GABINETE DO PREFEITO · 12 de março de 2024
LEI Nº1.523/2024 DE 11 DE MARÇO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1.523/2024 DE 11 DE MARÇO DE 2024
“DISPÕE SOBRE O USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO EM EVENTOS PÚBLICOS E PARTICULARES DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE-CE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibido, no município de Guaraciaba do Norte - Ce, a utilização, a fabricação e a comercialização de fogos de artifício e explosivos diversos que causem barulho, ficando permitida a utilização desses artefatos sem estampidos (silenciosos), a fim de proteger o bem-estar da comunidade e dos animais.
Parágrafo único: Todas as atividades comemorativas desenvolvidas pelo município nas quais sejam utilizados fogos de artificio obrigatoriamente serão utilizados fogos de artificio silenciosos (sem estampidos).
Art. 2º - As atividades promovidas por particulares, sejam pessoas físicas ou jurídicas, somente serão efetuadas com fogos silenciosos (sem estampidos).
Parágrafo único: No alvará expedido a pessoas jurídicas para uso de fogos de artifícios constará que somente será permitido o uso de fogos silenciosos (sem estampidos).
Art. 3º - Servirão como provas do delito imagens ou filmagens feitas por dispositivos eletrônicos.
Art. 4º - O não cumprimento desta lei acarretará em multa com valores previstos no Código Tributário do Município de Guaraciaba do Norte- Ce.
Art. 5º - Esta lei deverá ser regulamentada no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados de sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas quaisquer disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, aos 11 de março de 2024.
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal