GABINETE DO PREFEITO · 9 de outubro de 2026
DECRETO Nº35 , DE 08 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº35 , DE 08 DE OUTUBRO DE 2026.
Regulamenta o Comitê Municipal Estratégico de Alfabetização previsto na Lei Municipal nº 1.693, de 18 de setembro de 2026, estabelece sua composição, competências e funcionamento, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e considerando os arts. 8º e 9º da Lei Municipal nº 1.693, de 18 de setembro de 2026,
DECRETA:
Art. 1º Fica regulamentado o Comitê Municipal Estratégico de Alfabetização, instância permanente de acompanhamento, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização “Alfabetiza Guaraciaba”.
Art. 2º O Comitê tem por finalidade fortalecer a governança da política municipal de alfabetização, promover a articulação entre os diferentes atores envolvidos e acompanhar metas, indicadores, ações e resultados.
Art. 3º O Comitê Municipal Estratégico de Alfabetização será composto por 06 (seis) membros titulares, assegurada a representação dos seguintes segmentos:
I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, responsável pela articulação municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA;
II – 01 (um) representante dos formadores municipais;
III – 01 (um) representante dos diretores escolares da Rede Municipal de Ensino;
IV – 01 (um) representante dos coordenadores pedagógicos da Rede Municipal de Ensino;
V – 01 (um) representante dos professores alfabetizadores da Rede Municipal de Ensino;
VI – 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação.
§ 1º Para cada membro titular será designado 01 (um) suplente, representante do respectivo segmento, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.
§ 2º Os membros titulares e suplentes serão designados por ato específico do Poder Executivo Municipal, mediante indicação dos respectivos segmentos.
§ 3º A coordenação do Comitê será exercida pelo representante da Secretaria Municipal de Educação responsável pela articulação municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA.
§ 4º O Comitê poderá convidar, sempre que necessário e de acordo com a temática em discussão, representantes de outros setores da Secretaria Municipal de Educação, unidades escolares, órgãos públicos, conselhos, instituições, profissionais da educação, especialistas e demais atores envolvidos na Política Municipal de Alfabetização, sem que estes integrem sua composição permanente.
Art. 4º Compete ao Comitê:
1 – acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização e de seu Plano de Implementação;
2 – acompanhar metas, indicadores e resultados de alfabetização da Rede Municipal;
3 – analisar resultados das avaliações diagnósticas, municipais, estaduais e nacionais e contribuir para definição de estratégias de intervenção;
4 – acompanhar ações de formação continuada dos profissionais envolvidos na alfabetização;
5 – fortalecer a articulação entre Secretaria, unidades escolares, profissionais, famílias e demais atores;
6 – acompanhar estratégias de recomposição das aprendizagens, equidade e inclusão;
7 – contribuir para a elaboração, análise e acompanhamento dos relatórios municipais de alfabetização;
8 – propor encaminhamentos e recomendações para o aperfeiçoamento contínuo da política.
Art. 5º O Comitê reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses e, extraordinariamente, sempre que necessário.
Art. 6º As reuniões e deliberações serão registradas em ata, constituindo documentação oficial de acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 7º O Comitê poderá instituir grupos de trabalho e convidar representantes de órgãos, instituições ou especialistas para contribuir com temas específicos.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação prestará o suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Comitê.
Art. 9º A participação no Comitê será considerada serviço público relevante e não será remunerada.
Art. 10 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 08 de outubro de 2026.
JOSÉ CEFAS PONTES MELO
Prefeito Municipal