEI Nº1.465/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1.465/2022
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE CAPOEIRA BERIMBAU CHAMOU.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais constantes da Lei Orgânica do Município, além de outros dispositivos vigentes, faz saber que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte/CE aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º- Fica autorizado a Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte a celebrar convênio com a ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE CAPOEIRA BERIMBAU CHAMOU, instituição não governamental, inscrita no CNPJ sob o nº 48.166.829/0001-95, situada na Rua Vereador Raimundo Antenor Melo, n° 122, nesta cidade de Guaraciaba do Norte/CE.
Art.2º - O presente convênio tem por finalidade o estabelecimento de mútua cooperação entre as partes convenentes no desenvolvimento de atividades e projetos voltados à prática de capoeira e ainda como forma de incentivar o estudo, pesquisa, difusão, apoio e fomento da atividade esportiva como forma de lazer e aperfeiçoamento em prol dos cidadãos, bem como, podendo o Executivo contribuir com o desenvolvimento das atividades de caráter esportivo, cultural, educacional, social e de lazer que sejam realizadas em prol do interesse público.
Art. 3º - Fica autorizada o Poder Executivo municipal através da secretaria competente, visando celebrar convênio para a execução dos projetos esportivos e culturais, conforme o artigo anterior, a contribuir com valor que será descrito no Termo de Convênio e será repassado a título de contribuição, em parcela única ou parcelado, com a respectiva prestação de contas no prazo que o convênio assinalar.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, aos 09 de dezembro de 2022.
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal