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SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE · 6 de novembro de 2026

REGULARIZAÇÃO DA LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO – (LAC)

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE

REGULARIZAÇÃO DA LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO – (LAC)

José Airton Franca Sousa, CPF: ***.***.***-**, torna público que requereu à Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Guaraciaba do Norte – SEMA a Regularização da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso – (LAC) para atividade 01.08 – Projeto de irrigação (sem uso de agrotóxico), conforme Lei Complementar Municipal 1.364/2020, no Sítio Boa Vista, Zona Rural, município de Guaraciaba do Norte/CE. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEMA.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 4088, em 6 de novembro de 2026. Código identificador EF68EBB3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.